PORTARIA Nº 1.376, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Portaria nº 973, de 13 de julho de 2017.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, II e XII, do Anexo I, do Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 4.10.2016, e com fundamento no art. 24 da Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U de 3.01.2017, resolve:

Art. 1° A Portaria nº 973, de 13 de julho de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º (...)

III - Publicação do resultado preliminar dos municípios préclassificados para fins de celebração do instrumento de repasse dos recursos financeiros.

Parágrafo Primeiro. Poderá ser realizada a celebração de instrumentos com previsão de complementação da documentação exigida para classificação prevista nos arts. 8º, 9º e no Anexo I desta Portaria, sendo que, enquanto essa condição não se verificar não terá efeito a celebração pactuada.

Parágrafo Segundo. O prazo para complementação referida no parágrafo primeiro será estabelecido no instrumento de convênio.

Parágrafo Terceiro. É obrigatório aos proponentes pré-classificados, sob pena de eliminação do pleito, o cadastramento das respectivas propostas no SICONV e o atendimento de todas as complementações solicitadas."

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1363, de 9 de novembro de 2017, publicada no DOU, Seção I, de 10 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS