PORTARIA Nº 67, DE 12 DE ABRIL DE 2006

O Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SE nº 473, de 08 de dezembro de 2005, publicada na Seção 2, pág. 24 do D.O.U., de 12 de dezembro de 2005, prorrogada pela Portaria SE nº 34, de 22 de março de 2006, publicada na Seção 2, pág. 25 do D.O.U., de 24 de março de 2006 e, considerando os distratos de termo de cessão de uso celebrados em 08 de setembro de 2005, entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e o Município do Rio de Janeiro, visando a retomada, pela União, da administração das unidades de saúde: Hospital Geral de Jacarepaguá, Hospital da Lagoa, Hospital Geral do Andaraí e do Hospital de Ipanema à gestão do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 08 de março de 2006, o prazo fixado pela Portaria CGRL nº 202/2005, de 20 de dezembro de 2005, publicada no BSE – Ano 21 nº 1 de 2 de janeiro de 2006, pg. 5, para a conclusão do relatório conclusivo do processo de inventariança das Unidades de Saúde contendo as medidas necessárias à finalização da transferência da gestão patrimonial imobiliária para o Ministério da Saúde.

LUIZ ROBERTO DA SILVA KLASSMANN