PORTARIA nº 030 de 27 de abril de 2006.

 

O Diretor do Departamento de Informática do SUS – DATASUS, do Ministério da Saúde, por força do art. 7º do Decreto nº 5.678/2006 e seu respectivo Regimento Interno, no uso de suas atribuições consoante a subdelegação de competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 099 de 23 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 24 de março de 2004, Resolve:

I – AUTORIZAR a prorrogação do prazo de conclusão das sindicâncias instauradas pelas Portarias nº 020, 021 e 022, de 14 de março de 2006, publicadas no BSE em 20 de março de 2006, por mais 30 (trinta) dias, com vistas à efetiva apuração das irregularidades, nos termos do § único, do artigo 145, da Lei 8.112/90.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA NETO
Diretor do DATASUS