PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

O Diretor do Departamento de Informática do SUS DATASUS, do Ministério da Saúde, por força do art. 7º do Decreto nº 4.126/2004 e seu respectivo Regimento Interno, no uso de suas atribuições consoante a subdelegação de competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 099 de 23 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União DOU em 24 de março de 2004,

Considerando a incompatibilidades entre a proposta da FUJB e a grade de cursos oferecida, com o contrato administrativo, inclusive quanto ao valor pactuado;

Considerando o início de realização dos cursos junto ao Núcleo de Computação Eletrônica NCE da UFRJ, sem que o contrato administrativo eficaz tenha sido celebrado, não constando nos autos a publicação legal de seu extrato;

Considerando a inobservância de formalidades legais, sinalizando irregularidades, algumas insanáveis; resolve:

Art. 1º Designar os seguintes servidores: Sr. Jamil Candido de Lima, matrícula SIAPE sob o nº 479897, o Sr. Ricardo Alcântara Rodrigues da Silva, matrícula SIAPE sob o nº 480059 e o Sr. Fernando Mesquita Rodrigues, matrícula SIAPE nº 479944, para, sob a presidência do primeiro nominado, comporem a Comissão de Sindicância instaurada na forma do art. 149 da Lei nº 8.112/ 90 (RJU), que, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar a conclusão de seus trabalhos na forma de Relatório acerca do(s) assunto(s) “a”, b” e “c” acima considerados, podendo esse prazo ser prorrogado um vez, por igual período (30 dias/ § único do art. 145, da Lei 8.112/90).

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA NETO