Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Fundação Nacional de Saúde
PORTARIA Nº 1.386, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, inciso XII do Decreto 8.867 de 3/10/2016, publicado no D.O.U. de 4/10/2016, e:
Considerando os termos da Portaria nº 1035, de 08 de agosto de 2017, que estabeleceu critérios e procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros, do Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da seleção das propostas elegíveis, referente à Portaria nº 1035, de 08 de agosto de 2017, e convocar os municípios selecionados a cadastrar suas respectivas propostas no SICONV, observando os valores definidos conforme disponibilidade orçamentária e considerando que:
I - O Programa de Resíduos Sólidos Urbanos contemplará ações voltadas ao gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), classificados como aqueles gerados em atividades domésticas residenciais (urbanas ou rurais), de comércios e órgãos públicos equiparados aos resíduos domésticos e aqueles gerados em serviços públicos de limpeza urbana.
Art. 2º A relação dos municípios selecionados está disponibilizada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Os Proponentes selecionados ficam convocados a anexar os documentos técnicos ao SICONV no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de publicação desta Portaria, obedecendo às condições contidas na Portaria nº 1035, de 08 de agosto de 2017.
Parágrafo único. A não observação do prazo contido no caput deste artigo implicará em eliminação da proposta.
Art. 4º Os documentos a serem apresentados pelos proponentes estão elencados no Anexo I desta Portaria.
Art. 5º Os recursos serão empenhados e os convênios celebrados, caso a Funasa disponha de limite orçamentário para o ano de 2017.
As propostas selecionadas poderão sofrer alterações de plano de trabalho em decorrência da análise técnica preliminar da proposta e do valor de repasse disponibilizado.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada ao convenente, a qualquer tempo, a apresentação de documentos complementares ao processo que deverão ser entregues no local e prazo estabelecidos no momento da solicitação.
Art. 6º Maiores informações poderão ser obtidas por meio do e-mail cosas@funasa.gov.br ou pelo telefone (61) 3314-6607.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO SERGIO DIAS
ANEXO I
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRAMENTO DA PROPOSTA PARA A AÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Para a efetiva celebração dos instrumentos tem-se como condição, além da elaboração do plano de trabalho, a inserção no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV da documentação inserida no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa - SIGA e demais documentos relativos às propostas listados abaixo, no Programa nº 3621120170030:
a) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial;
b) Declaração de Inexistência de sobreposição de recursos, para pleitos realizados ou a serem realizados, conforme modelo fornecido pela Funasa;
c) Documentação que permita a aprovação do cadastramento no SICONV, como cópia de documento de identificação válido em território nacional, documento contendo o número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diplomação e ata de posse do gestor do proponente, de acordo com as informações cadastradas no sistema (Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, art. 14);
d) Declaração, conforme modelo fornecido pela Funasa, certificando que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, mediante previsão orçamentária, podendo ser acompanhada da lei orçamentária do proponente com o respectivo quadro de detalhamento das despesas, caso haja previsão de aporte de contrapartida na Proposta (Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016, art. 18);
e) Declaração de adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos federais, conforme o modelo fornecido pela Funasa (Lei nº 11.445/2007, art. 50, inciso II); e
f) fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins de que trata o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por meio de declaração, com validade no mês da assinatura, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada, conforme inciso XVIII do Art. 22 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016.
ANEXO II
| Ano | UF | Ação | Código do Plano | Proponente |
| 2017 | AC | RESÍDUOS SÓLIDOS | AC2308176310 | RODRIGUES ALVES |
| 2017 | AL | RESÍDUOS SÓLIDOS | AL2208175537 | IGREJA NOVA |
| 2017 | AL | RESÍDUOS SÓLIDOS | AL2308175918 | JACARÉ DOS HOMENS |
| 2017 | AL | RESÍDUOS SÓLIDOS | AL2308176124 | MARAGOGI |
| 2017 | AL | RESÍDUOS SÓLIDOS | AL2208175512 | PÃO DE AÇÚCAR |
| 2017 | AM | RESÍDUOS SÓLIDOS | AM2408176661 | SÃO PAULO DE OLIVENÇA |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2308176101 | ALCOBAÇA |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2308176370 | CÍCERO DANTAS |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2408176426 | ENTRE RIOS |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2208175603 | PLANALTO |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2308175893 | POÇÕES |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2408176627 | SANTA MARIA DA VITÓRIA |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2408176620 | SÃO DOMINGOS |
| 2017 | BA | RESÍDUOS SÓLIDOS | BA2408176670 | URUÇUCA |
| 2017 | CE | RESÍDUOS SÓLIDOS | CE2208175570 | MADALENA |
| 2017 | ES | RESÍDUOS SÓLIDOS | ES2208175611 | SANTA MARIA DE JETIBÁ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175492 | ALTO PARAÍSO DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO1408174722 | APARECIDA DO RIO DOCE |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175494 | ARAGUAPAZ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2008175148 | AURILÂNDIA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO1608174789 | CAMPO LIMPO DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2108175243 | CAMPOS BELOS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175498 | CERES |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308176057 | FAINA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308175783 | GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175466 | INACIOLÂNDIA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175525 | INDIARA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308175938 | IPORÁ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175442 | ITAPIRAPUÃ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308175861 | ITARUMÃ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO1708174849 | ITAUÇU |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175517 | IVOLÂNDIA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO1808174948 | JARAGUÁ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308175856 | JESÚPOLIS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2008175149 | MATRINCHÃ |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2108175217 | MORRO AGUDO DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175509 | PALESTINA DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175419 | PIRACANJUBA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO1508174737 | PIRES DO RIO |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175504 | PONTALINA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308175916 | POSSE |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308176005 | RIALMA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2108175315 | RIO QUENTE |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175599 | SANTA FÉ DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2308176041 | SANTA ROSA DE GOIÁS |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175423 | SILVÂNIA |
| 2017 | GO | RESÍDUOS SÓLIDOS | GO2208175544 | TURVELÂNDIA |
| 2017 | MA | RESÍDUOS SÓLIDOS | MA2308176085 | BARÃO DE GRAJAÚ |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2308176254 | ABRE CAMPO |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2008175146 | ARGIRITA |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2208175555 | CAPITÃO ENÉAS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG1708174901 | CARVALHÓPOLIS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG1808174927 | DESTERRO DE ENTRE RIOS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2108175298 | DORES DO INDAIÁ |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG1808174962 | ITAMARATI DE MINAS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176532 | ITAPAGIPE |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176594 | ITAPECERICA |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176395 | ITAÚ DE MINAS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2208175558 | LEME DO PRADO |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176519 | MALACACHETA |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG1808174956 | MENDES PIMENTEL |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176466 | MONTE ALEGRE DE MINAS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2308176096 | PAINS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2108175305 | PATROCÍNIO DO MURIAÉ |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2308176262 | PRATÁPOLIS |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2308176294 | SÃO MIGUEL DO ANTA |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2108175230 | SÃO TOMÁS DE AQUINO |
| 2017 | MG | RESÍDUOS SÓLIDOS | MG2408176429 | VERDELÂNDIA |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2208175680 | AMAMBAÍ |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308176259 | ANASTÁCIO |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308176036 | AQUIDAUANA |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2108175227 | BATAYPORÃ |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308176261 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA BACIA DO RIO TA |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308176077 | JATEÍ |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS1808174960 | JUTI |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS1108174497 | NAVIRAÍ |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308176322 | ROCHEDO |
| 2017 | MS | RESÍDUOS SÓLIDOS | MS2308175907 | SETE QUEDAS |
| 2017 | MT | RESÍDUOS SÓLIDOS | MT2108175329 | CONSÓRCIO INTERMUN. DE DESENVOLV. ECON., SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO NASCENT |
| 2017 | PA | RESÍDUOS SÓLIDOS | PA2308175985 | ALMEIRIM |
| 2017 | PA | RESÍDUOS SÓLIDOS | PA2308175991 | AURORA DO PARÁ |
| 2017 | PA | RESÍDUOS SÓLIDOS | PA2308176389 | BUJARU |
| 2017 | PA | RESÍDUOS SÓLIDOS | PA2308176311 | CHAVES |
| 2017 | PA | RESÍDUOS SÓLIDOS | PA2308176296 | CURRALINHO |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2208175568 | POMBAL |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2308176118 | PRINCESA ISABEL |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2308175895 | SÃO BENTINHO |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2308176095 | SÃO BENTO |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB1508174740 | SÃO JOÃO DO TIGRE |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2108175284 | SÃO JOSÉ DE PRINCESA |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2208175435 | TAPEROÁ |
