PORTARIA Nº 936, DE 18 DE JUNHO DE 2012

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011 e a Portaria GM/MS n° 537, de 29 de março de 2012, e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a publicação da Portaria n° 893, de 15 de junho de 2012, publicada no DOU nº 116, de 18/6/2012, Seção 1, páginas nº 179 e 180, por ter saído indevidamente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA