RESOLUÇÃO - RE Nº 5.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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EMPRESA: JPLUS SERVIÇOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ENDEREÇO: RUA ALCOBAÇA Nº1251
BAIRRO: SÃO FRANCISCO CEP: 31255210 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 04.149.976/0001-81
PROCESSO: 25351.404688/2011-14
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 212996/11 exarada em 17/08/2011.
EMPRESA: prestadora de serviços rwe ltda epp
ENDEREÇO: rua oscar rolow, 125
BAIRRO: itoupava norte CEP: 89052270 - BLUMENAU/SC
CNPJ: 01.072.935/0001-46
PROCESSO: 25351.382279/2011-36
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 209449/11, exarada em 08/08/2011.
EMPRESA: commitment comercio e importação de cosmeticos LTDA
ENDEREÇO: SHCGN CLR 713 BLOCO G SALA 56
BAIRRO: ASA NORTE CEP: 70760537 - ASA NORTE/DF
CNPJ: 10.881.579/0001-00
PROCESSO: 25351.378808/2011-45
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: encontra-se em desacordo com os parâmetros técnicos e legais estabelecidos pela Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977, Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, Resolução RDC nº. 316, de 17 de dezembro de 2004, e Resolução RDC nº. 183, de 05 de outubro de 2006, conforme Parecer conclusivo emitido pelo Órgão de Vigilância Sanitária Local.
EMPRESA: JC Calegaro Ltda
ENDEREÇO: Av Juscelino kubitschek de Oliveira nº 520
BAIRRO: Cidade Industrial CEP: 81290000 - CURITIBA/PR
CNPJ: 79.091.880/0001-09
PROCESSO: 25351.216200/2011-48
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 183855/11 exarada em 03/06/2011.
EMPRESA: Lester distribuicao ltda
ENDEREÇO: Rua barão de camargos 412
BAIRRO: jardim atlântico CEP: 31555150 - BELO HORIZONTE/MG
CNPJ: 11.352.110/0001-39
PROCESSO: 25351.389812/2011-90
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no art. 7º e 11º da RDC nº 204/2005, tendo em vista a empresa não cumprir a notificação de exigência nº 210735/11, exarada em 10/08/2011.