PORTARIA Nº 1.602, DE 23 DEZEMBRO DE 2009

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, XII, do Decreto n° 4.727, de 09 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria n° 1.776, de 08 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças e a Lei nº 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico;

Considerando a necessidade de atender técnica e financeiramente os pleitos enviados pelos municípios no Sistema de Convênios -SICONV para serem apoiados na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico;

Considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 1.232, de 27 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Convocar os municípios constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem documentação técnica referente aos Planos Municipais de Saneamento Básico às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 26.2.2010.

§ 1º A documentação técnica a ser entregue será o ofício de solicitação do proponente, o plano de trabalho impresso e assinado e o detalhamento do orçamento de acordo com "Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao convênio de cooperação técnica e financeira da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS".

§ 2º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até as 18h do dia 26.2.2010, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 3º Fica o setor Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela análise e avaliação de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análises técnicas, bem como responsável por diligenciar junto às proponentes mediante anuência do Coordenador Regional.

§ 4º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, até o dia 5.3.2010, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os documentos técnicos com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2009 e 2010;

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 1º e parágrafos e artigo 2º desta Portaria poderá acarretar na desclassificação do município selecionado e reprogramação dos valores previstos para atendimento de novos municípios seguindo-se os critérios adotados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE

ANEXO I

UF	Município
AC	Feijó
AC	Jordão
AC	Mâncio Lima
AC	Tarauacá
AL	Novo Lino
AL	Porto de Pedras
AL	Roteiro
AM	Alvarães
AM	Juruá
BA	Amélia Rodrigues
BA	Barrocas
CE	Caririaçu
CE	Chorozinho
CE	Fortim
CE	Paracuru
CE	Santana do Cariri
CE	Tejuçuoca
ES	Águia Branca
ES	Rio Bananal
ES	Venda Nova do Imigrante
GO	Goianápolis
GO	Palmeiras de Goiás
GO	São Luíz do Norte
MA	Carutapera
MA	Governador Nunes Freire
MA	Lago da Pedra
MA	São Pedro da Água Branca
MT	Apiacás

MT	Vera
MS	Bela Vista
MS	Dois Irmãos do Buriti
MG	Jequitibá
MG	Santana do Paraíso
PA	Floresta do Araguaia
PA	Salinópolis
PA	Santa Luzia do Pará
PB	Catingueira
PB	Itatuba
PB	São Mamede
PR	Santa Cecília do Pavão
PR	Tibagi
PE	Cumaru
PE	Vertente do Lério
PI	Acauã
PI	Parnaguá
RJ	Paty do Alferes
RJ	Arraial do Cabo
RN	Caiçara do Norte
RN	Ipueira
RN	Sítio Novo
RN	Taboleiro Grande
RS	Balneário Pinhal
RS	Tio Hugo
RO	Alto Paraíso
RO	Cerejeiras
RO	Costa Marques
RO	Itapuã do Oeste
RO	Mirante da Serra
RO	Pimenteiras do Oeste
SC	Jaguaruna
SC	Rodeio
SP	Pirapora do Bom Jesus
SP	Serrana
SE	Maruim
SE	Poço Verde
TO	Alvorada
TO	Divinópolis do Tocantins
TO	Muricilândia
TO	Tocantínia