Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Incorpora à legislação de saúde suplementar as diretrizes dos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade -CFC, e determina sua observância pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem a alínea "d" do inciso I do artigo 31, a alínea "a" do inciso I do artigo 76 e a alínea "a" do inciso I do artigo 85, todos da resolução Normativa - RN Nº 197, de 16 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa incorpora à legislação de saúde suplementar as diretrizes dos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que devem ser integralmente observados pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
Art. 2º Os Pronunciamentos Técnicos aprovados pelo CFC no ano de 2008 devem ser observados nas demonstrações contábeis relativas ao exercício social de 2009, e são os seguintes: CPC 01, CPC 02, CPS 03, CPC 04, CPC 05, CPC 06, CPC O7, CPC 08 E CPC 09.
Art. 3º Para as demonstrações contábeis relativas ao exercício social de 2010, serão observados, além dos pronunciamentos constantes do art. 2.º da presente Instrução Normativa, os Pronunciamentos Técnicos aprovados pelo CFC no ano de 2009, exceto o "CPC 11 - Contratos de Seguro" que será objeto de regulamentação específica da ANS.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.