RESOLUÇÃO - RE Nº 5.870, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento de Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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EMPRESA: LUNAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA CRUZEIRO, N° 558
BAIRRO: BARRA FUNDA CEP: 01137000 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 01.639.481/0001-42
PROCESSO: 25351.171260/2004-41
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 193552/11, exarada em 29/06/2011.
EMPRESA: IPIRANGA QUIMICA ARMAZENS GERAIS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA LADSLAU KARDOS, Nº 250 - PARTE 1
BAIRRO: JARDIM ARACÍLIA CEP: 07250125 - GUARULHOS/SP
CNPJ: 06.308.585/0001-98
PROCESSO: 25351.143033/2008-50
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 209141/11, exarada em 05/ 08/ 2011.
EMPRESA: LAGUNE COSMETICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO LTDA EPP
ENDEREÇO: RUA JOSÉ PIETRO GARCIA, 10-A
BAIRRO: VILA SANTA CECÍLIA CEP: 09380450 - MAUÁ/SP
CNPJ: 09.240.082/0001-16
PROCESSO: 25351.198365/2008-71
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 197155/11, exarada em 07/07/2011.
EMPRESA: V. V. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
ENDEREÇO: avenida europa 1019
BAIRRO: tibery CEP: 38405088 - UBERLÂNDIA/MG
CNPJ: 03.102.194/0001-24
PROCESSO: 25351.076578/2006-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 211619/11, exarada em 12/08/2011.
EMPRESA: DI BIAZZI EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP
ENDEREÇO: RUA CONSTANCIO COLALILO, N° 187
BAIRRO: VILA AUGUSTA CEP: 07024150 - GUARULHOS/SP
CNPJ: 06.927.449/0001-86
PROCESSO: 25351.811271/2008-86
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº197019/11, exarada em 07/07/2011.