Portaria nº 12 , de 14 de  julho de 2003

O Diretor do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no Art. 1º da Portaria SAS/MS nº 151, de 25 de junho 2003;

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria SAS/MS nº168, de 21 de maio de 2001, e;

Considerando o disposto nos art. 6º, §1º e art. 8º da Resolução da RE nº 06 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial/ANS/MS, resolve:

Art.1º Divulgar, por meio de endereço eletrônico www.saude.gov.br/sas, a relação de impugnações de caráter técnico, apresentada pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde e analisada pelo Ministério da Saúde, no período de 16.05.03 a 14.07.03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.        

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS