RESOLUÇÃO - RE Nº 5.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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EMPRESA: RAFAEL ARANTES BISPO ME
ENDEREÇO: AV MASCARENHAS DE MORAES Nº 2765
BAIRRO: CORONEL ANTONINO CEP: 79010500 - CAMPO GRANDE/MS
CNPJ: 10.396.394/0001-00
PROCESSO: 25351.206724/2009-01
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 135406/11, exarada em 15/02/2011.
EMPRESA: SAUTEC COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME
ENDEREÇO: Q SRTVN Q 702 CONJ. P LOJA 180 S/N SOBRELOJA
BAIRRO: ASA NORTE CEP: 70719900 - BRASÍLIA/DF
CNPJ: 08.336.799/0001-01
PROCESSO: 25351.528416/2008-02
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 936087/10, exarada em 15/03/2010.
EMPRESA: TECMEDH EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME
ENDEREÇO: RUA SILVIO TEOFILO GUIMARAES, 34 CONJ PAULO BARRETO
BAIRRO: PEREIRA LOBO CEP: 49052410 - ARACAJU/SE
CNPJ: 05.220.197/0001-98
PROCESSO: 25351.453999/2009-02
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 193355/11, exarada em 28/ 06/ 2011.
EMPRESA: RN GOMES RODRIGUES MATERIAL HOSPITALAR
ENDEREÇO: AVENIDA XV DE DEZEMBRO, Nº 1099
BAIRRO: CIDADE NOVA CEP: 65922000 - JOÃO LISBOA/MA
CNPJ: 03.628.603/0001-20
PROCESSO: 25351.357778/2007-13
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 195488/11, exarada em 04/07/2011.
EMPRESA: LIFE MEDICAL COMERCIAL LTDA -EPP
ENDEREÇO: SETOR TERMINAL NORTE , CONJ. O Nº 30 SAL 204
BAIRRO: ASA NORTE CEP: 70770100 - BRASÍLIA/DF
CNPJ: 04.604.763/0001-00
PROCESSO: 25351.010219/2003-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 212756/11, exarada em 16/08/2011.
EMPRESA: MHEDICA SERVICE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA PADRE MARINHO, Nº 455 - 12º ANDAR
BAIRRO: SANTA EFIGÊNIA CEP: 30140040 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 08.245.855/0001-94
PROCESSO: 25351.014721/2009-48
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 199279/11, exarada em 13/ 07/ 2011.
EMPRESA: M T PORTO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EPP
ENDEREÇO: AVENIDA CONSTANTINO NERY 2389-B
BAIRRO: CHAPADA CEP: 69050001 - MANAUS/AM
CNPJ: 05.750.635/0001-20
PROCESSO: 25351.428454/2007-77
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 215533/11, exarada em 24/08/2011 e haver divergência entre o responsável técnico cadastrado nesta ANVISA e o indicado no formulário de petição.
EMPRESA: DIAMANTECH DISTRIBUIDORA LTDA - ME
ENDEREÇO: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº. 1.249, SALA A
BAIRRO: NOVA OLINDA CEP: 68742000 - CASTANHAL/PA
CNPJ: 11.140.711/0001-88
PROCESSO: 25351.280057/2010-80
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 195865/11, exarada em 04/ 07/ 2011.
EMPRESA: MEDSELL COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
ENDEREÇO: QE 01, AREA ESPECIAL F, LOJA 12 - CENTRO CLÍNICO GUARÁ - GUARÁ 1
BAIRRO: GUARÁ CEP: 71020001 - BRASÍLIA/DF
CNPJ: 26.480.160/0001-79
PROCESSO: 25351.857061/2008-83
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 5º, 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 214570/11, exarada em 23/ 08/ 2011.