RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE JULHO DE 2017

Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 32 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Tripartite, no endereço: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/ secretarias/sgep/dai-departamento-de-articulacao-interfederativa/dai-noticias/29117-consulta-publica-sobre-a-politica-nacional-eatencao-basica-estabelecendo-a-revisao-de-diretrizes-para-a-organizacao-da-atencao-basica-no-ambito-do-sistema-unico-de-saude-sus

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de revisão, de que trata o art. 1º, serão recebidas pela Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Tripartite, por meio do citado endereço pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS
Ministro de Estado da Saúde

MICHELE CAPUTO NETO
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde