RESOLUÇÃO-RE Nº 43, DE 6 DE JANEIRO DE 2012

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria No- 1.417 de 20 de setembro de 2011,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Renovação da Autorização de funcionamento para a Empresa de Medicamentos, abaixo citada, publicada pela Resolução No- 2.169 de 19 de maio de 2011, no DiárioOficial da União No- 97 de 23 de maio de 2011, Seção 1 pág. 60 e Suplemento pág. 81 a 85.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

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EMPRESA: M M LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, KM 23, N° 1331
BAIRRO: ICOARACY CEP: 66811000 - BELÉM/PA
CNPJ: 05.109.384/0001-07
PROCESSO: 25351.008408/2003-21 AUTORIZ/MS: 1.21251.7
ATIVIDADE/ CLASSE
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO