RESOLUÇÃO - RDC Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 221, de 29 de julho de 2005.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2014, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente , determino a sua publicação:

Art. 1º Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 221, de 29 de julho de 2005, publicada no DOU n° 146, de 1º de agosto de 2005, seção 1, pág. 120, que, instituiu a Câmara Técnica de Produtos para Saúde - CATEPS.

Art. 2º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO