PORTARIA Nº 28, DE 12 DE ABRIL DE 2006

O Senhor Diretor do Departamento de Informática do SUS – DATASUS-MS, nomeado por meio da Portaria nº 595, publicada no Diário Oficial da União edição nº 148, em 03/08/2005, Seção 2, no pleno uso de suas atribuições e prerrogativas legais pertinentes, decorrentes do Regimento Interno, considerando a conveniência de ordem administrativa, resolve:

Art. 1º Determinar que a área de contratos mantenha listagem sempre atualizada com os respectivos nomes dos gestores, e seus suplentes, para cada um dos contratos administrativos vigentes no DATASUS-MS, onde constem todas as informações mais relevantes, sendo estas: objeto do contrato, valor nominal, data de sua celebração, prazo de vigência, publicações legais (data e página do DOU), numeração seqüencial dos aditivos contratuais e suas vigências.

Parágrafo único. A área de contratos fica ainda responsável pela edição de portarias e/ou comunicados à CGRL/SAA, contendo a designação dos nomes e matrículas SIAPE dos gestores e seus suplentes, a serem publicados no Boletim de Serviço.

Art. 2º Determinar que o gestor designado para o respectivo contrato, quando demandado para manifestação acerca de situações que envolvam o pacto sob sua fiscalização, antes de promover sua resposta subscrevendo qualquer memorando e/ou documentos afins, deverá reportarse por escrito à área de contratos para que esta avalie o documento, observada a instrução processual pertinente, devendo o expediente ser encaminhado ao Gabinete do Diretor, para análise dos aspectos que envolvam o ato administrativo.

Art. 3º Determinar que o gestor, ao atestar as respectivas notas fiscais/fatura e/ou obrigação de pagamento de outra natureza jurídica, deverá encaminhar as mesmas à CGFCT/contrato para conhecimento e verificação quanto a possibilidade administrativa do procedimento analisado, observadas as regras previstas para o respectivo contrato, para que, posteriormente à análise, informe ao Gabinete a possibilidade ou não de prosseguimento do feito, onde este adotará as providências de encaminhamento necessárias.

Art. 4º Todos os atos propostos por esta Portaria estarão sujeitos a aprovação do Gabinete deste DATASUS.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 023 de 28 de março de 2006, publicada no BSE nº 14, de 3 de abril de 2006.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA NETO