RESOLUÇÃO - RE Nº 731, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.417 de 20 de setembro de 2011,

considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o disposto no inciso V do art. 41, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006;

considerando a Resolução RDC 16, de 23 de abril de 2009;

considerando ainda o parecer da área técnica competente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificado de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição da empresa constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

Razão Social: Silimed Comércio de Produtos Médico-HospitalaresLtda.

CNPJ n.º 03.448.093/0001-00 - AFE: 802.177-1)

Assunto da Petição: Produtos para Saúde - (Prorrogação de BoasPráticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos Médicos) - Estabelecimento no País Expediente: 993570/11-3

Motivo: Em desacordo com a Legislação Vigente.