PORTARIA Nº 2.787, DE 25 DE MAIO DE 2012

Altera o disposto no Artigo 3º da Portaria nº 1.807, de 29 de novembro de 2011, a qual institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição - MIP

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto No- 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 16, o inciso V do art. 53 e o inciso IV, § 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos ao Anexo I da Portaria No- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e suas alterações, considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em reunião Pública No- 11, de 08 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 11 de agosto de 2.012 o prazo para que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.807, de 29 de novembro de 2011, apresente à Diretoria Colegiada da Anvisa as propostas relativas à revisão do marco regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).

Art. 2º A composição do Grupo de Trabalho incluirá as seguintes representações: 01 representante do CONASS, 01 representante do CONASEMS, 01 representante do Sistema Nacional de Informação Tóxico-Farmacológica (SINITOX/Fiocruz/MS), 01 representante da Associação Brasileira de Centros de Informação e Assistência Toxicologia e Toxicologistas Clínicos (ABRACIT), 01 representante da Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (RENACIAT). 01 representante da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) e 01 representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO