RESOLUÇÃO Nº 184, DE 10 DE ABRIL DE 1996

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de abril de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando que a regulamentação de planos e seguros privados de assistência a saúde é de suma importância para a política de financiamento do setor saúde e não pode estar dissociado da Política Nacional de Saúde, resolve:

- Criar comissão de conselheiros para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analisar e emitir parecer sobre o referido projeto.

- Solicitar que o Congresso Nacional considere o parecer resultante da Comissão, do Conselho Nacional de Saúde na análise do projeto de lei sobre o assunto, ora em tramitação.

ADIB D. JATENE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 184, de 10 de abril de 1996, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

ADIB D. JATENE
Ministro de Estado da Saúde