RESOLUÇÃO Nº 284 DE 06 DE AGOSTO DE 1998

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Septuagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de agosto de 1998, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

Considerando:

1 – A situação crítica da Tuberculose e do Programa de Controle no Brasil, resumida pelo Coordenador de Pneumologia Sanitária como “o descalabro consentido” e que se expressa entre outros nos seguintes dados:

a) apenas aproximadamente 85000 casos notificados de uma incidência anual estimada em pelo menos 129000 com uma distribuição geográfica incompatível com as realidades epidemiológicas do País;

b) investigação de apenas um quinto dos sintomáticos respiratórios esperados com a realização de apenas 27000 baciloscopias em 1996 quando são necessárias mais de um milhão;

c) alta proporção de tratamentos fracassados, quase um terço do total com mais de 17% por desistência, o que significa um risco inaceitável de criação de bacilos resistentes aos medicamentos de primeira linha com aumento dos custos e redução da eficácia social do Programa;

d) um abastecimento irregular de medicamentos com custos de aquisição significativamente mais elevados que os praticados internacionalmente;

e) sistemas precários de informações, de controle de qualidade laboratorial, de supervisão, e outros;

f) extrema debilidade da Coordenação Nacional que conta com apenas um profissional (o coordenador);

g) localização administrativa do Programa inadequada com múltiplas linhas de dependência e de comando;

h) falta de políticas claras e sustentadas incluindo o financiamento regular e mínimo essencial;

i) o Plano Emergencial, elaborado em 1994, ainda em implementação e requerendo ajustes e ampliação para um Plano de cobertura nacional;

j) inexistência até agora, de explícita e efetiva vontade política.

2 – Que esta situação deve e pode ser corrigida com os recursos disponíveis no País:

a) as estratégicas de controle são eficazes, ainda que exigem tempo longo de aplicação, e de baixo custo, o que resulta em uma relação custo/benefício entre as melhores em Saúde;

b) os recursos orçamentários alocados formalmente ao controle da Tuberculose nos últimos anos, se aplicados adequadamente, são praticamente suficientes para a execução de um bom Programa ( R$ 20 milhões), resolve:

1 – A Tuberculose é um problema prioritário de saúde no Brasil, tanto por sua magnitude (infecção, doentes e mortos) como pela possibilidade e vantagens de seu controle;

2 – Ficam estabelecidas as seguintes estratégias para Programa Nacional de Controle de Tuberculose;

2.1 – Metas: em três anos (2001) serão diagnosticados, pelo menos, 92% dos casos esperados e tratados com sucesso, pelo menos, 85% dos casos diagnosticados; em nove anos (2007) a incidência terá sido reduzida em, pelo menos 50%, e a mortalidade em dois terços.

2.2 – Diretrizes Gerais:

a) as atividades finais do Programa serão executadas pelas unidades regulares de saúde, especialmente de nível primário incluindo o PAB, e em forma descentralizada com o apoio dos Estados e a condução geral do Ministério da Saúde;

b) o Ministério da Saúde é responsável, através da Coordenação Nacional do Programa, por: o estabelecimento de normas básicas de diagnóstico, tratamento, registro e informação, controle de qualidade e treinamento; a aquisição e o abastecimento dos medicamentos necessários; os serviços de referência laboratorial e de tratamento de nível nacional; as pesquisas essenciais requeridas para o desenvolvimento do Programa, com prioridade absoluta para aquelas de caráter epidemiológico e operacional; a coordenação geral do sistema específico de informações; o apoio complementar aos Estados e Municípios, com ênfase aos aspectos de treinamento, gestão, supervisão, informação e comunicação social; e, articulação intersetorial, no nível nacional, visando especialmente a preparação de recursos humanos e maximização dos resultados das políticas públicas para o bem estar social;

c) a articulação e a complementaridade da ação dos três níveis de gestão do SUS (União, Estados e Municípios) é condição essencial para o sucesso do Programa.

d) sem prejuízo da adoção das medidas técnicas de eficácia comprovada, a participação social constitui outro requisito essencial do Programa, o que existe intensa informação para a capacitação social, especialmente dos pacientes, de seus familiares e das comunidades, e instrumentos de participação eficientes.

e) a participação das organizações não governamentais de serviço social constitui um recursos de grande valor nos controle da tuberculose e deve ser promovida em todos os níveis.

2.3 – Detecção e diagnóstico: a baciloscopia é o meio diagnóstico geral. Será realizado em todos os sintomáticos respiratórios e contatos. Um sistema de laboratórios adequadamente capacitados e relacionados, com qualidade controlada, é condição indispensável.

2.4 – Tratamento:

a) a disponibilidade dos medicamentos necessários, incluindo um estoque estratégico adequado, deve ser assegurada permanentemente; o processo de compras deve também assegurar preços compatíveis com os melhores praticados internacionalmente, garantida a qualidade.

b) para assegurar o tratamento completo e sua eficácia os medicamentos devem ser administrados sob supervisão direta em complementação do esforço de educação e participação;

c) a vigilância da resistência às drogas deve ser uma preocupação constante assim como o manejo adequado dos casos detectados.

2.5 – Informação: um sistema de informação deve ser estabelecido de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde.

2.6 – A Coordenação Nacional deve ser fortalecida para o cumprimento das funções sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, incluindo:

a) recursos humanos para adequadas coordenação e supervisão por macro-regiões e para a supervisão da rede de laboratórios com o apoio do Centro de Referência Prof. Hélio Fraga;

b) localização administrativa que permita e facilite uma operação eficiente e claras linhas de relacionamento funcional e hierárquicas;

c) apoio político suficiente e sustentado.

2.7 – O Ministério da Saúde preparará, em seis meses e de acordo com essas estratégias, um Plano de Ação de cobertura nacional, priorizando entretanto inicialmente os 230 municípios que concentram 80% dos casos notificados conforme o Programa Emergencial de 1994; o Plano de Ação será apreciado pelo Conselho Nacional de Saúde em sua sessão ordinária de fevereiro de 1999.

3 – O Conselho Nacional de Saúde acompanhará a execução do Programa de Controle regularmente; a Coordenação Nacional apresentará ao Conselho relatórios de programa semestrais;

4 – A Secretaria do Conselho informará aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde as circunstâncias dessa Resolução, e lhes pedirá, em nome do Conselho Nacional de Saúde, que vigiem sua aplicação em seus âmbitos respectivos. O Conselho Nacional de Saúde espera que os Conselhos de Saúde acompanhem e informem sobre a execução do Plano de Ação em suas respectivas jurisdições.

JOSÉ SERRA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 284, de 06 de agosto de 1998, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

JOSÉ SERRA
Ministro de Estado da Saúde