RESOLUÇÃO - RE Nº 5.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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EMPRESA: Rodrigo de Freitas Bastos Nardelli-ME
ENDEREÇO: Rua Dr Nestor Alberto de Macedo 86
BAIRRO: vila sto estefano CEP: 04154020 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 09.241.158/0001-28
PROCESSO: 25351.225887/2011-07
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 210938/11, exarada em 11/ 08/ 2011.
EMPRESA: Roberto Guilherme dos santos
ENDEREÇO: avenida azenha 1591 sala 204
BAIRRO: azenha CEP: 90160003 - PORTO ALEGRE/RS
CNPJ: 13.027.836/0001-21
PROCESSO: 25351.404406/2011-09
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 211105/11, exarada em 11/08/2011.
EMPRESA: TKTCRONOCARGO TRANSPORTES COMERCIO E
REMOCOES LTDA
ENDEREÇO: Rua Capitão Pacheco e chaves, 394
BAIRRO: vila prudente CEP: 03126000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 45.886.546/0001-20
PROCESSO: 25351.369613/2011-10
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 210235/11, exarada em 09/08/2011.
EMPRESA: J A Oliveira de Souza ME
ENDEREÇO: TV CURUZU, PASSAGEM CARMEN Nº 75 - CASA
B, SALA A - ALTOS
BAIRRO: MARCO CEP: 66093520 - BELÉM/PA
CNPJ: 10.759.682/0001-74
PROCESSO: 25351.516482/2011-14
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Considerando a natureza dos produtos, os quais não são considerados produtos para saúde e sim medicamentos, e tendo em vista as definições da RDC 69/08 e RDC 70/08, a empresa deverá peticionar Autorização de Funcionamento para Medicamentos.
EMPRESA: V.G COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA
ENDEREÇO: RUA AVIADOR GOMES RIBEIRO 20-61
BAIRRO: VILA ATINOPOLIS CEP: 17012155 - BAURU/SP
CNPJ: 12.431.653/0001-04
PROCESSO: 25351.188326/2011-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 182282/11, exarada em 31/05/2011.
EMPRESA: TRUST EXPRESS RIO PRETO TRANSPORTES LTDA ME
ENDEREÇO: rua expedicionários, 1215
BAIRRO: vila zilda CEP: 15025030 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
CNPJ: 12.477.913/0001-82
PROCESSO: 25351.211842/2011-24
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 199693/11, exarada em 14/07/2011.
EMPRESA: nova américa dental ltda.
ENDEREÇO: rua dr. ângelo vita, 31
BAIRRO: jardim são paulo CEP: 07110120 - GUARULHOS/SP
CNPJ: 53.910.949/0001-95
PROCESSO: 25351.288361/2011-27
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 210883/11, exarada em 11/08/2011 e considerando haver divergência entre o endereço constante no relatório de inspeção e do cartão do CNPJ.
EMPRESA: WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: SPLM CONJ. 04, LOTE 09/11, PLACA DA MERCEDES
BAIRRO: NÚCLEO BANDEIRANTES CEP: 71715056 - NÚCLEO BANDEIRANTE/DF
CNPJ: 01.608.967/0001-13
PROCESSO: 25351.055534/2011-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 152462/11, exarada em 23/03/2011.
EMPRESA: PHICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA PINGUIM - 3372 - SALAS 07/08
BAIRRO: ZONA 06 CEP: 87503140 - UMUARAMA/PR
CNPJ: 12.642.303/0001-97
PROCESSO: 25351.362511/2011-56
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 209462/11, exarada em 08/0/2011 e considerando que os produtos fabricados pela empresa não se enquadram na classe de produtos para a saúde (correlatos).
EMPRESA: JBS TRANSPORTES LITORAL LTDA-ME
ENDEREÇO: AV.GEN.FLORES DA CUNHA 1320 sala 1107
BAIRRO: centro CEP: 94950000 - CACHOEIRINHA/RS
CNPJ: 90.567.744/0001-85
PROCESSO: 25351.180290/2011-68
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 185352/11, exarada em 08/06/2011.
EMPRESA: BECARE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA EPP
ENDEREÇO: RUA DR EDUARDO AMARO Nº 152 -ANDAR 4 - CJS 41/43
BAIRRO: PARAÍSO CEP: 04104080 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 12.918.336/0001-17
PROCESSO: 25351.656641/2011-73
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE para Produtos para Saúde.
EMPRESA: omegacor SISTEMAS COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-epp
ENDEREÇO: RUA TOMÉ DE SOUSA, Nº 200 - SALA 82
BAIRRO: CENTRO CEP: 09710240 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
CNPJ: 08.601.186/0001-46
PROCESSO: 25351.297354/2011-85
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 198073/11, exarada em 08/07/2011.
EMPRESA: ÁGUA VIVA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA TRÊS DE DEZEMBRO, 61 - SALAS 57 E 58
BAIRRO: CENTRO CEP: 01014020 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 05.443.230/0006-53
PROCESSO: 25351.421697/2011-95
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 211099/11, exarada em 11/08/2011.