PORTARIA Nº 1.611, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto n. 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando
a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	12.388,88	1	12.388,88	1	12.388,88
	CDII	11.769,44	4	47.077,76	4	47.077,76
Executiva	CGE I	11.149,99	5	55.749,95	1	11.149,99
	CGE II	9.911,10	21	208.133,10	24	237.866,40
	CGE III	9.291,66	48	445.999,68	28	260.166,48
	CGE IV	6.194,43	0	-	15	92.916,45
Assessoria	CA I	9.911,10	0	-	8	79.288,80
	CA II	9.291,66	5	46.458,30	7	65.041,62
	CA III	2.718,93	0	-	3	8.156,79
Assistência	CAS I	2.193,85	0	-	2	4.387,70
	CAS II	1.901,34	4	7.605,36	18	34.224,12
Técnica	CCT V	2.355,44	42	98.928,48	31	73.018,64
	CCT IV	1.721,26	58	99.833,08	97	166.962,22
	CCT III	979,19	67	65.605,73	73	71.480,87
	CCT II	863,21	80	69.056,80	42	36.254,82
	CCT I	764,33	152	116.178,16	95	72.611,35
Totais			487	1.273.015,28	449	1.272.992,89