PORTARIA Nº 1.137, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 14 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727, de 9.6.2003, e de acordo com os arts. 11 e 12 do Decreto-lei Nº 200/1967, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, para praticar todos os atos necessários ao recebimento do imóvel doado pela Prefeitura Municipal de Caarapó, Lei Municipal nº 924/2008, tais como assinatura da Escritura Pública de Doação e adoção de providências necessárias ao registro em cartório do imóvel doado à FUNASA.

Art. 2º A delegação de competência a que se refere o art. 1º desta Portaria poderá ser subdelegada, sob exclusiva responsabilidade da autoridade delegada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE