PORTARIA Nº 140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Tornar pública a seleção de municípios do estado de Alagoas para capacitação e apoio à elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE ALAGOAS nomeado pela Portaria nº 575, de 26/07/2016, publicada no DOU de 27/07/2016, e no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 437, de 02 de julho de 2015, publicada no DOU nº 125 de 03 de julho de 2015, e considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 116, de 30 de agosto de 2017, publicada no DOU de 05 de setembro de 2017 dispõe:

Art. 1º Tornar pública a seleção de municípios do estado de Alagoas para capacitação e apoio à elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus planos, conforme ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Os municípios selecionados serão apoiados a partir da seleção de entidade, por edital ou Termo de Execução Descentralizada, que apresente capacidade técnica e administrativa para a realização de curso de capacitação de técnicos e gestores municipais para elaboração de PMSB e prestação de assessoria técnica e elaboração conjunta das minutas de PMSB, para municípios do Estado de Alagoas com população inferior a 50.000 habitantes.

Art. 3º Conforme Portaria de seleção, o município selecionado deverá se comprometer em:

a) Elaborar, juntamente com a entidade vencedora do edital ou TED, o Plano de Mobilização Social;

b) Garantir a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

c) Fornecer e garantir estrutura física e logística para realização dos eventos de participação social;

d) Indicar representantes do quadro do Poder Público Municipal, conforme orientações do Termo de Referência Funasa (versão 2012) para Elaboração de PMSB, para compor o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

e) Indicar representantes do Poder Público Municipal, conforme orientações do Termo de Referência Funasa (versão 2012) para Elaboração de PMSB, para compor o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

f) Buscar e fornecer as informações solicitadas pela entidade vencedora do edital ou TED, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico;

g) Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com o apoio da equipe multidisciplinar da entidade vencedora do edital.

Art. 4º Fica o Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica NICT, da respectiva Superintendência Estadual, responsável pelo acompanhamento e aprovação do objeto desta Portaria.

Art. 5º Os municípios que não atenderem aos itens estabelecidos na Portaria Funasa nº 116, de 30 de agosto de 2017, serão excluídos da seleção, a qualquer momento, a partir de emissão de nota da entidade parceira da Funasa, aprovada pelo Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica, que registre a ausência do município nas capacitações ou o não cumprimento das exigências quanto ao fornecimento de dados e desenvolvimento das atividades de mobilização social.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOMÍCIO JOSÉ GREGÓRIO ARRUDA SILVA

ANEXO I

Municípios selecionados conforme Portaria Funasa nº 116, de 30 de agosto de 2017.

Classificação	Municipio	Pontuação
1	Canapi	121
2	São José da Tapera	118
3	Inhapi	117
4	Coité do Nóia	108
5	Colônia Leopoldina	107
6	Porto de Pedras	106
7	Joaquim Gomes	102
8	Taquarana	97
9	Girau do Ponciano	95
10	Jacuípe	95
11	Palestina	88
12	Igaci	87
13	São Sebastião	87
14	Cajueiro	86
15	Campestre	85
16	Estrela de Alagoas	85
17	Jundiá	84
18	Barra de Santo Antônio	80
19	Lagoa da Canoa	80
20	Água Branca	76
21	Maragogi	74
22	Paulo Jacinto	73
23	Maribondo	69
24	Porto Real do Colégio	69
25	Junqueiro	63
26	São José da Laje	63
27	Limoeiro de Anadia	59
28	Belém	58
29	Viçosa	52
30	Pão de Açúcar	51
31	Paripueira	50
32	Jequiá da Praia	47
33	Barra de São Miguel	42