Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Fundação Nacional de Saúde
PORTARIA Nº 180, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE, nomeada pela Portaria n° 631, de 25 de agosto de 2016, publicada no DOU n° 165 de 26 de agosto de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no DOU nº 191, de 04/10/2016,
Considerando o Convênio nº 0274/2014 celebrado com o Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP), para capacitação de técnicos municipais com apoio técnico, suporte e assessoria em todas as fases de elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), em atendimento às disposições contidas na Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010 que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei no 12.305 de 02 de agosto de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Considerando o Terceiro Termo Aditivo ao referido Convênio, extrato publicado no Diário Oficial da União, de 21 de fevereiro de 2017, Seção 1, página 74, cujo objeto inicialmente pactuado foi ampliado para universalizar o atendimento aos municípios Sergipanos com população de até 50 mil habitantes, resolve:
Art. 1º Convocar os municípios constantes do ANEXO I, para manifestarem interesse na elaboração de seus PMSB, por meio do encaminhamento dos Anexos II, III, IV e V a esta Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Art. 2º A capacitação dos técnicos e a elaboração dos PMSB serão de responsabilidade do ITP e desenvolvidas em conformidade com as cláusulas do Convênio nº 0274/2014 e com o Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Bá- sico, disponível em www.funasa.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
KELLY CHRISTINE SATTLER LIMA SILVA
ANEXO I
MUNICIPIOS SELECIONADOS
Amparo do São Francisco, Aquidabã, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Cumbe, Feira Nova, General Maynard, Itabi, Laranjeiras, Macambira, Malhada dos Bois, Malhador, Moita Bonita, Muribeca, Nossa Senhora de Lourdes, Pedra Mole, Pirambu, Poço Verde, Porto da Folha, Riachão do Dantas, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas, São Domingos, São Miguel do Aleixo, Simão Dias, Tomar do Geru e Umbaúba.
ANEXO II
(Timbre do Município)
MODELO DE OFÍCIO PARA O PLEITO
Ofício no /2017
Local, data
À Sua senhoria a Senhora
KELLY CHRISTINE SATTLER LIMA SILVA
Superintendente Estadual da Funasa em Sergipe
Av. Tancredo Neves, no 5.425
CEP 49095-000 - Bairro Jabutiana
Aracaju - Sergipe
Assunto: Capacitação de técnicos municipais e apoio na elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico
Senhora Superintendente,
Venho pelo presente, manifestar interesse do Município de, em participar da capacitação com vistas à elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme Portaria Funasa nº , de, de setembro de 2017.
2. Em anexo seguem os documentos exigidos pela referida portaria.
Prefeito Municipal de
(nome do município)
ANEXO III
(Timbre do Município)
MODELO DE DECLARAÇÃO
Declaro que o Município de não possui Plano Municipal de Saneamento Básico e não recebeu recursos públicos para execução deste objeto, não tendo licitado, contratado ou conveniado para elaboração do mesmo.
Local, data
Prefeito Municipal de (nome do município)
ANEXO IV
(Timbre do Município)
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS
O Município de compromete-se a encaminhar para capacitação em elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico os seguintes servidores:
* Profissional com Formação Superior, preferencialmente engenheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes profissionais será aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas afins:
Nome do Servidor:
Cargo/Função:
Formação:_______________________________________________________
Data de Nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___________________ Nacionalidade:________________________
RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____ CPF:_____________
Telefone: ( ) _________________________Celular: ( )
Email:
Assinatura do servidor:
* Profissional com Formação Superior em ciências sociais e humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social. Nome do Servidor:
Cargo/Função:
Formação:_______________________________________________________
Data de Nascimento: ___/___/___
Naturalidade: ___________________ Nacionalidade:________________________
RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____ CPF:_____________
Telefone: ( ) _________________________Celular: ( )
Email:
Assinatura do servidor:
Prefeito Municipal de (nome do município)
ANEXO V
(Timbre do Município)
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
Considerando a publicação da Portaria no ____, de ___ de setembro de 2017, no DOU de ___ de setembro de 2017, que convocou municípios para manifestar interesse na capacitação de técnicos com vistas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
Considerando o pleito do município formulado por meio do Ofício GP no ___, de ___ de setembro de 2017, em atendimento à mencionada portaria;
Considerando que tenho conhecimento de que o Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP) é a instituição responsável pela capacitação dos técnicos municipais com vistas à elaboração do PMSB e que para tal fim, firmou o convênio no 0274/2014 com a Fundação nacional de Saúde (Funasa), no qual passarei a assumir responsabilidades na qualidade interveniente;
Considerando que estou ciente e de acordo com a metodologia da capacitação a ser desenvolvida pelo ITP, em módulos contendo quatro etapas cada um e carga horária total de 760 horas, distribuídas ao longo de 12 (doze) meses; que as etapas serão desenvolvidas em forma de oficinas, sendo: Etapa 01 (Oficina de Capacitação), Etapa 02 (Oficina de Prática Supervisionada), Etapa 03 (Oficina de Apresentação de Produto), Etapa 04 (Oficina de Revisão e Atualização do Produto); que as Oficinas de Capacitação serão realizadas em Campus da UNIT (Aracaju) quando for necessário o uso de laboratórios especializados e/ou um dos Campus ou Núcleos de Ensino da UNIT; que as Oficinas de Prática Supervisionadas bem como as de Consultas Populares serão realizadas em cada município, aquelas na sede do município em local cedido pela Prefeitura Municipal e estas na sede e em povoados previamente selecionados, levando-se em consideração sua localização no Município e a facilidade de locomoção da população que deverá participar, devendo se realizar em locais cedidos pelo Município (preferencialmente escolas, associações ou espaços amplos abrigados);
Asseguro que este Município assume perante a Funasa, o ITP e os órgãos de controle (CGU e TCU), os compromissos de:
a) Indicar os Técnicos de acordo com a portaria acima mencionada;
b) Assumir todas as despesas relacionadas com o deslocamento dos Técnicos para participação em todas as etapas da capacitação;
c) Assumir todas as despesas relacionadas com o deslocamento da população interessada em participar nas consultas populares (reuniões) nas sedes dos Setores de Mobilização (SM) e na Conferência Municipal na sede do município;
d) Providenciar e fornecer todo apoio logístico necessário, incluindo o espaço físico e equipamentos, para a realização das reuniões nas sedes de todos os SMs.
Local, data
___________________________________
Prefeito Municipal de (nome do município)