RESOLUÇÃO Nº 507, DE 16 DE MARÇO DE 2016

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde - CNS, em sua Ducentésima Septuagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto n 5.839, de 11 de julho de 2006, e

Considerando que o Conselho Nacional de Saúde - CNS tem por finalidade atuar, entre outras coisas, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado (art. 2º do Regimento Interno do CNS);

Considerando que compete ao CNS a responsabilidade de fortalecer a participação e o controle social no SUS (art. 10, IX do Regimento Interno do CNS);

Considerando que compete ao Plenário do CNS dar operacionalidade às competências do CNS descritas no art. 10 do seu Regimento (art. 11, I do Regimento Interno do CNS);

Considerando o disposto no art. 1o, II e III da Resolução CNS no 500/2015 (Regimento da 15ª Conferência Nacional de Saúde), segundo o qual era objetivo da Conferência "mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito à saúde e em defesa do SUS" e "fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde";

Considerando o previsto no art. 20, IV da Resolução no 500/2015 (Regimento da 15ªª Conferência Nacional de Saúde), que é promover ampla divulgação da 15ª Conferência Nacional de Saúde nos meios de comunicação social, inclusive o virtual; e

Considerando o previsto no art. 36 da Resolução no 500/2015 (Regimento da 15ª Conferência Nacional de Saúde), que estabelece que o Monitoramento da 15ª Conferência Nacional de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Nacional de Saúde - CNS, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.

Considerando a necessidade de avançar no processo organizativo e de articulação entre os conselhos de saúde nas esferas nacional, estaduais e municipais; e

Considerando o Conselho Nacional de Saúde - CNS como integrante do processo de articulação entre os Conselhos; resolve: 1. Publicar as propostas, diretrizes e moções aprovadas pelas Delegadas e Delegados na 15ª Conferência Nacional de Saúde, com vistas a garantir-lhes ampla publicidade até que seja consolidado o Relatório Final.

RONALD FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

Homologo a Resolução CNS nº 507, de 16 de março de 2016, nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.

MARCELO CASTRO

Ministro de Estado da Saúde

ANEXO

EIXO 1 - DIREITO À SAÚDE, GARANTIA DE ACESSO E ATENÇÃO DE QUALIDADE

DIREITO À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA

Diretriz 1.1 - Fortalecer o direito à saúde e a garantia de acesso à atenção de qualidade no SUS. (92,1% de aprovação)

Proposta 1.1.1 - Garantir, pelo SUS, a realização de todos os exames médicos e laudos solicitados aos candidatos aprovados e nomeados em concursos públicos. (87,5% de aprovação)

Proposta 1.1.3 - Garantir junto ao poder público (municipal, estadual, federal) o cumprimento de todas as políticas relacionadas direta e indiretamente com a garantia do direito à saúde pública de qualidade. (94,0% de aprovação)

Proposta 1.1.6 - Garantir, junto ao Ministério da Saúde, que as emendas parlamentares direcionadas aos municípios para aquisição de equipamentos das unidades de saúde sejam cumpridas pelos representantes das regionais no prazo estipulado. (75,0% de aprovação)

Proposta 1.1.7 - Garantir saneamento básico, água potável e saneamento ambiental de forma sustentável para promoção da saúde e redução das desigualdades sociais. (93,3% de aprovação

Proposta 1.1.8 - Defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e sua vida, visando à redução da violência sexual e doméstica, diminuição da mortalidade materna, planejamento reprodutivo, atendimento em situação de aborto, saúde das mulheres, jovens, lésbicas, negras, rurais, indígenas, com deficiência e patologias. (91,8% de aprovação)

Proposta 1.1.9 - Garantir o direito do homem à prevenção e ao tratamento do câncer de próstata. (64,0% de aprovação)

Proposta 1.1.10 - Incluir toda população na Campanha de Vacina da Gripe. (72,0% de aprovação)

Proposta 1.1.11- Ampliar o investimento na Estratégia da Saúde da Família (ESF) para que os municípios atinjam 100% de cobertura. (88,0% de aprovação)

GARANTIA DE ACESSO À ATENÇÃO INTEGRAL EM SAÚDE

Diretriz 1.2 (a) - Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, com ênfase nos princípios da integralidade, universalidade, equidade, além da humanização, respeitando as diversidades ambientais, sociais e sanitárias das regiões no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. (86,1% de aprovação)

Diretriz 1.2 (b) - Assegurar o acesso universal a ações e serviços de saúde integrais e de qualidade, ampliando a oferta de serviços e ações de modo a atender às necessidades de saúde, contemplando a continuidade da atenção por meio de redes regionalizadas e da atuação intersetorial, priorizando a atenção básica, seguida da atenção especializada e hospitalar, buscando reduzir mortes, doenças, agravos, riscos e vulnerabilidades, com ênfase na vigilância em saúde e na intervenção sobre os determinantes socioambientais, visando à melhoria das condições e qualidade de vida da população. (79,0% de aprovação)

Diretriz 1.2 (c) - Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS. (67,0% de aprovação)

Proposta 1.2.1 - Implementar, garantir e efetivar a Política Nacional de Humanização em todos os serviços de saúde. (95,2% de aprovação)

Proposta 1.2.2 - Garantir o acesso integral, humanizado e de qualidade em todos os níveis da rede de atenção à saúde no SUS para a população indígena, negra, LGBT, das águas, dos campos, dos terreiros, em privação de liberdade, em situação de rua, idosos, usuários sem documentos, pessoas com deficiência e em situações de vulnerabilidade. (90,2% de aprovação)

Proposta 1.2.3 - Garantir o acesso das usuárias e dos usuários aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção à saúde, independente de classe social, etnia, orientação sexual ou deficiência contemplando a diversidade populacional, garantindo o cuidado integral e humanizado à saúde em consonância com os princípios do SUS (utilização do cartão SUS em todo território nacional). (59,0% de aprovação)

Proposta 1.2.4 - Viabilizar o financiamento federal, estadual e municipal e aumentar a oferta nas unidades especializadas geridas por Consórcio Público em Saúde, particularmente nas especialidades: Neurologia, Ortopedia, Cardiologia, Endocrinologista, Reumatologia, Urologia, Dermatologia, Geriatria, Psiquiatria e Otorrinolaringologia, levando em consideração a logística territorial de cada estado e município, visando diminuir os encaminhamentos aos Centros de Referências da capital. (65,0% de aprovação)

Proposta 1.2.5 - Ampliar a oferta de exames e consultas especializadas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias, com a possibilidade de monitoramento direto pelo usuário (via portal de transparência) de sua posição na fila de espera, garantindo a agilidade do tratamento com recursos dos Estados e União. (93,3% de aprovação)

Proposta 1.2.6 - Ampliar o acesso aos serviços de média e alta complexidade garantindo os direitos dos usuários, organizando a regulação, o fluxo e os protocolos de referência e contrarreferência. (95,2% de aprovação)

Proposta 1.2.7 - Ampliar o campo de ação do SAMU nos municípios incluindo serviços de salvo-aero e adequando à realidade que atenda os usuários de difícil acesso (ramais, vicinais, rios, lagos, igarapés e estradas). (95,9% de aprovação)

Proposta 1.2.8 - Garantir o acesso a todos os medicamentos que estão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), nas três esferas de governo e que seja feita a revisão anual da mesma, ampliando o acervo de medicamentos da RENAME com base nos indicadores epidemiológicos, fortalecendo os centros especializados. (63,0% de aprovação)

Proposta 1.2.9 - Ampliar a cobertura da assistência farmacêutica garantindo o fornecimento dos medicamentos padronizados e de alto custo em tempo hábil, facilitando o seu acesso aos usuários. (96,3% de aprovação)

Proposta 1.2.10 - Garantir acesso de 100% das gestantes ao pré-natal com vinculação à maternidade de alto risco ou risco habitual de acordo com suas necessidades e fortalecer a rede de atenção às gestantes. (97,8% de aprovação)

Proposta 1.2.11 - Aprimorar a atenção primária e vigilância em saúde para ampliar e qualificar o acesso dos usuários e usuárias aos serviços de saúde de qualidade em consonância com o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), em tempo adequado, com ênfase no cuidado integral e humanizado, com respeito à equidade e às diversidades a partir do conhecimento das necessidades locais, acesso ao financiamento estadual com garantia dos sistemas de apoio logístico. (95,4% de aprovação)

Proposta 1.2.12 - Manter a Estratégia de Saúde da Família como política de Estado, independente do governo que assuma, com o objetivo de alcançar a cobertura de 100% da população. (63,0% de aprovação)

Proposta 1.2.13 - Garantir o número de usuários atendidos na Estratégia de Saúde da Família (ESF) já implantada para, no máximo, 3.000 usuários com cadastro definitivo por equipe. (87,0% de aprovação)

Proposta 1.2.14 - Assegurar no mínimo 1 (uma) equipe de saúde bucal para 1 (uma) Equipe de Estratégia de Saúde da Família. (90,6% de aprovação)

Proposta 1.2.16 - Ampliar a oferta da vacina HPV para os adolescentes masculinos. (74,7% de aprovação)

Proposta 1.2.17 - Pactuar o atendimento diferenciado aos povos originários e fronteiriços, criar, regularizar e executar melhorias das pistas de pouso, como asfaltamento, sinalização, cercado e controle de pouso e de decolagem nos locais de difícil acesso. (68,0% de aprovação)

Proposta 1.2.18 - Ampliar estratégias de aquisição e aumento do espectro de atendimento populacional das Unidades Odontológicas Móveis (UOM), além da aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos portáteis para humanização do atendimento de acamados e pessoas com dificuldade de locomoção. (95,5% de aprovação)

Proposta 1.2.19 - Promover ações destinadas a pessoas com deficiência (incluindo auditiva, surdo, surdo-cego), com base no Decreto 5.626/2005, art. 25 e providenciar profissional capacitado para os pontos de atenção (intérprete de Libras e guia-intérprete) para suprir a necessidade imediata dos pontos de atenção e, também, oferecer cursos anuais de Libras e guia-interpretação nos âmbitos regional, estadual e federal com atividades educativas junto às famílias para todas as pessoas com deficiência, incluindo temas como direitos, cuidados e outras especificidades por meio de núcleo regional especializado. (97,3% de aprovação)

Proposta 1.2.20 - Garantir atenção à saúde das populações acampadas, assentadas e das ocupações urbanas. (89,1% de aprovação)

Proposta 1.2.21 - Cumprir a universalização do Cartão SUS. (96,4% de aprovação)

Proposta 1.2.22 - Garantir acesso à saúde integral em 100% da área rural. (96,0% de aprovação)

Proposta 1.2.23 - Redimensionar o uso de protocolos de medicamentos de alto custo e aumentar o elenco de medicamentos da Farmácia Popular. (70,0% de aprovação)

Proposta 1.2.24 - Realizar auditorias sistemáticas por meio dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) nas três esferas de governo para verificar a execução das ações e serviços programados e se o cuidado dispensado à saúde das pessoas atende o preconizado quanto ao direito à saúde, à garantia de acesso em tempo oportuno e à atenção de qualidade de forma integral, instrumentalizando a gestão quanto a correções a serem processadas. (91,7% de aprovação)

Proposta 1.2.25 - Garantir Estratégia Saúde da Família (ESF) fluvial para as regiões ribeirinhas com recursos federais. (94,7% de aprovação)

Proposta 1.2.27 - Disponibilizar a capacidade de oferta de vagas hospitalares e ambulatoriais das Unidades municipais, estaduais e federais de saúde (incluindo Universidades e Institutos) de forma compatível com a carga horária contratada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). (90,2% de aprovação)

Proposta 1.2.28 - Facilitar, agilizar e garantir, de fato, o deslocamento dos pacientes e acompanhantes dos municípios de residência para acesso ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD). (94,4% de aprovação)

Proposta 1.2.29 - Defender uma política de maior integração entre as ações de saneamento básico e saúde ambiental com a saúde pública. (91,8% de aprovação)

Proposta 1.2.30 - Garantir o mínimo de 80% de cobertura de Atenção Primária de Saúde, sem prejuízo da cobertura adequada em outros níveis de atenção ao território, e o acesso com fortalecimento dos núcleos de assistência à saúde das famílias e comunidades, com garantia de cuidado e assistência farmacêutica. (63,0% de aprovação)

Proposta 1.2.31 - Garantir o acesso aos usuários de saúde mental (com sofrimento psíquico grave e/ou acometidos de transtorno mental e/ou dependência química) pela viabilização do Passe Livre. (89,3% de aprovação)

Proposta 1.2.32 - Garantir a efetividade do sistema de referência e contrarreferência. (91,5% de aprovação)

Proposta 1.2.33 - Garantir que os exames de alta complexidade sejam feitos em tempo hábil, evitando mortes prematuras. (96,8% de aprovação)

Proposta 1.2.34 - Priorizar o atendimento a pessoas com deficiência, idosos e crianças. (80,1% de aprovação)

Proposta 1.2.35 - Garantir a atenção à saúde do trabalhador em todos os níveis de atenção do sistema, promovendo a educação e a promoção da saúde, respeitando suas especificidades. (95,0% de aprovação)

Proposta 1.2.36 - Garantir máxima transparência na disponibilização das marcações dos exames laboratoriais e de imagens. (94,3% de aprovação)

Proposta 1.2.37 - Fazer cumprir o Decreto 5.626/2005, art. 25, que estabelece que no mínimo 5% dos trabalhadores dos espaços públicos se comuniquem por LIBRAS, bem como adequar espaços de saúde, garantindo acessibilidade a todas as pessoas com deficiência (física, auditiva, visual e intelectual), fazendo o uso da CIF (Classificação Internacional de Incapacidade e Funcionalidade em Saúde) nos diversos serviços de saúde. (96,1% de aprovação)

Proposta 1.2.38 - Efetivar a viabilização de recursos nas três esferas de governo para a saúde do idoso com a criação de centro de referência do idoso regional ou municipal com atendimento multiprofissional na promoção de saúde, prevenção, tratamento e reabilitação de doenças da velhice, com garantia de transporte gratuito e próprio aos usuários, tendo em vista o crescente aumento da expectativa de vida da população brasileira, visando à qualidade de vida, além de construir políticas públicas de prevenção em DST/AIDS entre essa população. (98,5% de aprovação)

Proposta 1.2.39 - Implantar equipamentos adaptados como macas reguláveis, balanças adaptadas e mesas de exames ginecológicos para mulheres com deficiências. (96,5% de aprovação)

Proposta 1.2.41 - Garantir a implantação do CAPS AD nos municípios. (94,5% de aprovação)

Proposta 1.2.42 - Implantar Centro de Reabilitação (CER) com atendimento integral para pessoas com deficiência, Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), utilizando as metodologias mais adequadas para pessoas com TEA, com a participação das famílias nas decisões de atendimento. (96,1% de aprovação)

Proposta 1.2.43 - Implantar e fortalecer os projetos terapêuticos singulares para atendimento da demanda de saúde mental com estímulo à organização das Práticas Integrativas e Complementares (PICs). (94,3% de aprovação)

Proposta 1.2.44 - Solicitar ao Ministério da Saúde o aumento de exames de mamografia de rastreamento e ampliação da faixa etária. (87,9% de aprovação)

Proposta 1.2.45 - Ampliar a lista de medicamentos para tratamento do câncer junto ao Ministério da Saúde de acordo com a revisão periódica dos protocolos medicamentosos do INCA, incorporando novas tecnologias para o tratamento no SUS. (95,5% de aprovação)

Proposta 1.2.46 - Incluir no protocolo de classificação de risco a doença anemia falciforme como prioridade. (88,2% de aprovação)

Proposta 1.2.47 - Ampliar o acesso, os recursos e agilizar a obtenção de órteses, próteses, cadeiras de rodas, cama hospitalar e cadeira de banho para tetraplégico com a garantia de manutenção periódica. (95,3% de aprovação)

Proposta 1.2.48 - Formar mais equipes de Consultórios na Rua. (90,6% de aprovação)

Proposta 1.2.49 - Incorporar no processo de trabalho das Equipes de Saúde da Família as práticas de medicina alternativa e popular. (90,8% de aprovação)

