Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO - RE N° 178, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.417, de 20 de setembro de 2011,
Art. 1º Cancelar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação concedido por meio da Resolução - RE n.º 6.008, de 23 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União n.º 247, de 27 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 94 e 95 e em suplemento da seção 1, página 39, da empresa Ben Venue Laboratories Inc.(EUA), devido ao descumprimento das Boas Práticas de Fabricação, conforme RDC n.º 17/2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.