RESOLUÇÃO - RE Nº 788, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, os incisos X e XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, e a Portaria no- 1.417 de 20 de setembro de 2011, com fundamento no art. 52 e no § 1o- do art. 56 da Lei no- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso I, do art. 55 do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.o- 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e em conformidade com a Resolução RDC n.o- 25, de 4 de abril de 2008, resolve:

Art. 1o- Reconsiderar os termos das decisões recorridas a fim de tornar insubsistentes as Resoluções-REs, a seguir relacionadas, no tocante às petições especificadas, determinando o retorno da análise correspondente e a extinção dos respectivos recursos por exaurida sua finalidade.

Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Resolução: n.o- 5.884 de 29 de dezembro de 2011, publicado no D.O.U n.o- 1 de 2 de janeiro de 2012 seção 1, pág. 61 e em Suplemento pág. 38.

Expediente do Pedido de Reconsideração: 0033121/12-0

Processo: 25351.225604/2009-30

Empresa: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

8069 - Registro de Produto Decorrente de Transferência deTitularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de EQUIPAMENTOS de MÉDIO E PEQUENO PORTES

Resolução: n.o- 2.175 de 20 de maio de 2011, publicado no D.O.U n.o- 97 de 23 de maio de 2011 seção 1, pág. 55 e em Suplemento pág. 19.

Expediente do Pedido de Reconsideração: 474782/11-8

Processo: 25351.041199/2010-91

Empresa: VISIONMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA 8024 - Cadastramento (isenção) de Equipamento para Saúde IMPORTADO