Proposta 1.2.50 - Criar Casas de Apoio às Puérperas. (87,9% de aprovação)

Proposta 1.2.51 - Garantir a implantação das Práticas Integrativas e Complementares no Distrito Federal, estados e municípios. (90,8% de aprovação)

Proposta 1.2.52 - Defender a integralidade da assistência à saúde, por meio do fortalecimento da Política Nacional de Atenção Básica, reforçando seu papel como ordenadora do cuidado e garantindo o acesso aos procedimentos e medicamentos que ainda não são disponibilizados na rede. (96,7% de aprovação)

Proposta 1.2.53 - Ampliar a oferta de serviços básicos e especializados de modo a atender as necessidades de saúde, respeitando os princípios da integralidade, universalidade, equidade, valorizando a promoção da saúde e conhecimento também tradicionais e populares sobre saúde na perspectiva da promoção e da prevenção de doenças, o tratamento e as reabilitações, buscando reduzir as mortes evitáveis e garantindo as condições de vida das pessoas e implantar por meio da atenção primária o programa de atenção aos serviços de hidroterapia, RPG, equoterapia, osteopatia, bem como demais práticas integrativas. (94,8% de aprovação)

Proposta 1.2.54 - Garantir o acesso a informações sobre transgênicos e agrotóxicos, baseado em pesquisas e publicações, livre de interesses comerciais, com ampla divulgação e a rotulagem explícita dos alimentos compostos por transgênicos, com indicação em Braille; proibir a produção e o comércio de transgênico e agrotóxico em território nacional, com proibição imediata de substâncias já proibidas em outros países; associar o compromisso de fortalecer a agricultura familiar, indígena e quilombolas como forma de garantir a soberania alimentar e impedir a apropriação dos direitos à vida e à saúde aos interesses do capital estrangeiro. (88,4% de aprovação)

Proposta 1.2.55 - Ampliar a lista de medicamentos fitoterápicos e incluir os produtos fitoterápicos tradicionais na RENAME com versão inclusive em Braille, incentivando a capacitação dos profissionais prescritores, garantindo o direito da população quanto a sua necessidade, especialmente na atenção básica. (91,7% de aprovação)

Proposta 1.2.56 - Garantir o fortalecimento da Rede de Aten- ção Psicossocial (RAP), garantindo o acesso de usuários de saúde mental, álcool e outras drogas a serviços de saúde de base comunitária, caráter estatal e público (ESF, NASF, Consultório de rua, Consultório na rua, APS, Centro de Convivência, Residência Terapêutica, dentre outros, assegurando a eliminação do encaminhamento para hospitais psiquiátricos ou comunidades terapêuticas). (88,7% de aprovação)

Proposta 1.2.57 - Garantir a promoção da saúde com a integralidade da assistência através do fortalecimento da Atenção Bá- sica, por meio da ampliação e da implantação de Equipes da Saúde da Família (ESF) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), com retaguarda na média e alta complexidade, estimulando a implantação das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e garantindo a articulação entre níveis de atenção, melhorando a comunicação/interação entre os serviços da rede de saúde. (81,0% de aprovação)

Proposta 1.2.58 - Ampliar, fortalecer e implementar a Rede de Atenção Psicossocial: CAPSI, CAPSII, CAPS III, CAPS AD, oficina de trabalho e renda, serviço residencial terapêutico, leitos de saúde metal em hospitais gerais ambulatórios de saúde mental, consultórios na rua, unidades de colhimento e equipe de redução de danos na abordagem de rua dia e noite, de acordo com o dimensionamento populacional e indicadores de saúde do território e portaria vigentes. (85,0% de aprovação)

Proposta 1.2.59 - Garantir RH, equipamentos, estrutura física e insumos para realização de pré-natal, parto e puerpério adequados, com formação e educação continuada de equipe multidisciplinar para tratamento humanizado e acolhimento das mulheres e suas famílias, conforme preconizado pela rede cegonha; reforma de Centro obstétrico e maternidades para adequação da ambiência para atendimento à mulher e sua família; construção de novos centros de parto normal pré-hospitalar, com aumento de número de vagas com formação de enfermeiros obstétricos e doulas. (86,0% de aprovação)

Proposta 1.2.60 - Ampliar e garantir recursos por parte da união e do estado para transformar o paradigma de cuidado à saúde sexual e reprodutiva da mulher, a partir do referencial da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e de seu direito ao corpo e à integridade corporal, com garantia de sua autonomia e respeito à sua identidade de gênero, orientação sexual, incluindo as mulheres privadas de liberdade, na lógica do projeto terapêutico singular, visando à redução da violência sexual e doméstica, das mortes evitáveis inclusive maternas, o planejamento reprodutivo, o atendimento em situação de aborto e ampliar os atendimentos à mulher vítima de violência sexual. (86,0% de aprovação)

Proposta 1.2.61 - Disponibilizar a capacidade de oferta de vagas hospitalares e ambulatoriais das Unidades municipais, estaduais e federais de saúde (incluindo Universidades e Institutos) de forma compatível com a carga horária contratada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), definindo-se os seguintes parâmetros:

a - Tempo de espera adequado aos critérios clínicos para todos os tipos de procedimentos, consultas e exames;

b - Garantia de todas as vagas no sistema de regulação (SISREG);

c - Redução do tempo de espera de média e alta complexidade, proporcionando maior atenção secundária no município;

d - Informatização dos serviços municipais de saúde, a fim de fortalecer o complexo regulador e as ações de monitoramento e avaliação. (84,0% de aprovação)

Proposta 1.2.62 - Ampliar e qualificar os serviços de saúde, com ênfase na equidade, humanização e nas necessidades de saúde, valorizando a promoção da saúde, a prevenção de doenças e o diagnóstico precoce, particularmente, no que se referem à saúde mental, doenças raras e negligenciadas (como a doença celíaca, autismo, doenças tropicais, entre outras), além do tratamento e reabilitações, incluindo a reinserção social dos portadores de sequelas, reduzindo mortes evitáveis, favorecendo a qualidade de vida das pessoas e o cuidado da saúde integral. (87,0% de aprovação)

Proposta 1.2.63 - Qualificar o modelo de assistência e garantir às redes de atenção contemplando todos os níveis de complexidade e pontos de atenção, por meio de regulação adequada e transparente, em conformidade com o perfil epidemiológico; da expansão da Atenção Primária em Saúde e da potencialização e expansão dos dispositivos de saúde mental de base territorial e acesso aos leitos psiquiátricos em hospitais gerais, através da cobertura de 100% da Estratégia de Saúde da Família; da regulamentação das políticas e das estratégias de prevenção, promoção da saúde e proteção da vida, voltadas para atividades físicas e reabilitação física, alimentação saudável e adequada, tabagismo, controle da obesidade, valorização do parto normal, populações em situação de risco e /ou vulnerabilidade sem exceção e de abordagem às situações de violência. (81,0% de aprovação)

POLÍTICAS PÚBLICAS E POPULAÇÕES ESPECÍFICAS

Diretriz

1.3 - Fortalecer as políticas de saúde para minorias étnico-raciais, comunidades tradicionais, identidade de gênero, LGBT, portadores de doenças raras e pessoas com deficiência, priorizando as Praticas Integrativas e Complementares em saúde. (69,6% de aprovação)

Proposta 1.3.1 - Implementar as políticas públicas existentes que garantam, com qualidade, o atendimento às necessidades específicas das pessoas com deficiência. (94,3% de aprovação)

Proposta 1.3.3 - Implementar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, contrapondo-se ao uso dos organismos geneticamente modificados e à desregulamentação da utilização de agrotóxicos no país, além de incentivar a produção e distribuição de alimentos orgânicos no país. (80,7% de aprovação)

Proposta 1.3.4 - Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Bucal, garantindo mais investimentos financeiros para custeio e aquisição de materiais e equipamentos com cofinanciamento tripartite, garantindo a todos os municípios a oportunidade de implantação do CEO (Centro de Especialidade Odontológica), beneficiando, também, agrupamentos dos municípios de pequeno porte. (95,1% de aprovação)

Proposta 1.3.5 - Implantar a política de redução do uso de agrotóxicos nas lavouras. (92,7% de aprovação)

Proposta 1.3.6 - Implantar o Serviço Nacional de Regulação de Urgência e Emergência que seja interligado com todas as regiões de saúde, estruturado com recursos humanos qualificados, bem como estrutura física e interligado a programas que contemplem a atenção integral à saúde com garantia de continuidade de atendimento na rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde até a reabilitação. (84,8% de aprovação)

Proposta 1.3.7 - Implementar a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas (PNSIPCF), da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) e quilombolas, bem como a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, ampliando o acesso à atenção primária, à média e à alta complexidade. (96,6% de aprovação)

Proposta 1.3.8 - Implantar Programa de Saúde da Mulher e Criança Indígena em parceira com as autoridades competentes que fazem a gestão da saúde indígena nos Estados. (93,1% de aprovação)

Proposta 1.3.9 - Estruturar políticas que considerem a territorialidade e a regionalidade para acesso à saúde conforme o Decreto 7.508 de 2011 de forma integral, humanizada e com qualidade em articulação com outras políticas como as referentes à reforma urbana e rural, ao acesso à moradia, à terra com sustentabilidade, à segurança pública, ao transporte, à segurança alimentar e nutricional, ao saneamento básico, entre outras, relacionadas às perspectivas de impacto no desenvolvimento regional e na determinação social de saúde, de forma a melhorar a qualidade de vida da população. (93,7% de aprovação)

Proposta 1.3.10 - Estruturar políticas intersetoriais que considerem a territorialização e a regionalização para o acesso à saúde articulando outras políticas como reforma urbana, segurança, transporte, acesso à terra e à água e segurança alimentar e nutricional, entre outras, relacionadas às perspectivas de impactos no desenvolvimento regional e na determinação social da saúde. (89,7% de aprovação)

Proposta 1.3.11 - Garantir a implementação da Política Nacional de Saneamento Básico e Resíduos sólidos com financiamento para construção de aterros sanitários e destino adequando o lixo. (89,5% de aprovação)

Proposta 1.3.13 - Fortalecer e estruturar as políticas públicas de saúde direcionadas aos povos e comunidades tradicionais, LGBTT, pessoas com deficiência e outras, aprimorando ações diferenciadas e observando o respeito às especificidades de cada população. (86,0% de aprovação)

Proposta 1.3.14 - Articular a implementação de parcerias entre o Governo estadual e federal com relação às políticas de aten- ção à saúde na zona de fronteira. (92,8% de aprovação)

Proposta 1.3.15 - Fortalecer a Política da Pessoa com Deficiência, garantindo o direito, a prioridade, o transporte adaptado e garantia de acesso com segurança aos estabelecimentos, ampliação da disposição de profissionais de saúde capacitados para o atendimento e abordagem desses usuários, ampliar centros de referência em reabilitação física e psicomotora (adulto e infantil) em todos os níveis de complexidade e criar um canal de comunicação entre os departamentos de fisioterapia e os setores de órteses e próteses. (96,3% de aprovação)

Proposta 1.3.16 - Efetivar políticas públicas que busquem a prevenção das doenças considerando os determinantes sociais, econômicos e ambientais desfavoráveis, garantindo a integralidade e a universalidade da assistência nas ações de atenção básica, de média e alta complexidade, assegurando a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde para todos os cidadãos. (93,9% de aprovação)

Proposta 1.3.17 - Ampliar e fortalecer a Política Nacional de Saúde Mental, garantindo o direito à implantação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços de saúde mental, independente dos critérios por base populacional, nos Planos Municipais e Estaduais, na rede de atenção psicossocial e atenção básica. (96,2% de aprovação)

Proposta 1.3.18 - Aprimorar as políticas de atenção básica, especializada, ambulatorial, domiciliar e hospitalar. (89,3% de aprovação)

Proposta 1.3.19 - Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Bucal, nos níveis primário, secundário e terciário, com mais investimentos financeiros e de pessoal, no âmbito dos municípios e ampliar a implantação de centros de especialidades odontológicas regionais. (84,8% de aprovação) Proposta

1.3.20 - Reforçar as políticas de fiscalização das indústrias produtoras e empresas fornecedoras de medicamentos para garantir a qualidade dos medicamentos fornecidos aos usuários via SUS e aumentar o número de fabricantes brasileiros. (95,6% de aprovação) Proposta

1.3.21 - Criar política de transporte sanitário (veículos para transporte de pacientes), com financiamento para implantação e manutenção de veículos pelo governo federal e estadual garantindo veículos adaptados para o atendimento em especial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos mentais e para pacientes que fazem tratamento em serviços de referência no SUS, garantindo recursos de acordo com a distância pela tabela SIGITAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimento, com participação do município, garantindo alojamento e alimentação. (71,2% de aprovação)

Proposta 1.3.22 - Propor a alteração da Portaria nº 2.488/2011, mantido o repasse financeiro, com regime máximo de cumprimento de carga horária de 30h semanais para todos os profissionais de saúde, bem como a ampliação o número de componentes da equipe multiprofissional. (85,7% de aprovação)

Proposta 1.3.23 - Implementar a Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos, incluindo a informação e acesso a todos os métodos contraceptivos como a contracepção de emergência em todos os municípios. (87,9% de aprovação)

Proposta 1.3.24 - Criar políticas públicas para diminuição dos acidentes de trânsito em todas as esferas de governo, com ações de ampliação e fiscalização do cumprimento das leis e atividades de orientação, prevenção e conscientização. (94,4% de aprovação)

Proposta 1.3.25 - Fortalecer as políticas de saúde para minorias étnico-raciais, comunidades tradicionais, identidade de gênero, LGBT, portadores de doenças raras e pessoas com deficiência, priorizando as práticas integrativas e complementares em saúde. (68,4% de aprovação)

Proposta 1.3.26 - Defender uma política de maior integração entre as ações de saneamento básico e saúde ambiental com a saúde pública. (57,0% de aprovação)

Proposta 1.3.27 - Avançar na implementação das políticas de promoção da saúde da população de idosos, indígenas, jovens crian- ças, adolescentes, LGBT, negros, comunidades tradicionais etc. (61,0% de aprovação)

Proposta 1.3.28 - Ampliar e fortalecer a Política Nacional de Assistência Farmacêutica com a garantia de acesso a todo o elenco de medicamentos básicos e excepcionais com financiamento das três esferas de governo. (70,6% de aprovação)

Proposta 1.3.30 - Garantir que a implantação das equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), em atenção à portaria 3.124 de 28/12/2012, mantenha a expansão na proporção da portaria de 1 (uma) Equipe NASF para cada 5 (cinco) a 9 (nove) equipes de Estratégia da Saúde da Família (ESF), com os compromissos de matriciar, qualificar o processo de trabalho, a assistência e o fortalecimento à vigilância de saúde, em especial aos cuidados paliativos, na prevenção da mortalidade materno-infantil, na reabilitação e no cuidado de doenças crônicas não transmissíveis, estabelecendo, ainda, que cada equipe NASF com 6 (seis) ou mais equipes de saúde da família de referência conte com uma equipe mínima de saúde mental, constituída por 3 (três) profissionais com o compromisso de matriciar, qualificar o processo de trabalho, dar suporte ao atendimento das demandas de assistência em saúde mental e fortalecer a vigilância em saúde dos casos de vítimas de violência familiar, social ou institucional, bem como de lesões autoprovocadas, articulando-se ações intersetoriais voltadas para a inclusão social e para ao combate ao estigma. (51,0% de aprovação)

Proposta 1.3.31 - Fortalecer e garantir a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência com expansão dos Centros de Reabilitação e implantação da interface do Programa Viver sem limites para a área de Saúde. (92,6% de aprovação)

Proposta 1.3.32 - Implementar e fomentar a formação de redes da atenção à saúde, em especial, a de atenção às pessoas com deficiência e a de atenção psicossocial, investindo nos CAPs existentes e implementando novos serviços de base territorial. (93,3% de aprovação)

Proposta 1.3.33 - Implementar a Rede de Oncologia sendo destinados recursos integralmente para as instituições públicas. (95,4% de aprovação)

Proposta 1.3.34 - Fortalecer o subsistema de saúde indígena, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI/MS e seus respectivos distritos especiais de saúde indígena, aprimorando as ações de atenção básica e saneamento, respeitando as práticas de medicina tradicional e o modo de vida dos povos indígenas, bem como garantir atenção diferenciada aos quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais. (78,6% de aprovação)

Proposta 1.3.35 - Implementar instâncias de promoção de equidade na efetivação da Política Nacional de Saúde da População LGBT e demais políticas de equidade no âmbito das gestões estaduais e municipais, enfrentando toda forma de violência que venha comprometer o acesso como o racismo institucional e social, a discriminação de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, geracional ou de condição de vida. (77,5% de aprovação)

Proposta 1.3.36 - Efetivar a implantação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência, incluindo retaguarda hospitalar, com garantia e acessibilidade às unidades de saúde de acordo com a Política da Acessibilidade e da capacitação de profissionais de todos os pontos de atenção para atendimento às necessidades específicas das pessoas com deficiência, incluindo profissionais capacitados em LIBRAS e Guia-interpretação, por meio da implantação de estratégias de educação permanente, bem como, de empoderamento das famílias, usuários e comunidades. (91,5% de aprovação)

Proposta 1.3.37 - Implantar linha de cuidado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. (90,6% de aprovação)

Proposta 1.3.38 - Implementar e garantir as ações da Política de Saúde do Homem através de parcerias e convênios para apoio na realização de diagnósticos. (62,0% de aprovação)

Proposta 1.3.40 - Implantar Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher e Criança Indígena em parceira com as autoridades competentes que fazem a gestão da saúde indígena nos Estados. (64,0% de aprovação)

Proposta 1.3.42 - Efetivar a Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001 e Lei nº 9.716/92) com ampliação e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, priorizando os dispositivos de cuidado vinculados à Atenção Básica (oficinas terapêuticas e grupos de convivência) garantindo, ainda, o cofinanciamento tripartite para os Centros de Atenção Psicossocial. (91,8% de aprovação)

Proposta 1.3.43 - Implementar a Reforma Psiquiátrica garantindo a desinstitucionalização de forma imediata, com efetiva ampliação, implantação e fortalecimento dos serviços substitutivos que compõem as Redes de Atenção Psicossocial: CAPS I, II, III, infantil, unidades de acolhimento, residências terapêuticas, centros de convivência, consultórios na rua, etc. (93,4% de aprovação)

Proposta 1.3.44 - Defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e sua vida, visando: eliminação da violência sexual, do trabalho e doméstica, diminuição da mortalidade materna, planejamento reprodutivo, atendimento digno e humanizado em situação de aborto, saúde das mulheres jovens/ lésbicas/ negras/ mulheres do campo/ quilombolas/ indígenas/ com deficiências e patologias, ciganas, mulheres privadas de liberdade, em situação de rua e profissionais do sexo, mulheres trans, e inclusão da abordagem de gênero na formação dos profissionais de saúde. Incentivar a prática do parto normal a fim de reduzir o número de partos cesarianos. (85,2% de aprovação)

Proposta 1.3.45 - Formação e educação continuada de equipe de saúde, de maneira geral para atendimento da vítima de violência sexual, com garantia de tratamento e seguimento psicossocial posterior na atenção primária, com fortalecimento e estruturação dos PAVs - Programa de Atenção às Vítimas de violência. (87,0% de aprovação)

EIXO 2 - PARTICIPAÇÃO SOCIAL

OUTROS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Diretriz 2.1 - Fortalecer a participação social em todas as políticas públicas, ampliando os canais de interação com a população, com transparência e participação cidadã. (85,7% de aprovação)

Proposta 2.1.1 - Garantir espaços de discussão das políticas públicas para fomentar a participação da sociedade brasileira. (93,9% de aprovação)

Proposta 2.1.2 - Aprimorar e divulgar a ouvidoria, como mecanismo de participação e controle social, e os resultados das avaliações dos serviços de saúde em que os usuários emitem suas opiniões sobre a qualidade dos serviços públicos (união, estado e município), filantrópicos e privados. (75,8% de aprovação)

Proposta 2.1.3 - Promover e efetivar políticas de comunicação, com auxílio das universidades, em todas as esferas do governo, utilizando os meios de comunicação de massa (TV, rádio), redes sociais, escolas, ONGs, etc., para socializar o conhecimento sobre o funcionamento e organização dos espaços de participação popular, conscientizando os trabalhadores e usuários para a importância da participação popular nas Comissões e Conferências de Saúde em todas as esferas do Controle Social, responsabilizando-os pelo exercício da cidadania. (72,2% de aprovação)

Proposta 2.1.4 - Ampliar outras formas de participação social direta e indireta, por meio da internet, de caixa de sugestões e de rádios comunitárias, entre outras opções. (94,0% de aprovação)

Proposta 2.1.5- Divulgar, através dos meios de comunicação, os instrumentos e ações de controle social, garantindo à população o acesso ao conhecimento e à participação social no SUS. (78,0% de aprovação)

Proposta 2.1.6 - Ampliar os canais de interação com o usuá- rio, com garantia de transparência e participação cidadã, mobilizando e estabelecendo diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito à saúde e da defesa do SUS. (90,5% de aprovação)

Proposta 2.1.7 - Elaborar e fortalecer o orçamento participativo em todas as esferas do SUS, responsabilizando os gestores nas três esferas conforme a legislação vigente, garantindo acesso em tempo hábil. (89,7% de aprovação)

Proposta 2.1.8 - Regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal que amplie a participação social nas decisões políticas mediante plebiscitos, referendo e preferência na tramitação de projetos de lei de iniciativa popular. (88,6% de aprovação)

Proposta 2.1.9 - Ampliar a implementação dos serviços de Ouvidoria do SUS com pesquisa de satisfação do usuário em toda a rede SUS. (70,6% de aprovação)

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL

Diretriz 2.2 (a) - Fortalecer as instâncias de Controle Social, especialmente as Conferências e Conselhos de Saúde, como espaços estratégicos de gestão participativa, garantindo o caráter autônomo, paritário, democrático e deliberativo na formulação de políticas para a defesa dos direitos da cidadania e do bem comum. (85,8% de aprovação)

Diretriz 2.2 (b) - Garantir o fortalecimento e estruturação do Controle Social de acordo com as Leis Orgânicas da Saúde. (72,3% de aprovação)

Diretriz 2.2 (c) - Fortalecer as instâncias de controle social e garantir o caráter deliberativo dos conselhos de saúde, ampliando os canais de interação com o usuário, com garantia de transparência e participação cidadã. (81,0% de aprovação)

Proposta 2.2.1 - Garantir, por meio do Termo de Compromisso com as Comissões Intergestores Regionais (CIR), a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e com a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a execução e efetivação das propostas da Conferência Nacional de Saúde. (92,0% de aprovação)

Proposta 2.2.2 - Constituir uma comissão, composta por catorze membros, representantes dos Conselhos Estadual, Municipal e Local de Saúde, respeitando a paridade em sua composição, e representante do Ministério Público, para elaborar cronograma trimestral visando o monitoramento da efetividade das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Saúde. (66,0% de aprovação)

Proposta 2.2.4 - Formatar os documentos oriundos da Conferência de forma objetiva e com diretrizes claras para que seja possível, a partir da criação da Comissão do Conselho, monitorar e avaliar a efetivação das propostas das Conferências de Saúde dos anos anteriores, de maneira permanente, verificando e comparando resultados efetivos, negativos, repetições, incoerências e a apresentar o status da implantação e realização. (73,6% de aprovação)

Proposta 2.2.5 - Assegurar a implementação das deliberações das Conferências de Saúde nas três esferas de governo, com mecanismos de monitoramento e divulgação periódica das propostas aprovadas, sob pena de responsabilização, entendendo que esse é o espaço de efetiva manifestação e vocalização popular sobre suas demandas de saúde. (90,4% de aprovação)

Proposta 2.2.7 - Execução pelo gestor do SUS das deliberações aprovadas pelos Conselhos de Saúde. (67,1% de aprovação)

Proposta 2.2.8 - Garantir a democracia interna, sem interferência indevida do gestor nos Conselhos de Saúde. (91,9% de aprovação)

Proposta 2.2.9 - Garantir a eleição direta e livre para a mesa diretora ou coordenação dos Conselhos de Saúde, vedando que a presidência ou coordenação seja assumida pelo gestor, ocupante de cargo em comissão ou funções gratificadas. (63,0% de aprovação)

Proposta 2.2.11 - Exigir que os conselhos de saúde transformem as diretrizes aprovadas em políticas para serem executadas pelos gestores, com efetiva fiscalização, e que sejam implementadas em um prazo de 4 anos a partir de sua definição. (77,9% de aprovação)

Proposta 2.2.12 - Proibir a indicação de conselheiros representantes dos Profissionais de Saúde e Usuários que tenham cargo comissionado do poder executivo, independente de qualquer Secretaria que seja nomeado, nas três esferas do governo. (66,0% de aprovação)

Proposta 2.2.13 - Garantir a competência legal, a autonomia e o caráter deliberativo dos conselhos de saúde na formulação de políticas e na fiscalização das três esferas de governo. (92,7% de aprovação)

Proposta 2.2.14 - Fortalecer e implementar uma rede de informação e transparência, incentivando a participação e controle social nas três esferas de governo, com divulgação dos direitos e deveres da população. (93,2% de aprovação)

Proposta 2.2.15 - Elaborar e efetivar legislação que garanta a inclusão das conferências municipais, estaduais e nacional nos instrumentos de gestão e que sejam executadas até os primeiros 120 dias da gestão. (50,0% de aprovação)

Proposta 2.2.16 - Efetivar o papel dos conselhos de saúde e seu caráter deliberativo e vinculativo na fiscalização, acompanhamento de custos e aplicação de recursos. (70,0% de aprovação)

Proposta 2.2.17 - Criar mecanismos de monitoramento e estratégias para a efetividade dos resultados e das resoluções das Conferências, refletindo e propondo estratégias para as mesmas. (90,7% de aprovação)

Proposta 2.2.18 - Garantir que o poder executivo oferte respaldo técnico nas três esferas de governo sempre que solicitado pelo conselho, por profissionais (psicólogo, assistente social, contador, mé- dico, administrador dentre outros), para subsidiar determinadas ações do controle social, sobretudo as relativas ao orçamento e às finanças. (69,6% de aprovação)

Proposta 2.2.19 - Garantir a autonomia financeira e administrativa dos Conselhos de Saúde, bem como infraestrutura física, administrativa e financeira para exercer as suas atribuições. (78,1% de aprovação)

Proposta 2.2.20 - Garantir que os Conselhos de Saúde tenham prioridade nas solicitações de auditoria e fiscalização financeira pelos órgãos competentes, além de fazer cumprir as punições quando constatados atos irregulares e ilegais. (71,1% de aprovação)

Proposta 2.2.21 - Estimular a participação popular e o controle social, garantindo recursos do governo federal para as instâncias colegiadas. (86,5% de aprovação)

Proposta 2.2.22 - Garantir a autonomia e o caráter deliberativo dos conselhos de saúde na formação política e na fiscalização das três esferas de governo, fortalecendo a participação mais efetiva de órgãos competentes junto ao conselho na execução de suas ações. (71,5% de aprovação)

Proposta 2.2.23 - Comprometer e responsabilizar os Gestores da Saúde (civil e criminalmente), nas três esferas de Governo, com a disponibilização de estrutura física (respeitando a Lei de Acessibilidade), administrativa, recursos humanos, apoio logístico, material e financeiro (com repasses fundo a fundo e rubrica própria, com transparência na prestação de contas) para os Conselhos de Saúde exercerem suas funções e atribuições de controle social no SUS definidas em lei. (92,4% de aprovação)

Proposta 2.2.24 - Garantir legalmente a obrigatoriedade de constar nas peças orçamentárias de cada esfera de governo o financiamento das ações dos Conselho de Saúde, garantindo o exercício pleno de suas funções e atribuições definidas em lei. (71,5% de aprovação)

Proposta 2.2.25 - Exigir que os gestores cumpram as ações previstas no PPA. (87,2% de aprovação)

Proposta 2.2.26 - Divulgar o papel do Controle social através de campanhas, oficinas e mídias sobre a importância da participação social (Conselhos/Conferências), bem como suas ações e deliberações e Promover e incentivar espaços de integração e interação entre conselhos de saúde e outros conselhos de Políticas Públicas fortalecendo a intersetorialidade. (83,7% de aprovação)

Proposta 2.2.27 - Fortalecer a elaboração de orçamentos participativos em todas as esferas do SUS respeitando a competência legal, a autonomia e o caráter deliberativo dos conselhos de saúde na formulação de políticas e na fiscalização das três esferas de governo e garantir o financiamento para o Controle Social no SUS. (82,7% de aprovação)

Proposta 2.2.28 - Propor estratégias para a efetividade dos resultados e das resoluções das conferências estabelecendo mecanismos de fiscalização para responsabilizar os gestores que não cumprirem as deliberações das Conferências e dos Conselhos de Saúde e fortalecer os Conselhos de Saúde respeitando a competência legal, autonomia e caráter deliberativo na formulação de políticas e na fiscalização das três esferas de governo, garantindo a homologação das deliberações aprovadas pelos conselhos de saúde. (87,4% de aprovação)

Proposta 2.2.29 - Criar Conselhos Regionais de Saúde considerando os Conselhos Municipais e o âmbito regional das pactuações das políticas públicas de saúde. A construção se dará pelos membros dos conselhos municipais, seguindo o molde paritário já existente dos mesmos e considerando as Leis 8080, 8142, 141 e o Decreto 7508, em vista da evolução no processo de descentralização e regionalização da saúde. (76,0% de aprovação)

EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS CONSELHEIROS

Diretriz 2.3 - Implementar, efetivar e monitorar a Política de Educação Permanente para o Controle Social no SUS, conforme a resolução 363/2006 do CNS. (85,1% de aprovação)

Proposta 2.3.1 - Implementar, efetivar e monitorar a Política de Educação Permanente para o Controle Social no SUS, conforme a resolução 363/2006 do CNS, mediante apoio político e financeiro aos planos de trabalho em todas as instâncias do SUS, podendo-se realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa no âmbito das três esferas de governo. (92,8% de aprovação)

Proposta 2.3.2 - Assegurar que os conselheiros e gestores das três esferas sejam capacitados de forma contínua, desde o início dos seus mandatos, em controle social e legislação do SUS. (93,6% de aprovação)

Proposta 2.3.3 - Garantir a capacitação dos conselheiros de saúde para fortalecer o controle social no SUS, de maneira efetiva e colaborativa com a gestão e realizar oficinas de controle social periódicas para a população. (80,1% de aprovação)

Proposta 2.3.4 - Fortalecer e avaliar a Política de Educação Permanente para o Controle Social do SUS de forma ativa, crítica e propositiva, nas três esferas de Governo, mediante apoio político e financeiro incluindo modalidade de Ensino à Distância, visando a sua qualificação, especialmente nos aspectos da aplicação dos recursos financeiros e de gastos tendo as universidades públicas como instituições parceiras e formadoras. (92,1% de aprovação)

Proposta 2.3.5 - Disponibilizar continuamente material informativo e educativo sobre as atribuições dos conselheiros previstas na legislação vigente, buscando empoderá-los em todos os níveis. (70,6% de aprovação)

Proposta 2.3.6 - Criar espaços - físicos e virtuais - de publicação e divulgação das atividades do Conselho de Saúde, favorecendo a transparência e estimulando a participação e fiscalização popular. (94,2% de aprovação)

Proposta 2.3.7 - Qualificar os conselheiros de saúde nas instâncias (local, distrital, municipal, estadual e federal), para fortalecer os espaços de controle social e a compreensão sobre a reforma do sistema político. (70,5% de aprovação)

Proposta 2.3.8 - Garantir e promover, por meio da Educação Permanente e Educação Popular, capacitações descentralizadas para Conselheiros de Saúde, representantes dos Movimentos Sociais e dos Colegiados de Gestão das Unidades de Saúde, visando a formação sobre às suas atribuições e seus direitos, reiterando a defesa dos princípios da Reforma Sanitária e o exercício da cidadania. (93,9% de aprovação)

Proposta 2.3.9 - Promover a política de Educação Permanente para o controle social no SUS incluindo fóruns de debate, conferências e demais processos formativos, de forma regionalizada e descentralizada para conselheiros, atores de movimentos sociais, sindicais e populares, considerando as realidades loco regionais, na perspectiva da promoção, proteção e recuperação da saúde. (93,8% de aprovação)

Proposta 2.3.10 - Implantar e implementar a política de educação permanente para o controle social no SUS nas três esferas de gestão, mediante apoio político e financeiro aos planos de trabalho, buscando parcerias junto à Controladoria Geral da União e outros órgãos e entidades para realizar formação dos Conselhos de Saúde e instituir as comissões de Educação Permanente nos Conselhos de Saúde com a finalidade de realização de curso de formação e qualificação para conselheiros e entidades sociais, visando o acesso aos conhecimentos técnicos e formação política necessária à defesa do SUS. (81,8% de aprovação)

O CONTROLE SOCIAL EM DEFESA DO SUS

Diretriz 2.4 - Defender incondicionalmente o SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob gestão direta do Estado, contra todas as formas de privatização, reiterando o texto constitucional que define a saúde como direito do cidadão e dever do Estado. (86,5% de aprovação)

Proposta 2.4.1 - Propor que os Conselhos de Saúde se manifestem contrários à Lei 13.097/15, art. 142: "(...) que vigora a seguinte alteração: é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde..." (86,1% de aprovação)

Proposta 2.4.2 - Impedir qualquer tentativa de privatização da saúde em todos os seus segmentos. (92,5% de aprovação)

Proposta 2.4.3 - Conscientizar a população por meio de campanhas educativas e informativas sobre a responsabilidade orçamentária de cada esfera pública. (92,6 de aprovação)

Proposta 2.4.4 - Garantir que as peças publicitárias atuem na defesa do SUS e fomentem a participação popular no processo de fiscalização e organização do SUS. (70,1% de aprovação)

DEMOCRATIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

Diretriz 2.5 - Fortalecer, garantir e defender as instâncias de controle social e fomentar a participação social, em articulação com os movimentos sociais e suas pautas, garantindo a participação cidadã e o caráter deliberativo dos Conselhos de saúde. (86,7% de aprovação)

Proposta 2.5.1 - Fomentar estratégias de ampliação e fortalecimento da participação popular no SUS em diálogo com os movimentos sociais e conselhos locais de saúde, por meio de fóruns, redes, comitês, grupos temáticos. (94,7% de aprovação)

Proposta 2.5.2 - Criar uma rede que inclua formação, fiscalização e garantia de serviços e demandas específicas da saúde integral da população negra, baseada na portaria nº 992/2009 MS. (83,6% de aprovação)

Proposta 2.5.3 - Formatar os documentos oriundos de Conferência de forma objetiva e com diretrizes claras visando aprimorar o planejamento e o conhecimento dos integrantes dos conselhos, movimentos e entidades em geral. (90,2% de aprovação)

Proposta 2.5.5 - Implementar ações de mobilização e participação da comunidade, estabelecendo o dia "D" do controle social. (86,6% de aprovação)

Proposta 2.5.6 - Promover a troca de experiências exitosas de participação/controle social a partir da articulação entre os conselhos e movimentos sociais. (92,8% de aprovação)

Proposta 2.5.7 - Os contratos de gestão com OS, enquanto persistirem, deverão ser elaborados com a participação dos movimentos, sindicatos, conselho municipal da saúde e conselhos gestores, que também acompanharão e fiscalizarão a sua execução. (66,7% de aprovação)

Proposta 2.5.8 - Democratizar e popularizar as conferências de saúde. (72,0% de aprovação)

Proposta 2.5.9 - Garantir a inclusão nos espaços dos conselhos de saúde de representações que buscam o enfrentamento de iniquidades em saúdes, tais como mulher, idoso, população do campo floresta, juventude, juventude negra, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, LGBTT, população em situação de rua, ciganos pessoas com deficiência, Grupos rede nacional de pessoas - DST/HIV AIDS, assim como fortalecer a participação dos movimentos e organização indígenas, nos distritais de saúde indígena, e avançar na articulação desses com os demais conselhos de políticas setoriais. (73,5% de aprovação)

Proposta 2.5.10 - Criar a Política Nacional da Ouvidoria do SUS, no âmbito dos Conselhos de Saúde, nas três esferas de governo, conforme aprovados nos relatórios finais da 12ª e 13ª Conferência Nacional de Saúde. (72,9% de aprovação)

Proposta 2.5.11 - Criar e efetivar fóruns permanentes de controle social, descentralizados nas comunidades locais, buscando-se maior apropriação do SUS. (94,8% de aprovação)

Proposta 2.5.12 - Que o Conselho Nacional realize reuniões itinerantes para fortalecer o controle social no SUS. (91,4% de aprovação)

Proposta 2.5.13 - Garantir a participação paritária dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, na discussão das ações nas instâncias de pactuação (CIR, CIB e CIT). (70,4% de aprovação)

Proposta 2.5.14 - Fiscalizar o cumprimento da Lei complementar nº 141 de 13/01/2012 ART.34 § 5º, com vistas à análise do relatório de prestação de contas. (70,8% de aprovação)

Proposta 2.5.15 - Criar e intensificar os mecanismos de transparência e controle dos recursos com vistas a minimizar e até erradicar a corrupção que precarizam os repasses dos recursos do SUS, garantindo que os órgãos de controle interno e externo sejam interligados e que haja a divulgação, de forma transparente, dos recursos aplicados na saúde e os resultados das auditorias realizadas. (92,7% de aprovação)

Proposta 2.5.16 - Estabelecer critérios objetivos para possibilitar que as entidades e movimentos sociais representativos dos diversos setores sociais participem do processo eleitoral dos Conselhos de Saúde. (75,3% de aprovação)

Proposta 2.5.17 - Realizar Audiências Públicas Distritais anuais como previsto na Lei Complementar 141, Artigo 36 e Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, com ampla divulgação, para apresentação da Programação Anual de Saúde, dos Planos Municipal de Saúde, de aplicação de recursos financeiros e apresentação quadrimestral dos indicadores epidemiológicos de Saúde no Município a partir de 2016. (94,1% de aprovação)

Proposta 2.5.18 - Implantar um Programa de Conselho Itinerante, criando assim braços nas unidades federadas e ampliando o conceito do Conselho Nacional de Saúde, que possa levar e recolher ideias importantes dos usuários do SUS e garantir o acesso às informações da gestão do SUS para o controle social, da gestão do SUS e do controle social para a sociedade, de forma publica e transparente, bem como, ampliar e qualificar as relações dos conselhos de saúde, das três esferas, com os demais órgãos de controle e sociedade civil organizada para melhorar e fortalecer o controle social. (89,0% de aprovação)

Proposta 2.5.19 - Garantir a eleição democrática dos membros do conselho de saúde. (86,0% de aprovação)

ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Diretriz 2.6 - Efetivar as instâncias de controle social e articulá-las entre si para o fortalecimento da participação social cidadã em todas as políticas com vistas ao desenvolvimento de ações intersetoriais resolutivas. (83,3% de aprovação)

Proposta 2.6.1 - Efetivar a implementação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST nos Conselhos de Saúde, garantindo a participação dos Conselhos no planejamento, discussão, gestão e efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), bem como na avaliação das ações de atenção, prevenção, orientação e capacitação dos profissionais, de modo a ampliar a atenção à saúde do trabalhador e da trabalhadora e garantir a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. (91,7% de aprovação)

Proposta 2.6.2 - Criar um fórum nacional entre os setores de saneamento, habitação, assistência social, educação, esporte e lazer, meio ambiente, agricultura e saúde a fim de prevenir os agravos em saúde e otimizar os recursos investidos. (93,8% de aprovação)

Proposta 2.6.3 - Promover encontros intersetoriais trimestrais entre órgãos do governo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, e representação das câmeras do Ministério Público, entre os conselhos e fóruns de políticas setoriais, com a sociedade civil organizada, com a finalidade de debater assuntos relacionados á saúde publica. (92,2% de aprovação)

EIXO 3 - VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE REGULAÇÃO, DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESPRECARIZAÇÃO

Diretriz 3.1 - Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde, democratizando as relações de trabalho e garantindo espaços de negociação permanente entre trabalhadores/as e gestores/as da Saúde, e os mecanismos de desprecarização, valorização e qualificação do trabalho na saúde por meio da criação e implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para atender as necessidades do SUS, considerando a preservação dos direitos sociais conquistados historicamente pelos trabalhadores, assegurando ambientes de trabalho saudáveis e promotores de bem-estar para usuários e usuárias, que atendam às necessidades de saúde da população. (90,2% de aprovação)

Proposta 3.1.1 - Extinguir a terceirização (desprecarização) no serviço público das três esferas de governo, garantindo que servidores de carreira estejam, preferencialmente, nos cargos de direção, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 - CF 1988. (73,4% de aprovação)

Proposta 3.1.2 Combater a precarização das Relações de Trabalho, com preenchimento de vagas através de Concurso Público, evitando a transferência ou terceirização de Serviços Públicos de Saúde para o Setor Privado. (73,9% de aprovação)

Proposta 3.1.4 Garantir suporte técnico pelo Ministério da Saúde para a construção do Plano de Carreira, Cargos e Salários para todos os profissionais de saúde da administração pública nas gestões municipais, estaduais e federais, para efetivar a progressão funcional associada a tempo de trabalho e qualificação profissional e para formalizar o piso salarial nacional definido por categoria profissional de fonoaudiólogo (PL 5394-09), Enfermeiro (PL 4924-09), Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional (PL 5979- 09), Nutricionista (PL 5439-09), Psicólogo (PL 5440-09), Assistente Social (PL5278-09) e Odontólogo (PL 3734-08), Farmacêutico (PL 5359-09) Médico Veterinário Lei 4.950-A 66 e demais trabalhadores da saúde com reajustes já previstos anualmente. (75,8% de aprovação)

Proposta 3.1.5 Estabelecer contratação de servidores públicos por concurso público, de acordo com o dimensionamento de pessoal, garantindo condições dignas de trabalho, ambiente adequado, material de trabalho acessível. (93,6% de aprovação)

Proposta 3.1.8 Regulamentar a Política de Valorização dos Profissionais de Saúde, traçando diretrizes orientadoras de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do SUS, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, e instituindo a carreira pública mediante concurso público. (72,5% de aprovação)

Proposta 3.1.9 Assegurar a carreira pública para os Servidores, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) estatutário, com plano de cargos carreiras e salários (PCCS) para a contratação de Profissionais de saúde para o SUS, com garantia de isonomia salarial a todos os trabalhadores, em todos os níveis de complexidade e esferas governamentais, abolindo todas as formas de precarização e terceirização do trabalho e de serviços públicos para o setor privado, bem como da previdência pública. (81,0% de aprovação).

Proposta 3.1.10 Garantir investimento para implantação e manutenção de carreira pública para os servidores, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) com planos de cargos, carreira e vencimentos isonômicos para profissionais de saúde para o SUS e Seguridade Social, abolindo todas as formas de precarização do trabalho. (67,2% de aprovação)

Proposta 3.1.11 Implantar Plano de Carreira, Cargos e Salários, por meio de pactuação em mesa de negociação, orientada pelos protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, com apoio das esferas estadual e Nacional, instituindo a carreira única do SUS, efetivando a legislação que determina o ingresso no serviço público por meio de concursos públicos, exclusivamente pelo Regime Jurídico Único (RJU) com incentivo a Dedicação Exclusiva, garantindo as progressões horizontais e verticais, observando a isonomia salarial por nível de formação, mediante critérios de regionalização e de criação de estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso e provimento, que incluam política de formação profissional e regulamentação da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade, além das cotas para negros, quilombolas, índios e portador de necessidades especiais e incorporando o profissional administrativo em todas as equipes de saúde. (90,1% de aprovação)

Proposta 3.1.13 Garantir contrato de trabalho de 30 horas para os trabalhadores da saúde e aposentadoria dos trabalhadores da saúde com 25 anos de contribuição, pautada nos riscos encontrados no exercício da função. (53,0% de aprovação)

Proposta 3.1.14 Investir na carreira pública para os(as) trabalhadores(as) da saúde realizando concurso público, com Regime Jurídico Único (RJU), eliminando assim as terceirizações, e também a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que rompe com os direitos dos(as) trabalhadores(as) e usuários(as). (79,7% de aprovação)

Proposta 3.1.15 Investir e garantir o cumprimento da Constituição Federal de 1988 - CF/88 garantindo a inserção única e exclusiva de profissionais da saúde para o Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de concurso público contemplando todas as categorias pelo regime jurídico único prevenindo a rotatividade dos profissionais, criando a politica de fixação de profissional, garantindo a criação, elaboração e execução do Plano de Carreira Cargos e Salários - PCCS - Saúde/SUS, pactuado nas três esferas governamentais observando critérios pré-definidos e as garantias constitucionais, a isonomia salarial por nível de formação, valorizando a dedicação exclusiva, a interiorização, as progressões horizontais e verticais. Criar e garantir o piso salarial das categorias profissionais da saúde corrigido anualmente, com jornada máxima de 30h por semana sem redução salarial criando e implementando as mesas de negociação do SUS, para ampliar a discussão com os segmentos envolvidos, visando a valorização do profissional e as carreiras compatíveis com as políticas de saúde vigentes, assegurando a desprecarização dos vínculos do serviço público. Incorporar o profissional administrativo em todas as equipes de saúde, não permitindo a cessão de profissionais de saúde para a iniciativa privada. (88,8% de aprovação)

Proposta 3.1.16 Investir na contratação de profissionais de saúde para o SUS, por meio de concursos públicos, pelo regime jurídico único (RJU) e para sustentar a criação da carreira única do SUS pactuada entre as três esferas de governo, contemplando todos os trabalhadores com a isonomia salarial por nível de formação, valorizando de forma diferenciada a dedicação exclusiva, a interiorização, qualificação e o tempo de serviço; garantindo piso salarial, plano de carreira e jornada semanal máxima de 30 horas. (67,0% de aprovação)

Proposta 3.1.17 Criar e regulamentar as carreiras profissionais de Saúde Coletiva e Gestão Hospitalar. 87,2%

Proposta 3.1.18 Garantir que os cargos de direção sejam ocupados por servidores de carreira. (66,0% de aprovação)

Proposta 3.1.19 Reduzir ao máximo os cargos comissionados, investindo os recursos na formação e contratação de profissionais (equipe multidisciplinar) efetivos nas áreas de maior carência de pessoal. (79,5% de aprovação)

Proposta 3.1.20 Garantir e valorizar, em concursos públicos, que os egressos das residências (multiprofissionais) em saúde, voltadas para a formação em serviço, recebam pontuação superior aos certificados obtidos em pós-graduação lato sensu, estritamente acadêmica, bem como seja destinado incentivo financeiro no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os preceptores da rede de serviços. (72,6% de aprovação)

Proposta 3.1.21 Implantar a isonomia salarial no SUS para minimizar as variações de vínculos empregatícios e a rotatividade dos profissionais, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico Único com plano de carreira para contratação de profissionais de saúde. (63,0% de aprovação)

Proposta 3.1.22 Implementar piso salarial nacional para o SUS de acordo com cada categoria profissional e nível de formação, reajustado anualmente de forma a repor as perdas inflacionárias e garantindo contrapartida federal para os Estados/DF e municípios que não conseguirem atingir o piso. (85,3% de aprovação)

Proposta 3.1.23 Lutar pela aprovação do Projeto de Lei Nº 597, de 2015, que dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e o Projeto de Lei Nº 1.628/2015 que regulamenta as atividades de agentes comunitários e agentes de combate às endemias. (70,4% de aprovação)

Proposta 3.1.24 Estabelecer piso salarial para os profissionais que compõem a área da saúde e com reajustes anuais. (69,7% de aprovação)

Proposta 3.1.25 Criar mecanismo de fiscalização do CNES, para todas as categorias profissionais, por meio do Ministério da Saúde para evitar a precarização dos serviços em saúde. (75,3% de aprovação)

Proposta 3.1.26 Combater o processo de terceirização, privatização e precarização do trabalho, alertando os trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os projetos de lei e emendas constitucionais que tramitam no Congresso Nacional e ações envolvendo o Supremo Tribunal Federal. (88,6% de aprovação)

Proposta 3.1.27 Estabelecer jornada de trabalho de 30 horas semanais, defendida pelas categorias profissionais de saúde em projetos e em tramitação nas instâncias deliberativas e legislativas, em especial para a categoria de enfermagem, além de agentes de controle de endemias e agentes comunitários de saúde, com garantia da não redução salarial. (65,8% de aprovação)

Proposta 3.1.28 Inviabilizar a aprovação do Projeto de Lei - PL Nº 4.330, que dispõe sobre a terceirização e flexibilização do trabalho, e todas as formas de privatização, terceirização dos serviços na saúde e precarização no trabalho proibindo a transferência ou terceirização de serviços públicos para o setor privado. (88,8% de aprovação)

Proposta 3.1.29 Impedir a aprovação do Projeto de Lei - PL Nº 4.330/2004, que dispõe sobre a terceirização e flexibilização do trabalho, inclusive para carreiras relacionadas a atividades-fim, rompendo com todos os direitos dos trabalhadores brasileiros. (56,1% de aprovação)

Proposta 3.1.30 Combater a precarização das relações de trabalho, evitando a transferência ou terceirização de serviços pú- blicos para o setor privado e as parcerias público-privadas, fortalecendo a carreira pública, valorizando o trabalho e atendendo às necessidades de saúde da população. (87,8% de aprovação)

Proposta 3.1.31 Lutar para que o poder público assuma a responsabilidade com a extinção da terceirização e com a desprecarização do serviço público nas três esferas de governo. (88,6% de aprovação)

Proposta 3.1.32 Garantir aposentadoria especial para os servidores da saúde com direito a insalubridade ou periculosidade, para todos os profissionais da Saúde. (81,3% de aprovação) Proposta

3.1.33 Garantir aposentadoria dos trabalhadores da saúde com 25 anos de contribuição, pautada nos riscos encontrados no exercício da função. (70,6% de aprovação)

Proposta 3.1.34 Reafirmar o compromisso com a valorização do trabalho e do trabalhador em saúde, o desenvolvimento de políticas coerentes com os princípios da democratização e humanização, e em respeito os direito sociais e previdenciários. (92,7% de aprovação)

Proposta 3.1.35 Garantir a gratificação de insalubridade a todos os profissionais de acordo com os níveis de riscos e fatores psicossociais promotores de adoecimento nos espaços de trabalho, possibilitando a incorporação da mesma para fins de aposentadoria. (75,9% de aprovação)

Proposta 3.1.36 Reduzir a carga horária de 40 para 30 horas semanais para todos os profissionais e trabalhadores da saúde nas três esferas de governo, reforçando os PL que estão em tramitação, como o PL Nº 2.295/2000, sem perdas salariais. (86,1% de aprovação)

Proposta 3.1.38 Aprovar a jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos os trabalhadores de saúde, com dimensionamento adequado desses trabalhadores e considerando as especificidades do cuidado prestado nos serviços de saúde, sem redução de salários, com a finalidade de fomentar melhores condições de trabalho, o que promove melhor qualidade de vida para os trabalhadores e melhores condições para a assistência prestada aos Usuários (conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT)). (81,0% de aprovação)

Proposta 3.1.39 Garantir isonomia de regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, para todos os trabalhadores da saúde, visando diminuição de estresse gerado pelo excesso de trabalho e a garantia de melhor atendimento aos usuários do SUS, sem redução salarial e de direitos trabalhistas já garantidos, a partir da regularização por Lei Federal. (76,7% de aprovação)

Proposta 3.1.40 Garantir o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias de acordo com lei específica. (71,9% de aprovação)

Proposta 3.1.41 Equiparar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Indígenas de Saúde, Agentes de Endemias e Agente de Saúde Pública. (88,7% de aprovação)

Proposta 3.1.45 Garantir a manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico. (87,8% de aprovação)

Proposta 3.1.46 Garantir que as diferentes esferas de gestão proponham e implementem gestão e gerência colegiada do Sistema e dos Serviços de Saúde do SUS, como forma de democratizar as relações de trabalho e incorporar na gestão o patrimônio de conhecimento novo obtido pelos trabalhadores, no exercício da sua profissão e no cotidiano dos serviços. (82,3% de aprovação)

Proposta 3.1.47 Criar o Selo RH SUS para a gestão dos Recursos Humanos da saúde, que será vinculado a celebração de convênios com fundo nacional da saúde, atendendo os seguintes critérios: RH admitido por concurso público, evitando a evasões destes profissionais dos municípios; Plano de cargos, carreiras e salários atualizado (incluindo os trabalhadores da saúde de todos os níveis; Estímulo a capacitação de cada área: Aperfeiçoamento, especialização dentro da área de atuação (Educação Permanente). (72,0% de aprovação)

Proposta 3.1.48 Proporcionar ao trabalhador um ambiente saudável e condições estruturais que favoreçam o bem-estar do usuá- rio e dos profissionais disponibilizando material e equipamentos modernos, com vistas a otimizar o processo de trabalho das equipes e da urgência. (90,6% de aprovação)

Proposta 3.1.49 Criar mecanismos de avaliação periódica da execução das propostas relacionadas à valorização do trabalho e da educação na saúde, aprovadas na Conferência de Saúde; garantir a Educação Permanente às equipes de Atenção Primária com foco na humanização e no acolhimento do atendimento. (81,2% de aprovação)

SAÚDE DO TRABALHADOR

Proposta 3.2.1 Efetivar a Política de Saúde do Trabalhador em Saúde, ampliando o CEREST e CIST Regionais, garantindo melhores condições de trabalho, assegurando ambientes de trabalhos saudáveis e promotores do bem-estar dos usuários e dos trabalhadores. (81,6% de aprovação)

Proposta 3.2.2 Combater o assédio moral e o sexual nas relações de trabalho com a implementação de políticas públicas de saúde, não permitindo a discriminação, o abuso de poder e a falta de respeito ao trabalhador, garantindo que, a partir da denúncia feita pelo trabalhador, o caso seja, de fato, investigado e apurado e o assediador punido dentro da lei cabível. (82,8% de aprovação)

Proposta 3.2.3 Garantir ações de implementação de todas as deliberações da IV Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, comprometendo todos os níveis de gestão, assegurando recursos fundo a fundo para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio de rubrica específica do bloco da vigilância em saúde, com ações de matriciamento desde a atenção básica até a alta complexidade, garantindo transparência nos gastos e investimentos, gestão pública nos CERESTs com controle social com a implantação das CISTTs em todos municípios e monitoramento pelos várias CISTT/Conselhos de saúde (84,8% de aprovação)

Proposta 3.2.4 Garantir e avançar na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no âmbito do Sistema Único de Saúde, assegurando ambientes de trabalho saudáveis e promotores do bem-estar dos Trabalhadores e Trabalhadoras, comprometendo todos os níveis de gestão e incluindo as Práticas Integrativas e Complementares e psicossociais de promoção de saúde e de qualidade de vida, bem como de prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador conforme as singularidades ergonômicas e laborais. (96,6% de aprovação)

Proposta 3.2.5 Criar mecanismo de fiscalização do cumprimento da Norma Regulamentadora 32 (NR 32) de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, a partir do desenvolvimento e implantação de uma política de saúde para o trabalhador da saúde para o servidor público municipal, estadual e federal. (78,8% de aprovação)

Proposta 3.2.6 Priorizar o cuidado da saúde do trabalhador com implantação do Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho (SESMT), incluindo avaliação e acompanhamento multiprofissional para todos os trabalhadores da saúde, visando promover a segurança e integridade física do trabalhador da saúde do trabalhador e prevenir os acidentes do trabalho. (71,7% de aprovação)

EDUCAÇÃO PERMANENTE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Diretriz 3.3 Fortalecer a Política de Educação Permanente com vistas a participação e construção coletiva na gestão dos serviços de saúde, garantindo o destino e a aplicação de recursos do SUS para a qualificação dos profissionais de saúde de todas as categorias, firmando parcerias com instituições públicas de Ensino. (95,7% de aprovação)

Proposta 3.3.1 Implementar a Politica Nacional de Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Saúde, conforme especificidades locorregionais, com financiamento das três esferas do governo. (95,9% de aprovação)

Proposta 3.3.2 Ampliar a educação permanente em Saúde para profissionais, entidades e movimentos sociais em parceria com as diversas Secretarias, com implementação de cursos pela ETSUS, compreendendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. (93,7% de aprovação)

Proposta 3.3.3 Garantir educação permanente aos profissionais da saúde de todos os níveis com incentivos financeiros e regular a formação de profissionais da saúde em consonância com as necessidades de saúde da população com ênfase na atenção básica, prezando pela intersetorialidade e reconhecendo as especificidades dos povos tradicionais, comunidades rurais, ribeirinhos, ciganos, povos de terreiros e povos do campo e floresta. (95,0% de aprovação)

Proposta 3.3.4 Implementar a Política de Educação Permanente investindo na formação de profissionais em tecnologia da informação em saúde; - a garantia da formação multiprofissional em práticas integrativas em saúde, ampliando o acesso dos usuários; - a implementação ações formativas também na modalidade EAD (Ensino à Distância) em plataformas financiadas pelo Ministério da Saúde e outros órgãos públicos. (83,4% de aprovação)

Proposta 3.3.5 Exigir a execução da Portaria, Ministério da Saúde, Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que regulamentou as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, considerando na sua implementação, a qualificação, a profissionalização, a humanização e o trabalho em rede, as necessidades de saúde da população, as obrigações éticas dos trabalhadores no exercício de suas funções, os protocolos e agenda definidos através de planejamento estratégico como essenciais na formação de multiplicadores e monitoramento de ações; assegurar que seja implementada para gestores e trabalhadores de todas as áreas, com garantia de financiamento e disponibilidade de recursos e de acesso, sem prejuízo dos vencimentos e sem comprometimento dos processos de trabalho, criando incentivos para todos os profissionais de saúde, que seja realizada em parceria com instituições de ensino, que inclua conteúdo da legislação e normas pertinente do SUS, com abordagem integrada aos eixos da clínica, vigilância, promoção e gestão dos serviços de saúde, com ênfase no processo de trabalho, planejamento, monitoramento e avaliação das ações nas estratégias de saúde da família, buscando ainda interface com outras políticas públicas. (94,7% de aprovação)

Proposta 3.3.6 Implementar a Política Nacional de Humanização - PNH, com devida divulgação, com ênfase/garantia na cogestão, abrindo espaço para a participação de representantes dos usuários, servidores e gestores, assim como espaços de escuta; ambiência para acolhimento; melhoria nas relações de trabalho; com ênfase na educação permanente, qualificando os trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde acerca da humanização e integralidade para uma atenção qualificada, escuta ativa e livre de discriminações de quaisquer espécies, em conformidade com o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, inclusive para as equipes de Atenção Primária com foco no acolhimento do atendimento. (94,9% de aprovação)

Proposta 3.3.7 Favorecer a criação de espaços para o desenvolvimento da educação permanente dos profissionais de saúde, presencial e à distância, capacitando-os para o acolhimento e a classificação de risco, fortalecendo o Telesaúde e as redes de atenção à saúde, levando em consideração a integralidade do cuidado previsto na política nacional de saúde. (61,3% de aprovação)

Proposta 3.3.8 Implementar e fortalecer as Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde (EPS) e de Humanização, com financiamento das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), com repasse fundo-a-fundo e ampliação da autonomia dos municípios na utilização dos recursos, fortalecendo as CIES (Comissão de Integração Ensino-Serviço) no apoio às Comissões Intergestoras Regionais (CIR) e núcleos de Educação Permanente, incentivando a participação dos profissionais de saúde, incorporando práticas de educação permanente no cotidiano do trabalho, entre outros, visando promover o bem-estar do trabalhador, melhorando os serviços prestados e proporcionando um atendimento integrado e humanizado. (95,8% de aprovação)

Proposta 3.3.9 Garantir que política de formação e educação permanente de auditores para o SUS contemple cooperação técnica e alinhamento nacional de conceitos e práticas. (88,5% de aprovação)

Proposta 3.3.11 Promover capacitações com o objetivo de melhorar a qualidade técnica dos profissionais envolvidos com a vigilância em saúde, visando maior e melhor qualidade na sua função educadora e orientadora (poder pedagógico e educacional, ou seja, a capacidade que os profissionais possuem para orientar e educar toda a população a respeito dos hábitos de saúde, compra de produtos e prevenção de doenças) e fiscalizadora, impedindo irregularidades (poder de polícia executado quando ocorrem fiscalizações, aplicação de intimações e infrações sanitárias, interdições de estabelecimentos, apreensão de produtos e equipamentos etc.). (84,5% de aprovação)

Proposta 3.3.12 Garantir educação permanente aos profissionais de saúde, ao controle social e aos gestores, a fim de qualificar todas as equipes de saúde para o atendimento resolutivo e humanizado das três esferas de governo. (95,2% de aprovação)

Proposta 3.3.13 Promover e implementar a política de educação permanente, por meio de cursos de capacitação, aperfeiçoamento, especialização, entre outros, visando promover o bem-estar do trabalhador, melhorando os serviços e proporcionando um atendimento integrado e humanizado. (96,2% de aprovação)

Proposta 3.3.14 Buscar fortalecer a Política de Educação Permanente em Saúde, descentralizada e compartilhada pelas três esferas de governo, visando à organização de processos educativos para gestores, trabalhadores da saúde e usuários do Sistema, de modo a qualificar a gestão e a Atenção à Saúde. (75,6% de aprovação)

Proposta 3.3.15 Garantir financiamento para a qualificação, de forma ampla, para todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do SUS, nas três (3) esferas de governo de modo a contemplar todos os municípios da federação. (95,6% de aprovação)

Proposta 3.3.16 Aproximar as universidades das necessidades dos trabalhadores, gestores e usuários do SUS na construção de parcerias na formação de políticas públicas para o atendimento no SUS contemplando a educação permanente. (96,2% de aprovação)

Proposta 3.3.17 Efetivar as ações de Educação em saúde por meio da atenção primária, estabelecendo uma maior intersetorialidade entre a educação e Saúde, através de parceria com as redes de ensino público, privado e academia, articulando com o Ministério da Educação a implantação, de forma transversal, de disciplina de educação em saúde nas escolas, garantindo o fortalecimento do Programa Saúde na Escola, enfatizando a prevenção do uso abusivo do álcool e outras drogas, bem como gravidez na adolescência. (70,6% de aprovação)

Proposta 3.3.18 Fortalecer a Política de Educação Permanente do SUS, através da garantia de financiamento para cursos de atualização, especialização, mestrado e doutorado, incentivando assim a busca de cada categoria profissional por aperfeiçoamento técnico, ético e de compromisso com o SUS e implantar o projeto "cuidando de quem cuida". (72,6% de aprovação)

Proposta 3.3.19 Criar estratégias para que as Instituições de Ensino Superior, garantam nos Projetos Pedagógicos, a inclusão de projetos para os trabalhadores de saúde integrando o ensino-serviço e que se incentive que os projetos finais de conclusão de curso das escolas politécnicas sejam desenvolvidos na área da saúde. (81,0% de aprovação)

ORDENAÇÃO E REGULAÇÃO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE

Diretriz 3.4 Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenar, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho, considerando as metas de superação das demandas do mundo do trabalho na área da saúde estabelecida pela Década de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, iniciada em 2013. (81,8% de aprovação)

Proposta 3.4.1 Garantir a regulação das vagas de residência médica, multiprofissional e de área profissional, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 287 de 08/10/1998, de acordo com as necessidades de saúde da população e do dimensionamento de Recursos Humanos (RH), com ênfase na necessidade da atenção básica em saúde, que deve ter um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento), promovendo o fortalecimento destes programas, assim como das extensões e estágios na graduação em saúde como estratégias de Educação Permanente para o fortalecimento do SUS. (78,0% de aprovação)

Proposta 3.4.2 Valorizar o profissional de saúde por meio da capacitação e estudos lato e stricto sensu e que este possa se afastar de suas funções sem perda de rendimentos e, ao retornar, tenha garantia de suas atribuições e sua lotação de origem. (85,2% de aprovação)

Proposta 3.4.3 Garantir a revisão e execução da política de formação dos profissionais de saúde com reorientação dos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino, com base no atendimento das necessidades do SUS, estabelecendo tempo de serviço civil obrigatório na rede SUS para todos os estudantes que concluírem seus cursos em Universidades Públicas ou que obtiveram financiamento público. (79,5% de aprovação)

Proposta 3.4.4 Implementar processo de formação do Agente Comunitário em Saúde, especialmente concluindo os módulos II e III em todo território nacional. (88,9% de aprovação)

Proposta 3.4.5 Garantir o financiamento para a conclusão do Curso de Formação Técnica dos Agentes Comunitários de Saúde pelo Ministério da Saúde. (96,4% de aprovação)

Proposta 3.4.6 Investir em processos educativos em áreas específicas, tais como: atendimento em urgência e emergência para todos os profissionais que atuam na área, atendimento em saúde pública a populações diversificadas, como a população negra, indígena, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, profissionais do sexo, grupo LGBT e outros grupos vulneráveis como adolescentes, idosos, saúde mental e pessoas em situação de violência, assim como realizar cursos na língua brasileira de sinais (libras) e braile, de acolhimento ao Público (entendendo as diferenças étnicas, raciais, e sociais, e as dificuldades das pessoas com deficiências e da comunidade surda) e ética profissional. (94,1% de aprovação)

Proposta 3.4.7 Garantir a capacitação permanente e continuada dos profissionais da saúde sobre o funcionamento do SUS e a valorização do trabalhador no âmbito das três esferas quanto a sua função, benefícios, direitos e deveres. (90,6% de aprovação)

Proposta 3.4.8 Garantir que os profissionais de saúde formados nas universidades públicas e privadas que foram contemplados com recursos públicos passem no mínimo dois anos prestando serviços nas unidades básicas de saúde, sem prejuízo de remuneração a que fazem jus. (82,9% de aprovação)

Proposta 3.4.10 Fortalecer e ampliar as ações do núcleo de educação permanente e continuada em saúde, para as capacitações e formação de todos os profissionais de saúde, garantindo a elevação remunerativa no vencimento de todo o profissional que concluir no mínimo 160 horas nos cursos de capacitação e cursos de qualificação profissional (Especialização, Mestrado e Doutorado) reconhecidos pelo MEC. (69,8% de aprovação)

Proposta 3.4.11 Buscar formação/capacitação e fiscalização para o melhor controle no uso de agrotóxicos. (65,8% de aprova- ção)

Proposta 3.4.12 Aumentar, nas instituições de ensino público, a oferta de cursos universitários da área de saúde e de pósgraduação para a formação de profissionais de saúde com base no modelo assistencial que o Sistema Único de Saúde preconiza, garantindo incentivos do Ministério da Saúde. (92,7% de aprovação)

Proposta 3.4.15 Reformular o currículo das universidades e cursos técnicos, incluindo na grade curricular o SUS como temática transversal, considerando o conceito ampliado de saúde de forma multiprofissional e interdisciplinar, se aproximando das realidades locais, e incluir no currículo de formação dos profissionais de saúde conteúdo sobre o Controle Social e exigir na ementa da disciplina aulas teórico-práticas de participação nos conselhos locais de saúde, para sensibilizar e estimular a participação dos futuros profissionais. (96,5% de aprovação)

Proposta 3.4.16 Articular com o Ministério da Educação a inclusão de conteúdos relacionados à proteção do meio ambiente, promoção da saúde, prevenção de doenças e participação social nos currículos escolares do ensino superior e técnico profissionalizante. (97,1% de aprovação)

Proposta 3.4.17 Articular junto ao Ministério da Educação a reestruturação curricular e estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação da área da saúde, visando à formação de profissionais com perfil adequado à atenção básica e a criação de novos cursos de acordo com as necessidades do Sistema Único de Saúde. (98,1% de aprovação)

Proposta 3.4.18 Regular a formação de profissionais de saú- de em consonância com as necessidades de saúde, com ênfase na Atenção Básica, reconhecendo as especificidades dos povos tradicionais, comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas, LGBTT e Afrodescendentes e outros grupos vulneráveis; garantir a formação em libras para os profissionais de saúde a fim de melhorar o atendimento aos usuários com deficiência auditiva e pessoas surdas, conforme a legislação vigente. (87,2% de aprovação)

Proposta 3.4.19 Aproximar as universidades das necessidades dos trabalhadores, gestores e usuários do SUS, construindo parcerias na formulação de políticas públicas para o atendimento no SUS e contemplando a educação permanente. (93,9% de aprovação)

Proposta 3.4.20 Efetivar as políticas públicas nas esferas municipal, estadual e federal, assegurando a formação em serviço dos profissionais da saúde no âmbito do SUS. (91,8% de aprovação)

Proposta 3.4.21 Implementar e garantir a formação para a cidadania e vivência de participação social dos alunos através de grêmios, associações, conselhos e movimentos sociais, durante toda a formação educacional, incluindo a discussão da temática "Políticas Públicas", e que a formação acadêmica seja voltada , para vivências e práticas dentro da realidade dos usuários do SUS. (94,4% de aprovação)

Proposta 3.4.22 Regular a formação de profissionais de saú- de, acompanhar e controlar as reestruturações curriculares dessas profissões, articuladas com a regulação e a fiscalização da qualidade de novos cursos criados e em desenvolvimento, em acordo com as necessidades de saúde da população e do SUS, com ênfase na atenção básica, reconhecendo as especificidades dos povos tradicionais, comunidades ribeirinhas, indígenas etc. (95,0% de aprovação)

Proposta 3.4.23 Qualificar os profissionais da saúde no campo de LIBRAS/BRAILE e inserir o profissional intérprete de LIBRAS e transcritor de BRAILE e tecnologias em todos os serviços que integram a rede de atenção à saúde. (94,0% de aprovação)

Proposta 3.4.24 Consolidar políticas de gestão do trabalho e de educação que estimulem a fixação dos profissionais da saúde, fortaleçam a carreira pública, valorizem o trabalho e atendam às necessidades de saúde da população, investindo em carreira pública para os servidores, por meio da realização de concursos públicos garantindo vínculo empregatício pelo Regime Jurídico Único, com plano de cargos, carreira e salários para os profissionais de saúde do SUS, com vagas reservadas para pessoas com deficiência e abolindo todas as formas de precarização do trabalho. (61,1% de aprovação)

EIXO 4 - FINANCIAMENTO DO SUS E RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO

Diretriz 4.1(a) Garantir financiamento estável e sustentável para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprimorando o marco regulatório da Saúde Complementar, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos, no sentido de assegurar a qualidade a atenção e os direitos do cidadão, respeitadas a universalidade e o caráter exclusivamente público da gestão, com transparência. (83,9% de aprovação)

Diretriz 4.1(b) Garantir financiamento estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos. (53,0% de aprovação)

FONTES DE FINANCIAMENTO DO SUS

Proposta 4.1.1 Alterar Lei complementar Nº 141/2012, para que municípios apliquem no mínimo 20%, estado 15% e união 10% do Produto Interno Bruto (PIB), em ações e serviços públicos de saúde. (78,7% de aprovação)

Proposta 4.1.2 Aumentar o investimento Federal em saúde, para além dos percentuais estabelecidos em lei, garantindo inclusão no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). (75,2% de aprovação)

Proposta 4.1.3 Reafirmar a saúde como direito universal, equânime, gratuito, integral e dever do Estado, combatendo a privatização e a terceirização dos serviços públicos, com destinação de 10% das receitas correntes bruta da União, ou equivalente, tendo assegurado financiamento estável com definição de novas fontes de financiamento e investimento permanente, priorizando a destinação para a atenção primária (PAB fixo e variável), Média e Alta Complexidade, os hemocentros coordenadores dos estados de fronteira, as redes de atenção à saúde, observando os critérios de rateio dos recursos na forma da Lei Complementar nº 141/2012. (74,0% de aprovação)

Proposta 4.1.4 Reafirmar a saúde como direito universal e integral e dever do Estado, destinando 10% das receitas correntes brutas da União ou equivalente, 12% do Estado e 15% do município. (73,5% de aprovação)

Proposta 4.1.5 Aprovar a PEC 01/2015 (que dispõe sobre maiores investimentos em saúde por parte da União), assegurando financiamento estável e com definição de novas fontes de financiamento, sendo o investimento voltado para a atenção primária e ações e serviços públicos de saúde, com financiamento exclusivo da rede pública estatal. (74,0% de aprovação)

Proposta 4.1.7 Ampliar o financiamento para o SUS, contemplando recursos para a implementação das políticas de equidade e de participação popular. (93,8% de aprovação)

Proposta 4.1.8 Ampliar os recursos e criar fator de atualização para correção anual dos valores transferidos para a atenção básica, média e alta complexidade e assistência hospitalar, visando fortalecer a promoção da saúde. (72,2% de aprovação)

Proposta 4.1.9 Manter o sistema atual de rateio dos royalties da extração de petróleo do pré-sal com 25% destinados à Saúde, bem como os recursos mínimos exigidos pela Lei Complementar 141/2012. (89,8% de aprovação)

Proposta 4.1.10 Destinar de 10 a 25% dos recursos do fundo social do pré-sal para o Sistema Único de Saúde (SUS). (74,9% de aprovação)

Proposta 4.1.11 Instituir e regulamentar o imposto sobre as grandes fortunas, previsto na Constituição Federal de 1988, como uma das fontes de arrecadação para a saúde. (75,7% de aprovação)

Proposta 4.1.12 Criar mecanismos para ressarcimento das três esferas de governo (cada um na sua competência) dos recursos financeiros gastos com judicialização da saúde. (80,6% de aprovação)

Proposta 4.1.13 Garantir os recursos oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e 10% das receitas das alíquotas das lotéricas para o financiamento da saúde. (75,6% de aprovação)

Proposta 4.1.14 Garantir que os recursos de emendas parlamentares impositivas possam ser destinados à compra de material médico hospitalar e material médico odontológico, laboratorial, medicamentos, além de reformas, ampliação, construção e aquisição de equipamentos. (75,0% de aprovação)

Proposta 4.1.15(a) Lutar pela revogação da Emenda Constitucional nº 86/15 que dispõe sobre o Orçamento Impositivo, por retirar recursos da saúde pública ao possibilitar que as emendas parlamentares sejam contabilizadas como gasto com saúde. (84,4% de aprovação)

Proposta 4.1.15(b) Lutar pela revogação da Emenda Constitucional nº 86/15, que trata do Orçamento Impositivo por retirar recursos da saúde pública; possibilitar que as emendas parlamentares do orçamento impositivo sejam contabilizadas como gasto com saúde; e retirar os 25% dos recursos do pré-sal como aplicação adicional ao mínimo em ações e serviços públicos de saúde. (55,0% de aprovação)

Proposta 4.1.16 Destinar 100% dos impostos recolhidos através da produção agrícola e pecuária, que utilizem agrotóxicos em seu processo de produção, para a saúde do estado e municípios afetados. (84,0% de aprovação)

Proposta 4.1.17 Garantir a ampliação para 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) para a saúde, com recursos específicos voltados para as diversas áreas de aprendizagem, favorecendo as boas práticas nos serviços do SUS. (75,6% de aprovação)

Proposta 4.1.20 Resgatar o projeto de mobilização social a favor do SAÚDE + 10 a fim de ampliar os recursos destinados para a saúde. (82,7% de aprovação)

Proposta 4.1.21 Articular junto aos Conselhos de Saúde uma mobilização para impedir ações contrárias à universalidade do SUS, garantindo "SAÚDE +10" e o percentual Nacional de no mínimo 15%, e que o recurso seja repassado diretamente aos municípios. (64,7% de aprovação)

Proposta 4.1.22 Aumento do financiamento do SUS através da taxação das grandes fortunas e das grandes movimentações financeiras. (70,3% de aprovação)

Proposta 4.1.23 Garantir os direitos sociais, com repasse de no mínimo 10% do PIB para saúde assegurando um SUS 100% público e de qualidade. 73,6% de aprovação)

Proposta 4.1.24 Defender incondicionalmente o SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado, e contra todos os modelos privatizantes de gestão, as Fundações Estatais de Direito Privado, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e suas subsidiárias, o Instituto Nacional de Saúde Indígena, e as Parcerias Público-Privadas, promovendo a equidade orçamentária entre União, Estados e Municípios. (89,7% de aprovação)

Proposta 4.1.25 Implementar de forma efetiva os recursos garantidos à saúde na Lei dos Royalties do Pré-Sal, destinando 25% para o SUS, repactuando os recursos que a União repassa aos Estados e Municípios referente ao limite de gastos com pessoal da área de saúde. (83,9% de aprovação)

Proposta 4.1.26 Reafirmar a Saúde como direito universal e integral e dever do Estado, destinando 10% das receitas correntes brutas da União ou equivalente, assegurando financiamento estável com definição de novas fontes de financiamento e priorizando o investimento na atenção primária, média e alta complexidade e nas ações e serviços de saúde, garantindo a assiduidade dos repasses financeiros do Estado e da União para os municípios, revisando o teto financeiro das tabelas de procedimentos em internação hospitalar. (83,8% de aprovação)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Proposta 4.2.1 Revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal para diferenciar e ampliar o limite de gastos com pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde. (88,3% de aprovação)

Proposta 4.2.2 Flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - para a contratação de trabalhadores da saúde, investindo no quadro de servidores próprios. (69,2% de aprovação)

Proposta 4.2.3 Ampliar o limite da lei de responsabilidade fiscal para a despesa com pessoal de saúde. (74,1% de aprovação)

Proposta 4.2.4 Apoiar o Projeto de Lei nº 251/2005, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - e amplia o gasto com pessoal para até 75% para o setor na área de saúde. (73,6% de aprovação)

REPASSES FINANCEIROS E REAJUSTE DA TABELA SUS

Proposta 4.3.1 Revisar a tabela de preços do SUS, a partir de 2017, de acordo com índice oficial de Inflação anual, bem como considerar o grau de complexidade de cada procedimento e da assistência. (87,4% de aprovação)

Proposta 4.3.2 Aumentar os repasses financeiros aos municípios de fronteira de toda extensão nacional para atender os brasileiros não cadastrados no IBGE e atendidos nesses municípios fronteiriços. (87,3% de aprovação)

Proposta 4.3.3 Garantir, a partir de 2017, o reajuste e ampliação da tabela unificada do SUS, baseando-se no índice de inflação compreendido entre 1996 a 2016. (81,7% de aprovação)

Proposta 4.3.4 Garantir e incrementar de forma contínua e sistemática, o repasse financeiro federal e estadual destinados à saúde para os municípios. (92,0% de aprovação)

ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SUS

Proposta 4.4.1 Aplicar os recursos decorrentes do fim dos subsídios aos planos privados de saúde na seguinte proporção: 75% na atenção básica (Estratégia Saúde da Família, promoção e prevenção a saúde ,Rede de Atenção Psicossocial - RAPS -, Centro de Convivência e Cooperativa - CECCO - , Programação das Ações de Vigilância em Saúde - PAVS - e nas atividades de vigilância em saúde - ambiental, epidemiológica, saúde do trabalhador e sanitária); 25% na média complexidade (atenção especializada com profissionais e recursos tecnológicos de apoio e terapêutico adequados), ampliando e incluindo recursos como Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF e outras fontes de recursos, considerando as especificidades regionais. (94,4% de aprovação)

