PORTARIA Nº 56, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, do Decreto n° 4.727, de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria n° 1.766, de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a implementação das ações de saneamento de responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde no âmbito do componente de infra-estrutura social e urbana do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças;

Considerando a necessidade de promover nova convocação dos municípios selecionados na Portaria Nº 1.381, de 12 de novembro de 2007, para serem apoiados técnica e financeiramente na implantação ou ampliação das ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de melhorias sanitárias domiciliares, de manejo ambiental e drenagem urbana para o controle da malária e de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas, que apresentaram pré-projetos em 2007 e que não apresentaram os respectivos projetos técnicos de engenharia no prazo estabelecido, resolve;

Art. 1º Convocar os municípios constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem os projetos técnicos de engenharia, das respectivas ações selecionadas, junto às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 22.02.2008.

§ 1º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até às 18:00 horas do dia 22.02.2008, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 2º Fica o setor de engenharia de saúde pública, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela emissão ao proponente de comprovante de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análise técnica.

§ 3º Ficam desobrigados do atendimento no disposto no caput deste artigo os municípios que tenham entregues os respectivos projetos técnicos de engenharia nas Unidades Regionais da Funasa após o dia 07.12.2007.

§ 4º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, impreterivelmente, até o dia 26.02.2008 à Presidência da Funasa a seleção os municípios que protocolaram os projetos técnicos com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2008, 2009 e 2010 e a obediência aos critérios e procedimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC e às normas, manuais e procedimentos adotados pela Funasa para a transferência de recursos destinados a ações de saneamento e de engenharia de saúde pública.

Parágrafo Único: No caso de ser constatado pela FUNASA que o Município já dispõe de fonte de recursos assegurada por pro-gramas de outros órgãos de governo, para as ações constantes no Anexo desta Portaria, o mesmo será excluído da programação de investimentos da Funasa em relação à respectiva ação que conta com tal fonte de recursos.

Art. 3º Não serão passíveis de apoio financeiro para as ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário os municípios que tiverem os sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário operados mediante concessão, permissão ou outro instrumento, por órgãos ou entidades da iniciativa privada ou outros órgãos e entidades em que o poder público não tenha o controle acionário.

Art. 4º No caso das ações de manejo ambiental e drenagem urbana para o controle da malária e melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas, os projetos técnicos deverão ser elaborados com base em informações e indicadores epidemiológicos e entomológicos fornecidos pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, de modo que as intervenções propostas sejam voltadas exclusivamente para às áreas críticas onde se observada a existência de criadouros e/ou vetores transmissores das doenças.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE