RESOLUÇÃO-RE Nº 145, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009, do Presidente da República, (reconduzida), Decreto publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2009, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto nº 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, do Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria nº 1.417, do Diretor-Presidente, de 20 de setembro de 2011,

considerando o art. 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o art. 23, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o Limite Máximo Tolerado para aflatoxinas B1 + B2 + G1 + G2 de 20μg/kg disposto no Art. 2º e Anexo I da Resolução-RDC Anvisa n. 7, 18 de fevereiro de 2011;

considerando a necessidade de evitar que a população seja exposta a altas doses de aflatoxinas, que são substâncias genotóxicas e carcinogênicas;

considerando o Laudo de Análise nº 7356.00/2011 emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias - IOM/FUNED (LACEN/MG),

considerando a Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais n. 100/2011, resolve:

Art. 1º Determinar a interdição cautelar do LOTE SL21834L21, do produto AMENDOIM, marca PINK, data de fabricação: 26/09/2011, data de validade: 26/03/2012, fabricado pela empresa: ALNUTRI ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.747.780/0001-87, estabelecida na Rod. BR 040, Km 691, Morada Nova, Contagem/MG, CEP: 32.145-480, por conter 88,6μg/kg de Aflatoxina B1 + Aflatoxina B2 + Aflatoxina G1 + Aflatoxina G2.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO