RESOLUÇÃO 642, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios acerca da minuta da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que o acesso a informações é um direito previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e que as ações e serviços públicos de saúde devem observar a participação da comunidade como uma diretriz estruturante (Art. 198, inciso III);

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que dispõe sobre o acesso a informações e a estruturação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC);

Considerando que o tema da comunicação em saúde, que engloba os aspectos da informação e da informática, tem sido debatido pelo CNS há algum tempo, dada a importância de se pensar e desenvolver as áreas da comunicação e da informação em Saúde no Brasil;

Considerando que, em razão dessas preocupações, o CNS, durante sua 289ª Reunião Ordinária, aprovou, por meio da Resolução nº 540/2017, a 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde (1ª CNLCS), que ocorreu entre os dias 18 e 20 de abril de 2017, com o objetivo central de "discutir a democratização do acesso da população às informações sobre saúde";

Considerando que, entre os encaminhamentos da 1ª CNLCS, no eixo do Fortalecimento da Comunicação em Saúde, foi aprovada a criação de uma política de comunicação do SUS, que contemple os princípios do Sistema, que abarque a universalidade e a equidade, utilizando estratégias variadas e adequadas aos diferentes públicos e território, devendo ser dinâmica, flexível, contemplar a formação e a capacitação profissional, promover a intersetorialidade, incluir o combate ao racismo, ao sexismo e à homofobia, com os usuários sendo protagonistas da comunicação, entre outros;

Considerando que o advento da pandemia do Covid-19 ampliou a necessidade de aprofundar e debater uma Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), com vistas a nortear as ações de tecnologia da informação e comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro;

Considerando que é fundamental discutir problemas relativos à falta de padronização dos procedimentos para obtenção e tratamento dos dados em saúde no Brasil, o que dificulta a elaboração e monitoramento das políticas nacionais, logo, o próprio exercício do controle social;

Considerando a importância de debater a dificuldade concreta de conectividade dos serviços de saúde à internet banda larga em toda a extensão do território nacional, bem como o necessário ingresso de todas as esferas federativas na Política de Governo Eletrônico (e-Gov), além da garantia de estrutura para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), entre outros temas;

Considerando a proposição por parte do Ministério da Saúde de elaboração de uma PNIIS formulada com a participação do controle social, além das três instâncias gestoras do SUS e de entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

Considerando que, atendendo ao previsto no Regimento Interno, em especial o disposto no Art. 13, inciso VI e nos artigos 53 a 56, o CNS pode instituir ad referendum do Pleno, um Grupo de Trabalho (GT) para tratar de temas relativos às competências do controle social; e

Considerando que é atribuição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente (Art. 13, inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008), resolve

Art. 1º Aprovar a criação do Grupo de Trabalho sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (GTPNIIS/CNS), com a finalidade de analisar a minuta proposta pelo Ministério da Saúde e produzir os subsídios necessários para orientar a participação do controle social no processo de atualização da PNIIS.

Parágrafo único. O GTPNIIS/CNS será paritário e composto por 4 (quatro) membros, entre os quais, 2 (dois) usuários, 1 (um) trabalhador e 1 (um) gestor/prestador.

Art. 2º Caberá ao GTPNIIS/CNS a produção de materiais e sugestões a serem encaminhados ao Pleno do CNS, observadas as diretrizes e propostas constantes das Conferências Nacionais de Saúde, bem como da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde (1ª CNLCS), as recomendações e resoluções deste Conselho, no intuito de fundamentar a contribuição do CNS para a PNIIS.

Art. 3º O GTPNIIS/CNS se reunirá de acordo com o calendário de reuniões a ser definido em sua primeira reunião, sendo os casos omissos elucidados pela Mesa Diretora e resolvidos, em última instância, pelo Pleno do CNS.

Art. 4º Observados os termos desta resolução e o previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde, fica instituído o GTPNIIS/CNS com a composição abaixo descrita em ordem alfabética:

I - Débora Raymundo Melecchi (Trabalhadores);

II - Gerídice Lorna Andrade de Moraes (Usuários);

III - Rodrigo César Faleiros de Lacerda (Gestores/prestadores); e

IV - Wanderley Gomes da Silva (Usuários).

Art. 5º Os resultados dos estudos e debates do GTPNIIS/CNS devem ser apresentados à Mesa Diretora e aprovados pelo Pleno do CNS na primeira reunião realizada após o encerramento do trabalho do GT.

FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho

Homologo a Resolução CNS nº 642, de 12 de agosto de 2020, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Ministro de Estado