PORTARIA Nº 1.596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de
nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011 e a Portaria GM/MS n° 537, de 29 de março de 2012, e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 354, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA

ANEXO

"ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	12.388,88	1	12.388,88	1	12.388,88
	CDII	11.769,44	4	47.077,76	4	47.077,76
Executiva	CGE I	11.149,99	5	55.749,95	1	11.149,99
	CGE II	9.911,10	21	208.133,10	24	237.866,40
	CGE III	9.291,66	48	445.999,68	28	260.166,48
	CGE IV	6.194,43	0	-	15	92.916,45
Assessoria	CA I	9.911,10	0	-	8	79.288,80
	CA II	9.291,66	5	46.458,30	7	65.041,62
	CA III	2.718,93	0	-	3	8.156,79
Assistência	CAS I	2.193,85	0	-	2	4.387,70
	CAS II	1.901,34	4	7.605,36	18	34.224,12
Técnica	CCT V	2.355,44	42	98.928,48	30	70.663,20
	CCT IV	1.721,26	58	99.833,08	97	166.962,22
	CCT III	979,19	67	65.605,73	74	72.460,06
	CCT II	863,21	80	69.056,80	42	36.254,82
	CCT I	764,33	152	116.178,16	96	73.375,68
Totais			487	1.273.015,28	450	1.272.380,97