| 2017 | PB | RESÍDUOS SÓLIDOS | PB2308176201 | TENÓRIO |
| 2017 | PE | RESÍDUOS SÓLIDOS | PE2208175670 | AFRÂNIO |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2108175248 | ALVORADA DO GURGUÉIA |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308175891 | ANÍSIO DE ABREU |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176338 | CAJAZEIRAS DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176299 | COLÔNIA DO GURGUÉIA |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI1508174773 | DOM EXPEDITO LOPES |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176132 | FARTURA DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2108175246 | FLORES DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI1808174992 | FLORESTA DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2108175253 | FRANCISCO AYRES |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176193 | FRANCISCO SANTOS |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176169 | GILBUÉS |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2208175425 | JAICÓS |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308175780 | JARDIM DO MULATO |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308175833 | LAGOA DE SÃO FRANCISCO |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2108175220 | MARCOLÂNDIA |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308175875 | NOVA SANTA RITA |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176215 | PAJEÚ DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2208175567 | SANTA CRUZ DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176128 | SOCORRO DO PIAUÍ |
| 2017 | PI | RESÍDUOS SÓLIDOS | PI2308176043 | VILA NOVA DO PIAUÍ |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2108175276 | CAMPINA DO SIMÃO |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2108175309 | ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2108175239 | MANOEL RIBAS |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2408176590 | SANTA MARIANA |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2308176214 | SÃO TOMÉ |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR1708174853 | SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU |
| 2017 | PR | RESÍDUOS SÓLIDOS | PR2308175882 | UNIFLOR |
| 2017 | RJ | RESÍDUOS SÓLIDOS | RJ2408176412 | CARDOSO MOREIRA |
| 2017 | RJ | RESÍDUOS SÓLIDOS | RJ2408176649 | QUATIS |
| 2017 | RN | RESÍDUOS SÓLIDOS | RN1108174366 | JARDIM DO SERIDÓ |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176295 | ALTO PARAÍSO |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176366 | BURITIS |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176330 | CACAULÂNDIA |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176340 | GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2408176634 | ITAPUÃ DO OESTE |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176281 | MONTE NEGRO |
| 2017 | RO | RESÍDUOS SÓLIDOS | RO2308176387 | THEOBROMA |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2308176141 | AGUDO |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2308175767 | BOA VISTA DAS MISSÕES |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2208175563 | CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO EM GESTÃO PUBLICA. |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS1808174916 | CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA ASSUNTOS ESTRATEGICOS DO G8 - CIPAE G8 |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS1708174881 | GUARANI DAS MISSÕES |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2208175508 | LAVRAS DO SUL |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2108175320 | PONTE PRETA |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2308176000 | RONDA ALTA |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2408176660 | SANTA VITÓRIA DO PALMAR |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS1408174702 | SANTO AUGUSTO |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2208175500 | SEBERI |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2308176011 | TEUTÔNIA |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2408176477 | TUPANCIRETÃ |
| 2017 | RS | RESÍDUOS SÓLIDOS | RS2308176044 | VISTA ALEGRE |
| 2017 | SE | RESÍDUOS SÓLIDOS | SE1608174782 | ITAPORANGA D''AJUDA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175459 | ALFREDO MARCONDES |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176241 | ALVINLÂNDIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2108175289 | ANALÂNDIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176377 | ANHUMAS |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176086 | ASPÁSIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176199 | BARRA BONITA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2108175261 | BARRINHA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1508174759 | BURITAMA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176251 | CAMPOS NOVOS PAULISTA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175588 | DIRCE REIS |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175476 | DIVINOLÂNDIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175464 | DUMONT |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2108175234 | FERNANDO PRESTES |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176277 | GÁLIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176301 | GETULINA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176320 | HERCULÂNDIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175557 | IACANGA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308175995 | IEPÊ |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175635 | ILHA SOLTEIRA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176168 | ITÁPOLIS |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1808174991 | ITARARÉ |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1908175076 | LUÍS ANTÔNIO |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176365 | LUTÉCIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308176018 | MACAUBAL |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2408176424 | MARIÁPOLIS |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2208175522 | MONÇÕES |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308175928 | NHANDEARA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2408176448 | NOVA INDEPENDÊNCIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1808174965 | PARANAPAEMA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1508174760 | PAULO DE FARIA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2108175316 | PEDRA BELA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP1608174796 | PEDRINHAS PAULISTA |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2308175840 | PIQUEROBI |
| 2017 | SP | RESÍDUOS SÓLIDOS | SP2108175231 | PITANGUEIRAS |
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