PORTARIA Nº 1.299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, Anexo I do Decreto n° 4.727, de 09 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria n° 1.776, de 08 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando o não cumprimento por parte dos municípios convocados pela Portaria Funasa n.º 199 e 201, de 17 de fevereiro de 2009, para protocolo dos projetos técnicos de engenharia nas Coordenações Regionais da Funasa até a data de 08/05/2009;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças;

Considerando a necessidade de promover nova convocação de municípios para serem apoiados técnica e financeiramente na implantação ou ampliação das ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de melhorias sanitárias domiciliares, de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas, de drenagem em área de malária;

Considerando os critérios estabelecidos pelo CGEPAC - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, nos quais foram priorizados os municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil, municípios localizados na Bacia do Nordeste Setentrional, municípios com baixos indicadores de cobertura sanitária, e aqueles pertencentes aos Territórios da Cidadania, resolve:

Art. 1º Realizar nova convocação de municípios, constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem os projetos técnicos de engenharia, das respectivas ações selecionadas junto às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 13/11/2009.

§ 1º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até as 18h do dia 13/11/2009, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 2º Fica o setor de engenharia de saúde pública, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela emissão ao proponente de comprovante de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análise técnica.

§ 3º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, até o dia 18/11/2009, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os projetos técnicos de engenharia com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º Os proponentes deverão, simultaneamente à apresentação do projeto técnico de engenharia, preencher o módulo de pré-projeto do sistema de gerenciamento de obras-SIGOB disponível no sítio Funasa na internet www.funasa.gov.br, até 13.11.2009.

Art. 3º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2009 e 2010;

Art. 4º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º e parágrafos e artigo 2º desta Portaria poderá acarretar na desclassificação do município selecionado e reprogramação dos valores previstos para atendimento de novos municípios seguindo-se os critérios adotados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE

ANEXO I

UF	MUNICIPIO BENEFICIADO	AÇAO
AL	TANQUE D´ARCA	ESGOTO
BA	TEOFILÂNDIA	ESGOTO
CE	BAIXIO	ÁGUA
CE	BANABUIU	MSD
CE	JAGUARETAMA	MSD
CE	JAGUARETAMA	MSD
CE	JAGUARIBE	ESGOTO
CE	SOLONOPOLE	ÁGUA

CE	TAMBORIL	ESGOTO
CE	TRAIRI	ÁGUA
GO	AMORINÓPOLIS	ESGOTO
GO	CORUMBAÍBA	ESGOTO
GO	ESTRELA DO NORTE	ESGOTO
GO	MONTIVIDIU	ESGOTO
GO	SÃO DOMINGOS	ESGOTO
GO	SÃO SIMÃO	ESGOTO
MA	PARNARAMA	MSD
MA	TUNTUM	MSD
MG	BOA ESPERANÇA	ESGOTO
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	ESGOTO
MS	BODOQUENA	ESGOTO
MS	ELDORADO	ESGOTO
MS	SÃO GABRIEL DO OESTE	ESGOTO
PE	ÁGUAS BELAS	MSD
PI	MIGUEL ALVES	ESGOTO
PI	PALMEIRAIS	ESGOTO
RN	ALTO DO RODRIGUES	ESGOTO
RN	SERRA CAIADA	ESGOTO
RN	SERRA NEGRA DO NORTE	ÁGUA
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	ÁGUA
RO	CAMPO NOVO DE RONDÔNIA	DRENAGEM
RO	ESPIGÃO DO OESTE	ESGOTO
RS	ALTO ALEGRE	ESGOTO
RS	PALMEIRA DAS MISSÕES	ESGOTO
RS	SAGRADA FAMÍLIA	MSD
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	ESGOTO
RS	TRINDADE DO SUL	ESGOTO
SC	ABERLADO LUZ	ESGOTO
SC	ANCHIETA	ESGOTO
SC	CAPÃO ALTO	ESGOTO
SC	DIONÍSIO CERQUEIRA	E S G O TO
SC	ITAPIRANGA	ESGOTO
SC	PRESIDENTE GETÚLIO	ÁGUA
SC	SANTA HELENA	ÁGUA
SC	SOMBRIO	ESGOTO
SC	URUBICI	ESGOTO
SC	URUPEMA	ESGOTO
SE	CRISTINÁPOLIS	MSD
SE	ITABAIANINHA	ESGOTO
SE	TOBIAS BARRETO	MSD
SE	UMBAÚBA	ESGOTO
SP	MONTE APRAZÍVEL	ESGOTO
SP	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	ÁGUA
SP	URU	ESGOTO
TO	FORTALEZA DO TABOCÃO	ÁGUA