PORTARIA Nº 770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Superintendência Estadual no Paraná

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867 de 03/10/2016, publicado no DOU nº 191 de 04/10/2016, e

CONSIDERANDO, o prazo para seleção de municípios paranaenses para capacitação e elaboração de PMSB expirar em 21 de fevereiro de 2018, conforme Portaria nº 147 de 17/01/2018, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para os municípios paranaenses encaminharem inscrições de propostas pelo envio dos anexos estipulados no art. 3º da Portaria nº 147 de 17 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 15, Seção 1, de 22 de janeiro de 2018, que estabelece critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios de Estado do Paraná para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE COELHO BARRETO