RESOLUÇÃO Nº 728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde - Domingos Sávio (5ª CNSM).

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), em sua Trecentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

CONSIDERANDO que o Art. 198, III da Constituição Federal de 1988 prevê a participação da comunidade como uma das diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO os 30 anos de elaboração e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a necessidade da construção social da saúde pública no Brasil;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

CONSIDERANDO a Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) "Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), desdobrados em 169 metas, da qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO que a implantação da Agenda 2030 exigirá uma contundente prioridade dos governos federal, estaduais, distrital e municipais para superação do desafio de implementar políticas e programas transversais e intersetoriais;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 585, de 10 de maio de 2018, que reafirmou o papel estratégico da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e promoção de equidade, contribuindo para que o Brasil tenha, novamente, papel destacado em virtude de suas ações para o cumprimento das metas e reforçou que o controle social é o instrumento fundamental para o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO que compete ao CNS o papel de fortalecer a participação e o controle social no SUS (Art. 10, IX da Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008); e

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, que aprovou o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), resolve:

Aprovar o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), conforme documento anexo desta resolução.

FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 728, de 09 de novembro de 2023, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL - DOMINGOS SÁVIO

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Este Regulamento define as regras de organização e funcionamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), convocada pela Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, com Regimento aprovado por meio da Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 2º Nos termos do Regimento aprovado por meio da Resolução CNS nº 660/2021, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM), tem como tema central: "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS".

Parágrafo único. O eixo principal da 5ª CNSM será "Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos", subdividido em 04 (quatro) eixos e seus subeixos, conforme descrito abaixo:

I - Eixo I: Cuidado em liberdade como garantia de direito a cidadania, e respectivos subeixos:

a) Desinstitucionalização: residências terapêuticas, fechamento de hospitais psiquiátricos e ampliação do Programa de Volta para Casa;

b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;

c) Saúde mental na infância, adolescência e juventude: atenção integral e o direito à convivência familiar e comunitária;

d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias;

e) Diversas formas de violência, opressão e cuidado em Saúde Mental;

f) Prevenção e pósvenção do suicídio e integralidade no cuidado.

II - Eixo II: Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental, e respectivos subeixos:

a) Garantia de financiamento público para a manutenção e ampliação da política pública de saúde mental;

b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

c) Controle social e participação social na formulação e na avaliação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;

d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;

e) Acesso à informação e uso de tecnologias de comunicação na democratização da política de saúde mental;

f) Financiamento e responsabilidades nas três esferas de gestão (federal, estadual/distrital e municipal) na implementação da política de saúde mental;

g) Acompanhamento da gestão, planejamento e monitoramento das ações de saúde mental.

III - Eixo III: Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade, e respectivos subeixos:

a) Intersetorialidade e integralidade do cuidado individual e coletivo da Política de Saúde Mental;

b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;

c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território;

d) Reforma psiquiátrica, reforma sanitária e o SUS.

IV - Eixo IV: Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia, e respectivos subeixos:

a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;

b) Inovações do cuidado psicossocial no período da pandemia e possibilidade de continuar seu uso, incluindo-se, entre outras, as ferramentas à distância;

c) Saúde do(a) trabalhador(a) de saúde e adoecimento decorrente da precarização das condições de trabalho durante e após a emergência sanitária.

Art. 3º O tema, os eixos temáticos e os subeixos da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio serão discutidos em mesas de debates, com coordenação, secretaria e expositores indicados pela Comissão Organizadora.

§1º A proposta para a programação, incluindo os espaços de debates e as atividades culturais, será apreciada pela Comissão Organizadora da 5ª CNSM.

§2º Poderão participar das mesas de debates as pessoas delegadas, as pessoas convidadas, e outros participantes, de acordo com o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e organização proposta pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio os participantes da Etapa Nacional estão distribuídos nas seguintes categorias:

I - Pessoas delegadas, com direito a voz e voto em todas as atividades;

II - Pessoa convidada, com direito a voz nos Grupos de Trabalho e nas atividades não deliberativas; e

III - Outros participantes, assim caracterizados:

a) Participantes das atividades autogestionadas, com direito à voz nas atividades não deliberativas;

b) Expositoras e expositores das Mesas de Debate, com direito à voz nas atividades não deliberativas; e

c) Integrantes das Comissões da Organização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, com direito à voz em todas as atividades.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º O credenciamento das pessoas delegadas titulares deverá ser realizado no dia 10 de dezembro de 2023, das 08 horas às 18 horas, e no dia 11 de dezembro de 2023, das 08 horas às 13 horas.

Art. 6º O credenciamento de pessoas delegadas suplentes que substituirão as pessoas delegadas titulares não credenciadas/os no prazo definido no Art. 5º deste Regulamento deverá ser realizado no dia 11 de dezembro de 2023, das 13 horas às 18 horas.

§1º Fica sob a responsabilidade da/o representante da delegação de cada Estado e do Distrito Federal acompanhar a substituição das pessoas delegadas titulares pelos respectivos suplentes.

§2º A pessoa representante da delegação de cada Estado e do Distrito Federal deverá ser indicada pelo Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional, conforme previsto no §7º do Art. 11 do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio.

Art. 7º O credenciamento das pessoas convidadas, integrantes das Comissões da Organização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e pessoas expositoras será realizado no dia 10 de dezembro de 2023, das 08 horas às 18 horas, e no dia 11 de dezembro de 2023, das 08 horas às 13 horas.

Art. 8º As pessoas participantes das atividades autogestionadas farão inscrição em formulário próprio disponibilizado pelo Portal da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, a Etapa Nacional terá a seguinte organização:

1 - Plenária de Abertura;

2 - Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e por uma Sociedade sem Manicômios;

III - Mesas de Debate;

IV - Grupos de Trabalho;

V - Tribuna Livre;

VI - Atividades autogestionadas;

VII - Tenda Paulo Freire;

VIII - Espaço de Práticas Integrativas e cuidados em saúde

IX - Feira de Economia Solidária;

X - Plenária Final.

§1º A Plenária de Abertura é uma sessão solene, não deliberativa, para dar início à 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e de acesso às autoridades, às representantes de instituições e entidades públicas e privadas, às pessoas Delegadas, pessoas convidadas e participantes nas atividades não deliberativas.

§2º A Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e por uma Sociedade sem Manicômios, percorrerá a Esplanada dos Ministérios e se encerrará na Alameda dos Estados.

§3º As Mesas de Debate são sessões não deliberativas que têm a finalidade de apresentar e qualificar os debates em torno da temática da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio e serão orientadas por ementas propostas pela Comissão Organizadora, de acesso às pessoas Delegadas, pessoas convidadas e Participantes nas atividades não deliberativas, com direito à voz.

§4º Os Grupos de Trabalho são instâncias deliberativas para discutir e votar os conteúdos do Relatório Nacional Consolidado e de acesso restrito, e controlado, às pessoas delegadas, e pessoas convidadas, com direto à voz.

§5º A Tribuna Livre é uma sessão não deliberativa de livres manifestações das pessoas Delegadas, pessoas convidadas e Participantes nas atividades não deliberativas, com direito à voz a partir de prévia inscrição e com coordenação da Comissão Organizadora da Conferência.

§6º As Atividades autogestionadas são atividades não deliberativas, de responsabilidade de organizações da sociedade civil, cujos critérios serão definidos e divulgados pela Comissão Organizadora em instrumento próprio.

§7º Tenda Paulo Freire é um espaço político de resistência que reúne diferentes sujeitos sociais na articulação entre saberes técnicos, científicos e populares vivenciados mais próximos da cultura e realidade das comunidades.

§8º Espaço de praticas integrativas e cuidados em saúde é um espaço destinado ao desenvolvimento de atividades cujos formatos e metodologias são definidos pala Comissão Organizadora, com ênfase em práticas de cuidado pautadas em saberes tradicionais, integrativas e complementares em saúde.

§9º Observado o disposto no Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, a Plenária Final é uma sessão organizada em dois momentos distintos, sendo um deliberativo e outro não deliberativo, quais sejam:

I - Plenária Deliberativa: sessão deliberativa que tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional, de acesso restrito e controlado, pessoas Delegadas.

II - Plenária Final Celebratória: sessão não deliberativa, posterior à Plenária Deliberativa, para a celebração às lutadoras e lutadores sociais pela defesa do direito à saúde e o encerramento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, de acesso às autoridades, às representantes de instituições e entidades públicas e privadas, pessoas Delegadas, pessoas convidadas, e outros participantes nas atividades não deliberativas.

CAPÍTULO VI

DAS MESAS DE DEBATE

Art. 10 A discussão das Mesas de Debate será feita mediante apresentações e debate com até 03 (três) pessoas expositoras, 01 (uma) pessoa coordenadora e 01 (uma) pessoa secretária.

§1º As pessoas coordenadoras e pessoas secretárias de cada Mesa de Debate serão indicadas pela Comissão Organizadora.

§2º As pessoas expositoras serão escolhidas/os entre os segmentos que compõem o controle social e pessoas com conhecimento e experiência na área de saúde ou em temáticas que guardam afinidade com os eixos da Conferência.

§3º Cada Mesa de Debate disporá de até 01 (uma) hora para exposição seguida de até 01 (uma) hora para o debate.

Art. 11 O debate será feito por meio da manifestação escrita ou verbal dos participantes definidos pelo §3º do Art. 9º deste Regulamento, garantindo-se ampla oportunidade de participação no tempo estipulado para o debate e em número de inscrições compatível com o tempo disponível para o debate, tendo prioridade para manifestação as pessoas inscritas pela primeira vez.

Parágrafo único. O tempo máximo para cada manifestação será de até 03 (três) minutos improrrogáveis, exceto para as pessoas com deficiência auditiva e demais pessoas com deficiências ou patologias que tenham dificuldade de comunicação, cujo tempo será de até 06 (seis) minutos.

CAPÍTULO VII

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

Art. 12 Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, são instâncias de decisão:

1 - Os Grupos de Trabalho; e

2 - A Plenária Deliberativa da Plenária Final.

Parágrafo único. Conforme previsto neste Regulamento, participarão dos Grupos de Trabalho e da Plenária Deliberativa as pessoas delegadas com direito a voz e voto, as pessoas convidadas com direto à voz.

Art. 13 O Relatório Nacional Consolidado das propostas referentes às etapas estaduais e do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais será apresentado em propostas, devidamente sistematizado pela Comissão de Relatoria, nos termos do Regimento e das Diretrizes Metodológicas da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio.

Parágrafo único. As pessoas relatoras da etapa estadual/do Distrito Federal serão convidadas a apoiar a Comissão de Relatoria, entre outras pessoas convidadas.

Art. 14 Para efeito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio compreende-se proposta como a ação que deve ser realizada, detalhando algum aspecto da diretriz que se vincula.

Parágrafo único. As propostas indicarão o que deverá ser feito, orientando a execução das ações, indicando um determinado aspecto de uma diretriz, dando-lhe um rumo que orientará a ação, podendo ser mais ou menos detalhada, aproximando-se de uma meta.

CAPÍTULO VIII

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 15 Os Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias de debate e votação das propostas de âmbito nacional constantes do Relatório Consolidado dos Estados, do Distrito Federal e das Conferências Livres Nacionais da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, em número total de 18 (dezoito) grupos, que discutirão as propostas relativas a cada um dos 4 (quatro) eixos, conforme a programação da 5° CNSM, CONSIDERANDO-se a paridade por segmentos e a representação por Estados na sua composição.

Art. 16 Nos termos do Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, Resolução CNS nº 660, de 05 de agosto de 2021, e da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, os Grupos de Trabalho (GT) serão compostos paritariamente entre os segmentos das pessoas usuárias (50%), pessoas trabalhadoras da saúde (25%) e pessoa gestora ou prestadora (25%), sendo as pessoas convidadas distribuídas-os pelos Grupos de Trabalho proporcionalmente ao seu número total.

§1º A garantia da paridade está subordinada à efetivação do credenciamento de todas as pessoas delegadas.

§2º Caberá à Comissão Organizadora Nacional a distribuição das pessoas delegadas credenciadas, observando a paridade definida no caput deste artigo, das pessoas convidadas/os e até o limite numérico de cada GT.

Art. 17 Os Grupos de Trabalho (GTs) contarão com a seguinte organização:

1 - a instalação e o início dos debates deverão ocorrer com quórum mínimo de 40% (quarenta por cento) das pessoas delegadas credenciadas presentes;

2 - após a instalação prevista no item I, a votação ocorrerá com qualquer número de presentes nos Grupos de Trabalho;

3 - as atividades serão dirigidas por uma Mesa Coordenadora com a função de organizar as discussões do Grupo de Trabalho, realizar o processo de verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das pessoas delegadas e das pessoas convidadas e será composta por:

a) Pessoa Coordenadora Titular, indicada pela Comissão Organizadora;

b) Pessoa Coordenadora Adjunto, indicada entre os participantes do GT; e

c) Pessoa Secretária, indicada pela Comissão Organizadora.

4 - a relatoria de cada Grupo de Trabalho será composta por até 04 (quatro) membros indicados pela Comissão de Relatoria.

Art. 18 As indicações a serem feitas pela Comissão Organizadora, da pessoa coordenadora titular e da pessoa secretária dos 18 (dezoito) GTs deverão atender a paridade da seguinte forma:

I - Pessoas Coordenadoras: 9 (nove) serão representantes das pessoas usuárias; 5 (cinco) serão representantes das pessoas trabalhadoras da saúde; e 4 (quatro) serão representantes da pessoas gestoras ou prestadoras de serviços de saúde; e

II - Pessoas Secretárias: 9 (nove) serão representantes das pessoas usuárias; 5 (cinco) serão representantes das pessoas trabalhadoras da saúde; e 4 (quatro) serão representantes das pessoas gestoras ou prestadoras de serviços de saúde.

Art. 19 Os 18 (dezoito) GTs serão realizados simultaneamente, em 4 (quatro) momentos diferentes, para debater as propostas relativas a cada um dos 4 (quatro) eixos, nos termos do Art. 2º, e deliberarão sobre o Relatório Consolidado dos Estados, Distrito Federal e das Conferências Livres Nacionais, elaborado pela Comissão de Relatoria.

§1º Na Etapa Nacional não serão acatadas propostas novas, cabendo aos Grupos de Trabalho discutir somente propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Estados e do Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais.

§2º As contribuições nacionais se darão por meio do Documento Orientador e seus anexos.

Art. 20 Instalado o GT, a mesa coordenadora dos trabalhos procederá da seguinte forma:

I - promoverá a leitura de todas as Diretrizes constantes do Relatório Consolidado dos Estados e do Distrito Federal, em seguida colocará em votação priorizando-as em lista crescente, conforme percentual de votação; e

II - fará a leitura de cada proposta referente ao seu respectivo eixo temático e ao eixo transversal, constante do Relatório Consolidado dos Estados e do Distrito Federal, consultando o Plenário sobre os destaques e registrando os nomes das/os proponentes, observando-se o que segue:

§1º Os destaques serão de supressão parcial ou total do texto;

§2º Os destaques deverão ser apresentados à mesa coordenadora dos trabalhos durante a leitura das propostas dos Grupos de Trabalho.

Art. 21 Após a leitura, a votação dos destaques será encaminhada da seguinte maneira:

§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma proposta, recomenda-se que as pessoas proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem um destaque único.

§2º Ao término da leitura, serão apreciados os destaques e a pessoa delegada autora do destaque terá 02 (dois) minutos para defender sua proposta de supressão.

§3º Após a defesa da proposta de supressão serão conferidos 02 (dois) minutos para a pessoa delegada que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.

§4º Será permitida uma segunda manifestação, a favor e contra, se a plenária não se sentir devidamente entendida para a votação.

§5º Caso a pessoa autora do destaque não estiver presente no momento da sua apreciação, o destaque não será considerado.

Art. 22 A votação será realizada da seguinte forma:

I - a votação será realizada na ordem a seguir: a proposta do Relatório Consolidado dos Estados, Distrito Federal e Conferência Livre Nacional será a proposição número 01 (um) e o destaque de supressão será a proposição número 02 (dois);

II - será votada a proposta do Relatório Consolidado dos Estados, Distrito Federal e Conferência Nacional Livre contra o destaque de supressão total;

III - se o destaque de supressão total vencer a votação, não será apreciado o destaque de supressão parcial; e

IV - caso a proposta do Relatório Consolidado vencer a votação colocar-se-á a mesma em votação contra cada um dos destaques de supressão parcial.

Parágrafo único. Não serão discutidos novos destaques para itens já aprovados.

Art. 23 De acordo com o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio:

I - serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (1) dos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático, compondo o Relatório Final da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio;

II - as propostas que obtiverem mais de 50% (cinquenta por cento) e menos de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (01) dos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático, serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa;

III - as diretrizes e propostas que obtiverem mais de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos 14 (quatorze) Grupos de Trabalho serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Deliberativa; e

IV - as propostas que não atingirem o número de votos favoráveis necessários serão consideradas não aprovadas.

§1º A Comissão de Relatoria promoverá a análise de todas as propostas aprovadas nos GTs.

§2º As propostas identificadas como conflitantes, ou resultantes de duas ou mais supressões diferentes de uma mesma proposta, serão enviadas para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa.

Art. 24 A Mesa Coordenadora do Grupo de Trabalho avaliará e poderá assegurar às pessoas delegadas e uma intervenção pelo tempo improrrogável de 02 (dois) minutos, nas seguintes situações:

I - pela Questão de Ordem quando os dispositivos do Regimento e deste Regulamento não estiverem sendo observados;

II - por solicitação de entendimento quando a dúvida for dirigida à Mesa Coordenadora do GT, antes do processo de votação; e

III - por solicitação de encaminhamento quando a manifestação da pessoa delegada for relacionada ao processo de condução do tema em discussão.

§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.

§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela Mesa Coordenadora dos Trabalhos quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES

Art. 25 As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância nacional ou internacional, serão encaminhadas por pessoas delegadas, e deverão ser apresentadas à Comissão de Relatório da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, das 14h do dia 11 de dezembro de 2023, até às 12 horas do dia 13 de dezembro de 2023, em formulário próprio, a ser definido pela Comissão de Relatório, que terá os seguintes campos de identificação:

I - o seu âmbito (nacional ou internacional);

II - o tipo de moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro);

III - as destinatárias ou os destinatários da moção;

IV - o fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência referente ao pleito; e

V - a pessoa proponente principal da moção, poderá, opcionalmente, identificar seu nome, sua unidade federativa, bem como o segmento que representa.

Art. 26 Cada proposta de moção deverá ser assinada por, no mínimo, 20% (vinte por cento) das pessoas delegadas credenciadas/os.

Art. 27 A Comissão de Relatoria organizará as propostas de moção recebidas, que atenderam aos critérios previstos neste artigo, classificando-as e agrupando-as por tema.

CAPÍTULO X

DA PLENÁRIA DELIBERATIVA

Art. 28 A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional.

