RESOLUÇÃO Nº5, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Institui o Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde e define a sua composição, competência, funcionamento e unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 32 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, resolve:

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;

Considerando a Portaria nº 2.466/GM/MS, de 14 de outubro de 2009, que Institui o Comitê de Informação e Informática em Saúde

-CIINFO/MS, no âmbito do Ministério da Saúde.

Considerando a necessidade de garantir a troca da informação assistencial entre os diversos pontos de atenção à saúde, por meio de modelos clínicos capazes de garantir a continuidade do cuidado durante toda a vida do cidadão, apoiar os profissionais de saúde para uma assistência mais resolutiva e segura, disponibilizar ao paciente informações sobre seu estado de saúde enquanto protagonista do seu cuidado, e garantir informações de qualidade para a tomada de decisão em saúde, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde, instância máxima de gestão da e-Saúde no Brasil, vinculado ao Ministro de Estado da Saúde.

Art. 2º São competências do Comitê:

I - elaborar a Estratégia e-Saúde para o Brasil;

II - coordenar as ações de desenvolvimento de aplicações informatizadas no âmbito do Ministério da Saúde, que visem coletar informações dos processos de atenção à saúde, apoiar atividades administrativas de estabelecimentos de saúde e de fluxo na rede de atenção à saúde, garantindo maior resolutividade em um menor número de sistemas;

III - propor:

a)A adoção dos padrões de interoperabilidade entre aplicativos de prontuário eletrônico do paciente, com vistas à integração ao Registro Eletrônico em Saúde, bem como definir as estratégias de implementação;

b)A estratégia para informatização de todos os estabelecimentos públicos de saúde no país;

c)Os modelos de informação a serem adotados para o Registro Eletrônico em Saúde;

d)As terminologias a serem adotadas no Registro Eletrônico em Saúde e suas respectivas revisões; e

IV - monitorar todos os projetos necessários à consecução dos itens anteriores.

Paragrafo único: as propostas do Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde serão submetidas ao Comitê de Informação e Informática em Saúde (CIINFO) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no que c o u b e r.

Art. 3º O Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde será composto por 1 (um) titular e 1 (um) suplente, das seguintes órgãos:

I - do Ministério da Saúde:

a)Gabinete do Ministro;

b)Secretaria Executiva, que coordenará o comitê;

c)Secretaria de Atenção à Saúde;

d)Secretaria de Vigilância em Saúde;

e)Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;

f)Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde;

g) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa;

h)Secretaria Especial de Saúde Indígena;

i)Agencia Nacional de Saúde Suplementar;

j)Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

II - do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde; e

III - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 4º A implementação da Estratégia e-Saúde caberá aos Departamentos abaixo relacionados, no que se refere ao Registro Eletrônico em Saúde:

I - infoestrutura, implantação de padrões de informação e de terminologias: Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS);

II - infraestrutura e aplicativos de software: Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE/MS);

III - painéis de gestão e disseminação das informações: Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS (DEMAS/SE/MS);