Proposta 4.4.2 Estabelecer o aumento do incentivo financeiro da união referente à Farmácia Básica do SUS, com a ampliação dos valores repassados a partir da análise dos indicadores de saúde, com garantia ao acesso a todos os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), através de revisão anual, para o fortalecimento da rede pública e à atenção básica, ao invés de privilegiar a rede privada de distribuição de medicamentos. (93,0% de aprovação)

Proposta 4.4.3 Priorizar os investimentos nas estruturas físicas dos serviços de saúde, em tecnologia, equipamentos, e capacitação de recursos humanos na perspectiva de organização das redes de atenção à saúde, de forma regionalizada. (88,2% de aprovação)

Proposta 4.4.4 Ampliar o financiamento pelos três entes federados para construções, reformas e ampliações de serviços de saú- de, respeitando a equidade e a diversidade, e observando a NBR9050, com garantia de equipamentos necessários e adequados, com contrapartida municipal e estadual para recursos humanos de todas as categorias profissionais. (92,0% de aprovação)

Proposta 4.4.5 Criar um Fundo de Manutenção para assegurar o salário-base para os profissionais de saúde que deverá estar assegurado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais do SUS. (69,9% de aprovação)

Proposta 4.4.6 Tornar crime hediondo o desvio dos recursos do SUS, com pagamentos indevidos, com aplicação das devidas penalidades, além das previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. (68,0% de aprovação)

Proposta 4.4.7 Aumentar o repasse financeiro do setor saúde, garantindo maior aquisição de medicamentos e exames especializados e custeio dos hospitais regionais, implantação de UTI nas regiões de saúde, incluindo os recursos do incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). (86,0% de aprovação)

Proposta 4.4.8 Garantir incentivo financeiro e repasse para os profissionais das UBS que atingirem metas e indicadores com relação as suas ações, no sentido de melhorar a qualidade da assistência, ampliando a adesão da Unidade de Saúde Família ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). (56,8% de aprovação)

Proposta 4.4.9 Garantir e ampliar o financiamento para a atenção básica, vigilância em saúde, e na rede de atenção psicossocial, Saúde Mental, Álcool e Drogas, assistência farmacêutica e revisão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Estratégia de Saúde da Família (ESF), Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), práticas integrativas, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Telesaúde, Saúde Bucal, Programa Academia da Cidade, Unidades de Pronto Atendimento, Hospital de Pequeno Porte, Hospital Médio Porte, Centro de Especialidade em Odontologia e Sala de Estabilização. (92,6% de aprovação)

Proposta 4.4.10 Garantir e ampliar, com regulação, transparência e fiscalização, pelo Fundo Nacional de Saúde, o financiamento de custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) e dos serviços de média e alta complexidade, o financiamento com aumento dos valores de repasse e custeio pela União para o bloco de financiamento da vigilância em saúde, contemplando a produção de vacinas, na implantação e implementação das centrais de regulação, as redes de urgência e emergência e rede de atenção psicossocial, com a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial, CAPS AD e CAPS III (24h), de forma regionalizada em todo território brasileiro e para as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), Consultórios na Rua, Academia da Saúde e Assistência Farmacêutica. (87,9% de aprovação)

Proposta 4.4.11 Garantir incentivo da união às pesquisas científicas em tecnologias para o SUS (medicamentos, vacinas, equipamentos), por meio de financiamentos e repasses de recursos às universidades públicas. (85,2% de aprovação)

Proposta 4.4.12 Garantir nas três esferas de governos que todos os recursos públicos da saúde sejam aplicadas apenas na estruturação e custeio da rede pública de saúde, sem repasses de qualquer espécie para instituições privadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), Organização Social de Saúde (OSS), Fundações Estatais, Privadas e Filantrópicas, gradativamente para cada ano aumentar em pelo menos 15% a aplicação ao setor público e diminuir o mesmo percentual no setor privado para ao término de 06 anos o SUS oferecer 100% de unidades públicas. (77,4% de aprovação)

Proposta 4.4.13 Fortalecer e revigorar a Politica de Financiamento dos Hospitais de Pequeno Porte (HPP), como forma de estruturar a rede pública de saúde regionalizada e hierarquizada, por desafogar o atendimento dos procedimentos de média complexidade. (83,1% de aprovação)

Proposta 4.4.14 Aumentar o investimento em campanhas de prevenção e promoção a saúde em todas as esferas de governo e nas Unidades de Alta Complexidade Oncológica (UNACON). (89,3% de aprovação)

Proposta 4.4.15 Garantir recurso para o programa "melhor em casa" junto ao Ministério da Saúde. (94,4% de aprovação)

Proposta 4.4.16 Exigir que o Ministério Saúde assuma o financiamento total do programa Mais Médico, mantendo o repasse integral dos recursos das esquipes da Estratégia de Saúde da Família que eram repassados anteriormente ao programa. (82,2% de aprovação)

Proposta 4.4.17 Garantir a implementação da Política Nacional de Saúde Bucal, garantindo mais investimentos financeiros para custeio e aquisição de materiais e equipamentos, com cofinanciamento tripartite. (95,5% de aprovação)

Proposta 4.4.19 Distribuir recursos orçamentários para a saúde da região amazônica levando em consideração a territorialização e dificuldades de acesso: terrestre, fluvial e aéreo. (86,5% de aprovação)

Proposta 4.4.20 Disponibilizar incentivos financeiros das três esferas com recursos específicos para a área de comunicação, fortalecendo as assessorias de comunicação e a utilização dos meios alternativos e populares de comunicação. (86,1% de aprovação)

Proposta 4.4.21 Reverter integralmente as ações e recursos financeiros do Programa "Farmácia Popular/Saúde não tem preço" para a estruturação da assistência farmacêutica pública na rede pública, inclusive na estruturação e financiamento de laboratórios estatais para pesquisa básica e produção de medicamentos, inclusive plantas medicinais e fitoterápicos, com revisão do fluxo e diminuição da burocracia para acesso ao medicamento. (79,0% de aprovação)

Proposta 4.4.22 Garantir os repasses financeiros respeitando as especificidades locorregionais como proposta integrativa de universalidade. (84,4% de aprovação)

Proposta 4.4.23 Garantir aplicação orçamentária da União para a conclusão de todas as unidades de Estratégia de Saúde da Família ainda não concluídas. (93,0% de aprovação)

RELAÇÃO PÚBLICO-PRIVADO NA SAÚDE

Proposta 4.5.1 Cobrar efetivo ressarcimento ao SUS, por parte do setor privado, quando o usuário conveniado é atendido em serviços públicos, retomando as câmaras de julgamento do ressarcimento e garantindo que os recursos sejam destinados aos entes federados que realizaram os atendimentos, distribuindo- o entre os respectivos Fundos de Saúde. (95,0% de aprovação)

Proposta 4.5.2 Acabar com os subsídios, renúncia fiscal e perdão de dívidas que beneficiem os planos e convênios privados de saúde. (75,5% de aprovação)

Proposta 4.5.3 Eliminar os subsídios públicos ao mercado de planos e seguros privados de saúde e de insumos, bem como o aprimoramento da cobrança do ressarcimento ao SUS dos serviços prestados aos usuários da saúde suplementar, e defender que os recursos provenientes desta renúncia fiscal seja direcionado ao SUS. (95,1% de aprovação)

Proposta 4.5.4 Efetivar a cobrança dos impostos aos hospitais privados, com maior rigor nos critérios de concessão de filantropia estabelecidos pela Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), de forma que sejam considerados filantrópicos apenas os hospitais que atendem exclusivamente ao SUS. (87,7% de aprovação)

Proposta 4.5.5 Fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE) para o orçamento da seguridade social, especificamente do setor saúde, bem como impedir a utilização do orçamento impositivo dos subsídios públicos aos planos privados de saúde. (91,1% de aprovação)

Proposta 4.5.6 Proibir, legalmente, o financiamento público para pagamento de planos privados de saúde para servidores de todos os entes federados. (94,2% de aprovação)

Proposta 4.5.7 Normatizar compensação compulsória dos gastos com saúde (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação), efetivados em unidades federativas diversas à origem do usuário, estabelecida via cartão do SUS, devidamente regularizados, bem como repasse compulsório, cuja clientela esteja em função de atenção à saúde pública, em todos os níveis de sua complexidade, considerando o sistema de auditoria do SUS como marco regulatório. (93,7% de aprovação)

Proposta 4.5.8 Restringir a participação da iniciativa privada no SUS ao seu caráter suplementar, garantindo que as três esferas de gestão invistam o necessário para a redução progressiva e continuada da contratação de serviços na rede privada, até que o SUS seja provido integralmente por sua rede própria. Pelo fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde. (85,0% de aprovação)

EIXO 5 - GESTÃO DO SUS E MODELOS DE ATENÇÃO À SAÚDE GESTÃO PÚBLICA

Diretriz 5.1 - Defender, incondicionalmente, o caráter pú- blico do SUS, 100% estatal, de qualidade, sob a gestão direta do Estado e contra todas as formas de privatização e parcerias públicoprivadas e/ou estrangeiras. (90,7% de aprovação)

Proposta 5.1.1 - Proibir, com penalização, práticas como a "dupla porta". (79,9% de aprovação)

Proposta 5.1.2 - Ocupar os cargos estratégicos do SUS, exclusivamente, por funcionários de carreira. (72,1% de aprovação)

Proposta 5.1.3 - Defender, incondicionalmente, o SUS público, estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado (federal, estadual e municipal); contra todas as formas de privatização, terceirização (PL 4.330/2014, MP nº 664/2014 e MP nº 665/2014) e precarização da saúde; a revogação das leis que deram origem às Organizações Sociais, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, às Fundações Estatais de Direito Privado (contida no Projeto de Lei nº 92/2007), à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e suas subsidiárias e àquelas que permitem e/ou preveem as Parcerias Público-Privadas inclusive em experiências estaduais e municipais, bem como, contra a proposta do Instituto Nacional de Saúde Indígena. (82,9% de aprovação)

Proposta 5.1.4 - Garantir reforma na legislação da administração pública para a saúde, superando as dificuldades jurídicas do SUS, tornando-a menos burocrática, mais ágil e precisa, para dispor de melhor definição dos modelos jurídicos de gestão pública, sendo mais sensível ao Controle Social; assegurar que os cargos de confiança e gestão sejam ocupados por profissionais de carreira, com experiência e atividade na área, garantindo a autonomia de forma sistematizada, mais ágil e precisa, dispondo de melhor definição dos modelos jurídicos de gestão pública, sendo mais permeável ao Controle Social.74,8% de aprovação)

Proposta 5.1.5 Estabelecer critérios objetivos para ocupação de cargos de gestão em órgãos públicos com formação na área especifica, a fim de evitar a indicação política e outras relações clientelistas com pessoas que não tem aptidão ou competência profissional para o cargo. (96,4% de aprovação)

Proposta 5.1.6 - Garantir que os gestores do SUS, em cada esfera de governo, discutam e adotem as diretrizes das políticas de saúde, considerando as propostas aprovadas nas conferências de saúde. (95,5% de aprovação)

Proposta 5.1.7 Garantir que o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, fortaleçam o Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA, por meio da implementação da Política Nacional de Auditoria do SUS - PNAS, conforme deliberado na 13ª Conferência Nacional de Saúde.(93,9% de aprovação)

Proposta 5.1.8 - Implementar a Política Nacional de Auditoria do SUS - PNAS, contemplando os seguintes aspectos: auditoria como atividade típica de Estado e carreira específica; garantir o financiamento tripartite para as equipes de auditoria multidisciplinares e qualificadas; governança do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA com autonomia em cada esfera de governo; integração e complementaridade das ações; e garantir a cooperação técnica e alinhamento nacional de conceitos e práticas, com a formação de auditores para o SUS, contemplada na política de educação permanente, com o objetivo de intensificar a fiscalização sobre a utilização de recursos da saúde nos três níveis de gestão, incluindo as instituições administradas por entidades filantrópicas ou privadas. (93,8% de aprovação)

Proposta 5.1.9 - Propor a não terceirização do SUS. (63,5% de aprovação)

Proposta 5.1.10 - Garantir a saúde como política pública de Estado e não de governo, contando com gestão pública profissional, e que a gestão do SUS, em todas as esferas de gestão e em todos os serviços, seja 100% pública e estatal, com participação efetiva do Controle Social. (90,0% de aprovação)

REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Proposta 5.2.2 - Impedir que as agências reguladoras sejam ocupadas por pessoas vinculadas ao setor privado. (94,8% de aprovação)

Proposta 5.2.4 - Implantar o Serviço Nacional de Regulação de Urgência e Emergência, que seja interligado com todas as regiões de saúde, estruturado com recursos humanos qualificados, estrutura física e interligado a programas que contemplem a atenção integral à saúde, com garantia de continuidade de atendimento na rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde até a reabilitação. (89,2% de aprovação)

Proposta 5.2.5 - Monitorar, avaliar, controlar e auditar os prestadores de serviços de saúde, visando à garantia da qualidade, presteza e otimização dos serviços oferecidos e a redução do tempo de espera para a realização de exames e consultas especializadas.(78,8% de aprovação)

Proposta 5.2.6 - Fiscalizar o cumprimento da lei da prescrição de medicamentos pelos profissionais prescritores, bem como a lei da prescrição da medicação pelo nome do princípio ativo, conforme a Lei dos Genéricos nº 9787/1999. (95,8% de aprovação)

Proposta 5.2.7 - Ampliar a fiscalização nos estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas unidades de referência secundária e terciaria com descentralização e regionalização destes serviços conforme estabelece o Decreto Federal nº7508/2013. (91,7% de aprovação)

Proposta 5.2.9 - Atuar em tempo real na fiscalização da aplicação e utilização dos recursos do SUS (repasses, convênios e emendas), por meio dos órgãos de fiscalização e controle. (91,4% de aprovação)

Proposta 5.2.10 - Fortalecer a efetividade nas fiscalizações dos processos licitatórios em saúde e repudiar o Projeto de Emenda Constitucional nº 451 (torna obrigatório às empresas a contratação de planos privados de saúde), o Projeto de Lei nº 4.330/04 (permite a terceirização de atividades-fim) e as Medidas Provisórias nº 664/2014 e nº 665/2014. (87,2% de aprovação)

REDES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Diretriz 5.3 - Garantir políticas públicas que busquem a integralidade da assistência por meio do fortalecimento da Atenção Básica, da ampliação e da implantação de Equipes da Saúde da Família e Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com retaguarda na média e alta complexidade, estimulando a implantação das Unidades de Pronto Atendimento e garantindo a articulação entre os níveis de atenção, melhorando a comunicação/interação entre os serviços da rede de saúde. (94,4% de aprovação)

Proposta 5.3.1 - Garantir o fortalecimento das redes de aten- ção por linha de cuidado, ampliando as redes de saúde, visando à integralidade, promoção, proteção e recuperação de saúde, adequando a oferta de serviços e procedimentos da atenção primária, atenção especializada, rede hospitalar e rede de urgência às necessidades da população e ao perfil demográfico e epidemiológico, garantindo os princípios do SUS, reafirmando a atenção primária como ordenadora do cuidado com regulação assistencial. (98,4% de aprovação).

