Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO - RE Nº 877, DE 5 DE MARÇO DE 2012
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução
de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria
nº 1.417 publicada no DOU de 21 de setembro de 2011, e considerando
o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de
1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1° Conceder o Cadastro dos processos dos Produtos para a Saúde, na conformidade da relação anexa, em atendimento ao Mandado de Segurança, Processo n.° 49076-27.2011.4.01.3400
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.