PORTARIA Nº 998, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Convocar Entidades selecionadas a cadastrar propostas para ação de Resíduos Sólidos Urbanos, referente ao exercício de 2016.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso XII, do Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, publicado no DOU do dia 4 de outubro de 2016, e:

Considerando o estabelecido na Portaria Funasa nº 730, de 21 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2016, que aprovou os critérios e os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do programa de Resíduos Sólidos Urbanos;

Considerando que as Entidades constantes no anexo I foram classificados conforme os critérios da Portaria supracitada, resolve:

Art. 1º Convocar as Entidades constantes do anexo I desta Portaria a cadastrar proposta no SICONV.

Art. 2º As Entidades selecionadas ficam convocados, no prazo de 5 dias úteis, a partir da publicação desta portaria, a cadastrar a proposta no SICONV, bem como anexar os seguintes documentos:

I - Ato de Constituição, no caso de propostas de Consórcios Públicos.

II - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, no caso de municípios, ou o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de Consórcios Intermunicipais, de acordo com a Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Serão aceitos os Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, conforme § 1º do artigo 19 da Lei 12.305, desde que contemple o conteúdo mínimo previsto para o PMGIRS.

III - Declaração de Não Privatização/Terceirização dos Serviços a serem executados com os veículos/equipamentos solicitados;

IV - Licença Ambiental de Operação (LO) da unidade já existente do sistema;

V - Declaração de capacidade técnica de operação e manutenção do empreendimento;

VI - Declaração, no caso de contemplar sistema de reciclagem (coleta seletiva e unidade de recuperação de recicláveis), com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

VII - Comprovante da existência de cobrança de taxa ou tarifa exclusivamente relacionada aos serviços de manejo de resíduos sólidos; e

§ 1º A não observação do prazo contido no caput deste artigo ou a não apresentação dos documentos definidos nos incisos de I a V, implicará em eliminação da proposta.

§ 2º No caso de eliminação disposta no parágrafo 1º deste artigo, poderão ser selecionados novas propostas seguindo os preceitos desta portaria.

Art. 3º Serão empenhados os recursos e conveniadas as propostas selecionadas descritas no anexo I, respeitando o limite orçamentário disponível na Funasa para o ano de 2016.

Art. 4º As propostas selecionadas descritas no anexo I poderão sofrer alterações de plano de trabalho em decorrência da análise técnica preliminar da proposta.

§ 1º Poderá ser solicitada ao proponente selecionado, a qualquer tempo, a apresentação de documentos complementares ao processo que deverão ser entregues no local e prazo estabelecidos no momento da solicitação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES

ANEXO I

ENTIDADES SELECIONADAS

UF	Entidade Beneficiada	Número Projeto	Valor Concedente	CNPJ
ES	ICONHA	ES1110165228	R$ 289.575,00	27165646000185
ES	SANTA MARIA DE JETIBÁ	ES1110165201	R$ 168.900,00	36388445000138
MG	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	MG1910165442	R$300.000,00	19864323000151
MG	BOM DESPACHO	MG0510164945	R$ 290.000,00	18301002000186
MG	ITABIRITO	MG1110165225	R$ 270.000,00	18307835000154
MG	JOÃO PINHEIRO	MG0610164994	R$ 290.000,00	16930299000113
MG	PAINS	MG1110165232	R$ 300.000,00	20920575000130
MG	BRASÓPOLIS	MG0710165012	R$ 299.000,00	18025890000151
MG	RAUL SOARES	MG1110165202	R$ 250.000,00	18836965000184
MG	SÃO JOSÉ DO GOIABAL	MG2010165572	R$ 300.000,00	18402552000191
MT	CANARANA	MT1010165056	R$ 300.000,00	15023922000191
PB	BOA VENTURA	PB1910165452	R$ 300.000,00	08940702000167
PI	LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ	PI3009164749	R$ 260.000,00	41522301000162
PR	SANTA TEREZINHA DE ITAIPU	PR3009164759	R$ 290.855,00	75425314000135
PR	SÃO JOÃO DO IVAÍ	PR1110165123	R$ 300.000,00	75741355000130
PR	ARAPUÃ	PR1010165105	R$ 300.000,00	01612388000144
PR	ARIRANHA DO IVAÍ	PR2110165813	R$ 300.000,00	01612453000131
PR	GODOY MOREIRA	PR1110165126	R$ 300.000,00	81392656000107
RS	TAPES	RS1010165069	R$ 300.000,00	88811948000178
RS	IMBÉ	RS1110165187	R$ 260.000,00	90256652000184
SC	COCAL DO SUL	SC2010165496	R$ 290.000,00	95778056000188
SC	FORQUILHINHA	SC0610164991	R$ 250.000,00	81531162000158
SC	ITUPORANGA	SC1810165420	R$ 273.000,00	83102640000130
SP	ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	SP1110165184	R$ 245.621,00	45739083000173
SP	GUARIBA	SP1010165095	R$ 250.000,00	48664304000180
SP	IBIRAREMA	SP2709164667	R$ 300.000,00	46211694000107