Proposta 5.3.2 - Reorganizar e implementar a Rede de Atenção Psicossocial (saúde mental, álcool, crack e outras drogas), em nível regional garantindo-se a sua descentralização. (95,8% de aprovação)

Proposta 5.3.4 - Elaborar uma Política Nacional para fortalecer a atuação dos Hospitais de Pequeno Porte-HPP dos municípios pequenos. (78,2% de aprovação)

Proposta 5.3.5 - Ampliar o número de exames e consultas especializadas, garantindo a agilidade do tratamento (consultas e exames a serem realizadas no máximo em 60 dias), com recursos do estado e união. (54,0% de aprovação)

Proposta 5.3.6 - Defender uma política de maior integração entre as ações de saneamento básico e saúde ambiental com a saúde pública. (97,1% de aprovação)

Proposta 5.3.8 - Estruturar políticas intersetoriais, que considerem a territorialidade e a regionalidade, para o acesso à saúde, articulando outras políticas como reforma urbana, segurança, transporte, acesso à terra e à água, e segurança alimentar e nutricional, entre outras relacionadas às perspectivas de impactos no desenvolvimento regional e na determinação social da saúde. (98,0% de aprovação)

Proposta 5.3.9 - Garantir a atenção integral à saúde, o acesso de qualidade, a equidade e a implementação das Políticas de Atenção Psicossocial, inclusive, Consultórios de Rua; Políticas de Equidade para Negros, LGBT, Comunidades Tradicionais (povos indígenas, quilombolas, ciganos, entre outros) e outras populações vulneráveis, aprimorando ações de atenção básica, saneamento e acessibilidade, observando e respeitando as práticas tradicionais de saúde dessas comunidades. (75,0% de aprovação)

Proposta 5.3.10 - Fortalecer o cuidado à saúde nos serviços básicos e especializados, conhecendo as necessidades de saúde da população para garantia adequada de serviços e ações de forma integral e humanizada, com qualidade e em tempo oportuno, valorizando a promoção da saúde e a Estratégia Saúde da Família, garantindo a hierarquização do atendimento, a oferta de recursos humanos, a prevenção de doenças, o tratamento e as reabilitações, objetivando reduzir as mortes evitáveis e qualificar as condições de vida das pessoas. (97,8% de aprovação)

Proposta 5.3.11 - Implantar e fortalecer os projetos terapêuticos singulares para atendimento da demanda de saúde mental e estimular a organização das práticas integrativas e complementares. (85,9% de aprovação)

Proposta 5.3.12 - Implantar e implementar as Redes: Cegonha, Urgência e Emergência; Psicossocial; Doenças Crônicas; Atenção às Pessoas com Deficiência, a fim de garantir o cuidado integral aos usuários e usuárias do SUS, respeitando a equidade e a diversidade em saúde, com devida regulação de exames, consultas especializadas e leitos hospitalares de acordo com as necessidades das regiões de saúde a partir da Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde (PGASS), ordenada pela atenção primária em saúde. (93,4% de aprovação)

Proposta 5.3.13 - Manter e ampliar as redes de atenção à saúde nos diferentes níveis de atenção a saúde do SUS para potencializar o atendimento ao cidadão para melhorar os serviços de saúde mental, saúde bucal, assistência integral à saúde da mulher com ações preventivas de controle do câncer do colo de útero e outras intercorrências que afetam a vida. (97,7% de aprovação)

Proposta 5.3.14 - Estruturar políticas intersetoriais que considerem a territorialidade e a regionalidade, considerando as especificidades das populações quilombolas, indígenas, assentamentos, rurais e ciganos para o acesso à saúde articulando outras políticas como reforma urbana, saneamento segurança, transporte, acesso à terra e à água, e segurança alimentar e nutricional, entre outras relacionadas às perspectivas de impactos no desenvolvimento regional e na determinação social da saúde. (72,4% de aprovação)

Proposta 5.3.15 - Ampliar a Política Municipal, Estadual e Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PICs), garantindo a continuidade, ofertando cursos de formação para os profissionais da Rede tais como: acupuntura, fitoterapia, homeopatia, entre outras; ampliar a oferta das PICs, garantindo a cobertura em 100% dos Serviços de Saúde da Rede e os recursos financeiros. (88,0% de aprovação)

Proposta 5.3.16 - Adequar a Legislação do Serviço de Saúde Mental como Programa de Cuidados na Atenção Básica com a cria- ção de cargos, tais como: acompanhantes, terapeutas, educadores fí- sicos, redutores de danos, oficineiros e terapeutas de práticas integrativas. (80,0% de aprovação)

Proposta 5.3.17 - Garantir mecanismos de regulação que permitam resultados de exames, em tempo hábil, bem como laboratório disponível e acessível às populações mais longínquas. (89,0% de aprovação)

REGIONALIZAÇÃO E RELAÇÃO INTERFEDERATIVA

Diretriz 5.4 - Aprimorar a relação e o fortalecimento da gestão compartilhada nas regiões de saúde, considerando as especificidades regionais com ampla responsabilidade de entes federativos, oferecendo aos cidadãos o cuidado integral e de qualidade. (90,6% de aprovação)

Proposta 5.4.1 - Aprofundar e efetivar os processos de regionalização do SUS, criando estruturas de governança que incluam um Fundo Regional de Saúde Tripartite e garantindo o Controle Social por meio de conselhos regionais de saúde paritários, de forma a garantir instrumentos efetivos de gestão territorial e regional que reduzam as desigualdades regionais de acesso à rede de serviços e que otimizem os recursos disponíveis, adequando a oferta de leitos hospitalares, urgência/emergência, atenção especializada de média e alta complexidade, saúde mental, criação de centros de referência à saúde da pessoa idosa e de cuidados com a pessoa com deficiência, além da normatização do transporte humanizado, de acordo com a patologia do usuário, garantindo que todas as mudanças de fluxo realizadas a grupos de risco sejam discutidas e pactuadas entre sujeitos que compõem a rede regional. (92,2% de aprovação)

Proposta 5.4.3 - Entender e defender que o SUS é essencialmente interfederativo e que requer gestão compartilhada na região de saúde, devendo ser adotado o contrato organizativo de ação pública, previsto no Decreto nº 7.508/2011, como o ajuste jurídicosanitário das responsabilidades dos entes na região de saúde, o qual respeita as especificidades regionais e garante segurança jurídica no cumprimento das responsabilidades de cada um para com o sistema. (95,8% de aprovação)

Proposta 5.4.4 - Aprimorar a relação federativa no SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde, planejamento integrado entre os entes federativos e com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais e a concertação de responsabilidades dos municípios, estados e União, com controle social, visando oferecer ao cidadão o cuidado integral. (51,0% de aprovação)

Proposta 5.4.5 - Garantir a aplicação dos recursos de acordo com as necessidades de saúde, atendendo os critérios de rateio da Lei Complementar nº 141/2012 e adotando mecanismos que diminuam a interferência federal. (72,7% de aprovação)

Proposta 5.4.6 - Instituir, nos colegiados das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Comissões Intergestores Bipartites (CIB), espaço qualificado com a participação popular e com aproximação, diálogo e interação entre atores do sistema de saúde e os sistemas de justiça, visando reduzir a judicialização da saúde. (90,5% de aprovação)

Proposta 5.4.7 - Aprimorar a relação Interfederativa do SUS, entendendo que o sistema requer gestão compartilhada na região de saúde, devendo ser adotado o Contrato Organizativo de Ação Pública, previsto no Decreto nº 7.508/2011, como o ajuste jurídico-sanitário das responsabilidades dos entes na região de saúde, o qual respeita as especificidades regionais e garante segurança jurídica no cumprimento das responsabilidades de cada um para com o sistema e Implementar e fortalecer os instrumentos de planejamento integrado entre os entes federativos e os mecanismos de cogestão da saúde nas três esferas de governo com o controle social. (93,1% de aprovação)

Proposta 5.4.8 - Estruturar e implantar a rede de tratamento oncológico, com revisão da Portaria MS/GM 1220/14, estabelecendo o prazo máximo de início do tratamento para pacientes de câncer para 30 dias, bem como garantir a continuidade do tratamento, após seu início, para que este seja rápido e eficaz e prever o financiamento para instalação de atendimento de Radioterapia nas macrorregiões que não possuem o serviço. (91,0% de aprovação)

ATENÇÃO BÁSICA

Diretriz 5.5 - Fortalecer e estruturar plenamente a Atenção Básica, como ordenadora do sistema de saúde, garantindo o financiamento para a expansão das equipes de Saúde da Família de acordo com a revisão dos critérios da Política Nacional da Atenção Básica, respeitando a diversidade geográfica e aumentando a composição de profissionais conforme o perfil epidemiológico. (92,5% de aprovação)

Proposta 5.5.1 - Assegurar que as unidades de saúde que fizeram adesão ao PMAQ, de acordo com a avaliação desse Programa, recebam certificados de selo de qualidade, bem como os profissionais recebam certificados para pontuação na avaliação de desempenho e que a premiação recebida do Ministério da Saúde seja dividida em duas partes: 50% destinada à aquisição de equipamentos ou melhorias estruturais nos serviços e 50% rateados em partes iguais entre os trabalhadores que compõem a equipe. (70,3% de aprovação)

Proposta 5.5.2 - Reestruturar as UBS existentes e construir novas UBS, de acordo com as necessidades identificadas no território com foco na Estratégia Saúde da Família e redistribuição das equipes existentes para unidades próximas ao território alvo, mantendo dimensionamento adequado de recursos humanos, físicos e de equipamentos e insumos, objetivando a ampla cobertura do território pela ESF, respeitando a Portaria nº 2.488/2011 (incluindo a saúde bucal), enfatizando o modelo de atenção com equipe multi e interdisciplinar generalista, com ênfase na Estratégia de Saúde da Família (equipes ESF e NASF): não ao modelo médico-centrado, hospitalocêntrico, fragmentado e especializado. (82,0% de aprovação)

Proposta 5.5.3 - Ampliar a implantação da Atenção Primária para atingir 100% da população brasileira em 4 anos, fortalecendo-a como porta de entrada preferencial, ordenadora e coordenadora do sistema, promovendo a reorganização de unidades de saúde para melhor equalização da oferta de serviços e procedimentos mediante adequação estrutural. (71,4% de aprovação)

Proposta 5.5.4 - Garantir a ampliação e cobertura da ESF (Estratégia de Saúde da Família) com Fortalecimento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), equipes multidisciplinares completas com garantia de financiamento de concurso público, incentivo das Residências Multiprofissionais em Saúde e egressos das residências, além de promover e fortalecer a execução das diretrizes da Política Nacional do Humanização (Humaniza-SUS) nas diversas Redes de Atenção à Saúde. (96,0% de aprovação)

Proposta 5.5.5 - Valorizar o saber popular no SUS, estimulando e fortalecendo as redes de cuidadores que construam ações de cuidado, arte, cultura e saúde, desde as práticas e tradições oriundas do saber acumulado dos povos. (96,2% de aprovação)

Proposta 5.5.6 - Criar um Programa de Cuidadores Familiares junto aos Ministérios da Saúde e da Educação com garantia de repasse financeiro, através das peças orçamentárias. (91,9% de aprovação)

Proposta 5.5.7 - Compor equipe multiprofissional (com especialistas em arte-terapia, farmácia homeopática, medicina antroposófica e musicoterapia), estrutura física, mobiliário, equipamentos e instrumentais para avançar nas Práticas Integrativas em Saúde (PIS), envolvendo os outros órgãos, devidamente capacitados, facilitando a otimização da intersetorialidade na saúde. (72,3% de aprovação).

Proposta 5.5.8 - Garantir políticas públicas que busquem a integralidade da assistência através do fortalecimento da atenção bá- sica, por meio da ampliação e da implantação de Equipes da Saúde da Família e Núcleos de Apoio à Saúde da Família, com retaguarda na média e alta complexidade, estimulando a implantação das Unidades de Pronto Atendimento e garantindo a articulação entre os níveis de atenção, melhorando a comunicação/interação entre os serviços da rede de saúde e fortalecer o sistema nacional de auditoria com o objetivo de intensificar a fiscalização sobre a utilização de recursos da saúde nos três níveis de gestão, incluindo as instituições administradas por entidades filantrópicas ou privadas. (88,9% de aprovação)

Proposta 5.5.9 - Reconhecer os Agentes de Endemias, Agente de Saneamento Ambiental Rural, Agente Indígena de Saúde e Agente Indígena de Saneamento como categorias profissionais e garantir a inserção de novos profissionais nas equipes de Saúde da Família, a exemplo de Profissionais de Educação Física, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Terapeutas Ocupacionais, e estabelecer critérios objetivos para ocupação de cargos de gestão em órgãos públicos com formação na área especifica, a fim de evitar a indicação política e outras relações clientelísticas com pessoas que não têm aptidão/competência profissional para o cargo. (72,0% de aprovação)

Proposta 5.5.10 - Ampliar e fortalecer a atenção básica como porta de entrada e ordenadora do sistema de saúde, destacando a importância de maior interação entre os níveis de atenção no SUS, por meio de mecanismos de referência e contra referência, do desenvolvimento dos sistemas de informação, diminuindo a burocracia e agilizando os encaminhamentos de urgência, de modo a prestar atendimento humanizado com resolutividade e integridade com clareza nas informações sobre os fluxos de trabalho. (89,0% de aprovação)

Proposta 5.5.11 - Garantir o processo de revisão da política nacional de atenção básica - PNAB, considerando principalmente as seguintes dimensões: composição de profissionais por equipe de saú- de da família, carga horária dos profissionais e critérios de distribuição de habitantes por equipe. (85,0% de aprovação)

EIXO 6 - INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DO SUS INFORMAÇÃO PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

Diretriz 6.1 - Elaborar e implementar uma Política de Informação, Educação e Comunicação em Saúde que reforce o princípio constitucional da saúde como direito de todos(as) e dever do Estado, que promova a disseminação do conhecimento científico e tecnológico, e que considere as experiências exitosas, as diversidades regionais e étnico-culturais e as pessoas com deficiências, visando manter a população constantemente informada por meio de mecanismos de comunicação e acesso à informação que favoreçam o protagonismo e autonomia dos usuários. (93,7% de aprovação)

Proposta 6.1.1 - Implementar o Decreto nº 6.286 de 05 de dezembro de 2007 nas políticas de informação e comunicação do SUS, articulando diretrizes da educação com ênfase nos temas: educação sexual, orientação na prevenção do uso de álcool e drogas, orientação ambiental e alimentação saudável, entre outros. (91,0% de aprovação)

Proposta 6.1.2 - Promover a produção e a disseminação do conhecimento científico e tecnológico, de análises da situação de saúde e da inovação, contribuindo para a sustentabilidade e valorização do SUS como política pública, por meio de estratégias de informação e comunicação. (93,8% de aprovação)

Proposta 6.1.3 - Apresentar campanhas periódicas de incentivo ao parto normal, de enfrentamento ao câncer de boca, fumo e doenças periodontal em grávidas, levando em conta as especificidades regionais, em especial, nas mídias televisiva e imprensa escrita, em parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Conselhos de Classe. (87,2% de aprovação)

Proposta 6.1.4 - Ampliar ações de divulgação e conscientização sobre a importância da cultura de doação de sangue, medula e órgãos. (95,6% de aprovação)

Proposta 6.1.5 - Promover ações de conscientização e informação sobre o uso racional de medicamentos; garantindo realização anual de campanha contra o uso irracional e descarte inadequado de medicamentos. (95,0% de aprovação)

Proposta 6.1.6 - Regular a publicidade e a propaganda relativas a produtos, ações e serviços que envolvam riscos à saúde da população. (89,7% de aprovação)

Proposta 6.1.7 - Garantir a ampla divulgação e efetividade de ações em saúde e que sejam cumpridas, integralmente, as políticas nacionais de saúde já existentes e que atendem grupos populacionais específicos, a saber: Política nacional de saúde da população indígena, política nacional de saúde da população de campo e floresta, política nacional de saúde das pessoas com deficiência, política nacional de saúde da mulher, política nacional de saúde do homem, política nacional de saúde da população negra, política nacional de saúde da criança, política nacional de saúde da criança e do adolescente, política nacional de saúde da população LGBT, política nacional de saúde da população ribeirinha, política nacional de saúde mental e outras políticas que englobem esses grupos e ciclos de vida específicos. (69 ,0% de aprovação)

Proposta 6.1.8 - Criar um portal de comunicação, para troca de experiências vividas por usuários, acerca de promoção da saúde, atendimento, tratamentos e resultados dos serviços do SUS, a fim de garantir transparência na regulação e oferta de serviços e ações em saúde, acompanhamento das consultas e exames pelos usuários do SUS. (86,1% de aprovação)

Proposta 6.1.9 - Garantir os recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal para a promoção de politicas de informação e comunicação que promovam o atendimento adequado às diversidades e às especificidades socioculturais e regionais, tais como, comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas. (88,3% de aprovação)

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde