PORTARIA Nº 930, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

A Coordenadora Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o curso das apurações dos fatos relacionados no processo nº 25001.006048/2004-84, resolve:

Art. 1º - Dissolver com efeitos a contar de 12 de dezembro de 2007 a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria CGRH nº 165, de 09 de abril de 2007. (Prazo prorrogado por 60 dias, a partir de 09/02/2008, pela PRT CGRH/SAA/SE/MS nº 67 de 30.01.2008)

Art. 2º - Reconduzir, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2007, de acordo com o disposto pelo art. 149 da Lei 8.112/90, os servidores estáveis e desimpedidos, Carlos Augusto Ribeiro Silva, Agente Administrativo, formação superior, matrícula SIAPE nº. 0527912, Edilman Lopes Arruda, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº. 0528449 e Adailton Correa Lima, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº. 0528373, todos lotados nesta CGRH/SAA/MS, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para ultimar as apurações dos fatos irregulares relacionados no processo em referência, na forma e prazo previstos na legislação concernente à matéria, em concordância com as disposições da Formulação DASP nº. 216, ainda em vigor.