RESOLUÇÃO Nº 220, DE 06 DE MARÇO DE 1997

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em Sexagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 05 e 06 de março de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando o Relatório de Atividades da comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador do Conselho Nacional de Saúde – CIST/CNS, resolve:

Recomendar ao Ministério da saúde que faça publicar simultaneamente portarias que tratem dos conteúdos abaixo relacionados, com a finalidade de instrumentalizar o Sistema Único de Saúde – SUS para ações na área de Saúde do Trabalhador:

1. Dispõe sobre a publicação e a divulgação da Norma Operacional de Saúde do Trabalhador no SUS – NOST/SUS;

2. Dispõe sobre a publicação do Manual de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema de Único de Saúde – SUS(em conjunto com o CONASS e o CONASEMS);

3. Dispõe sobre o preenchimento de Autorização de Internação Hospitalar nos casos compatíveis com o Sistema Único de saúde – SUS;

4. Dispõe sobre Normas para o Cadastramento de Serviços de Assistência à Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde – SUS;

5. Institui a Lista de Doenças Ocupacionais no Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre a obrigatoriedade de sua notificação;

6. Reformula o atendimento específico para acidente de trabalho no SAI/SUS e revoga a Portaria SAS n.º 119; e

7. Institui o Plano Permanente de Capacitação e Formação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento das Ações de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde – SUS, articulado com o programa Nacional de Educação e Qualificação Profissional na Saúde do Ministério da Saúde.

CARLOS CÉSAR S. DE ALBUQUERQUE
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução nº 220, de 06 de março de 1997, nos termos de Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

CARLOS CÉSAR S. DE ALBUQUERQUE
Ministro de Estado da Saúde