RESOLUÇÃO-RE Nº 5.902, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC Nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Cancelar Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

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FILIAL
EMPRESA: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
AUTORIZ/MS: L611-6WWX-H607
CNPJ: 19.158.435/0004-30
PROCESSO: 25748.633039/2010-11
RODOVIA BR 262 - KM 01- ESTAÇÃO PEDRO NOLASCO - PORTO VELHO
BAIRRO: JARDIM AMÉRICA
MUNICÍPIO: CARIACICA
UF: ES
CEP: 29.152-010
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteiras, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados.