PORTARIA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso VIII do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, publicado no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 22 de junho de 2016, o prazo para inscrição estipulado no Inciso I, do art. 3° da Portaria nº 395, de 13 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2016, que aprova os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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