§1º Na Plenária Deliberativa, somente serão discutidas e aprovadas diretrizes e propostas que constarem do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, organizado pela Comissão de Relatoria, em conformidade com os termos desse Regulamento.

§2º O relatório será apresentado no salão da Plenária Deliberativa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, podendo ser em formato eletrônico ou impresso, a depender dos meios disponíveis no momento.

Art. 29 Participarão da Plenária Deliberativa:

I - Pessoas Delegadas, com direito a voz e voto;

II - Integrantes das Comissões de Organização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio.

Parágrafo único. A Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade para garantir acessibilidade, destinará assentos e espaços prioritários nas atividades da conferência para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, dentre outras iniciativas.

Art. 30 A Plenária Deliberativa contará com uma mesa composta de modo paritário, com definição de coordenação e secretaria, sendo todos os membros indicados pela Comissão Organizadora.

Art. 31 A apreciação e votação das diretrizes e propostas que comporão o Relatório Final Consolidado da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio serão encaminhadas da seguinte maneira:

I - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas aprovadas com 70% (setenta por cento) ou mais de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (1) dos Grupos de Trabalho de cada Eixo Temático constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho;

II - serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas que tiveram supressão total e as que foram excluídas por não obterem a votação mínima prevista nesse regulamento;

III - em seguida, a Mesa da Coordenação dos Trabalhos promoverá a leitura e votação das diretrizes e proposta remetidas à Plenária Deliberativa, por Eixo Temático; e

IV - Encerrada a fase de apreciação do Relatório de Grupos da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio a coordenadora ou o coordenador da mesa procederá à leitura das propostas de moções e as submeterão à aprovação da Plenária Deliberativa observando o percentual de aprovação previsto no Art. 25 deste Regulamento.

§1º Caso a maioria das pessoas presentes na plenária não se sentir devidamente esclarecida para a votação, será permitida às pessoas Delegadas uma manifestação "a favor" e uma "contra", com duração de até 03 (três) minutos.

§2º Nos termos do Art. 22 deste Regulamento, a Mesa Coordenadora dos Trabalhos simultaneamente à apresentação e apreciação das propostas constantes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, apresentará, caso exista, as propostas conflitantes ou resultantes de duas ou mais supressões diferentes de uma mesma diretriz ou proposta do referido relatório, para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa.

Art. 32 A Mesa Coordenadora dos Trabalhos da Plenária Deliberativa avaliará e poderá assegurar às pessoas delegadas o direito de questão de ordem, ou de entendimento e propostas de encaminhamento, nos termos do Art. 23 deste Regulamento.

Art. 33 A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio aprovará as diretrizes, as propostas e as moções, com 50% mais 01 (uma) das pessoas delegadas presentes em Plenário.

Art. 34 Concluída a votação das moções, encerra-se a sessão da Plenária Deliberativa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 Serão conferidos certificados de participação na 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio às pessoas Delegadas, integrantes da Comissão Organizadora, Comitê Executivo, Comissão de Formulação e Relatoria e Comissão de Mobilização e Comunicação, Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, Comissão de Arte e Cultura, Convidadas, Convidados, pessoas expositoras, pessoas relatoras, equipes de apoio, assessoria e monitoria, especificando- se a condição da sua efetiva participação na Conferência.

Art. 36 Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergências e urgências de saúde aos participantes durante os dias de realização da Etapa Nacional da Conferência.

§1º É de responsabilidade individual de cada participante zelar pela promoção de sua saúde quanto aos medicamentos e tratamentos que utiliza cotidianamente.

§2º As especificidades relacionadas a mobilidade, alimentação, ciclo de vida, necessidade de acompanhante e tratamentos especiais deverão ser previamente informadas pela/o participante no ato de sua inscrição.

Art. 37 Fica revogada a Resolução CNS Nº 666, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio (5ª CNSM).

Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.