PORTARIA Nº 3.849, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Altera a estrutura do Plano Interno, instrumento de Planejamento que permite o acompanhamento orçamentário gerencial da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, V e XII, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, e

Considerando a necessidade de dar maior visibilidade e transparência à gestão dos gastos públicos e de melhor programar e acompanhar a execução orçamentária e financeira, comparativamente à consecução física das ações programadas pela Funasa; e

Considerando a importância da compatibilidade dos instrumentos de Planejamento da Funasa com as ações constantes da Lei Orçamentária Anual, resolve:

Art. 1º Alterar a estrutura dos Planos Internos de Ações no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com o objetivo de regulamentar o processo de programação orçamentária e corroborar para o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e de acompanhamento das ações planejadas.

Art. 2º O uso do Plano Interno de ações é obrigatório no âmbito da Funasa, envolvendo seus órgãos de assistência direta e imediata, seccionais, específicos singulares e as unidades descentralizadas representadas pelas Superintendências Estaduais, na forma do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867/2016.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, por terem regras e monitoramentos específicos, desenvolvidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 3º A codificação do Plano Interno objeto do art. 1º obedece ao disposto no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, será composta de até 11 (onze) dígitos e deverá obedecer a Estrutura e o Detalhamento da Programação das ações, constante dos Anexos I e II, desta Portaria.

Art. 4º O cadastramento do Plano Interno no SIAFI será de responsabilidade da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira - Cgofi, do Departamento de Administração desta Fundação, a quem caberá a execução das descentralizações dos créditos orçamentários pertinentes.

Parágrafo único. Quando do cadastramento de que trata este artigo, o Plano Interno, resultado da combinação dos itens constantes do detalhamento de que trata o Anexo II, terá seu descritor de aplicabilidade dos recursos no próprio SIAFI (consulta CONPI). Os créditos que porventura já tenham sido disponibilizados no SIAFI, com base em mecanismo vigente anteriormente a esta Portaria, será objeto de tratamento específico por parte da citada Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira.

Art. 5º A proposta para inclusão, alteração ou exclusão de subações constantes do anexo II desta Portaria deverá ser submetida à aprovação da Diretoria Executiva desta Fundação, após análise da Coordenação de Gestão Orçamentária - Cogeo/Cgpla/Direx.

Art. 6º No âmbito da Presidência da Funasa, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° No âmbito das Superintendências Estaduais, a Portaria somente vigorará a partir do dia 1º/01/2019.

Parágrafo único. A estrutura anterior a esta alteração continuará sendo utilizada no exercício de 2018, sem impedimento ao uso das Subações discriminadas no item 2, do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 191, de 1° de fevereiro de 2013.

Rodrigo Sergio Dias

ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO INTERNO

O Plano Interno - PI é um instrumento de planejamento que permite o detalhamento pormenorizado de dotações orçamentárias para atender a previsão e o acompanhamento gerencial da execução, vinculado a um projeto/atividade constante da Lei Orçamentária Anual.

O PI vem agregar a célula orçamentária ao detalhamento do orçamento no SIAFI e é composto por onze dígitos (1º. 2º. 3º. 4º. 5º. 6º. 7º. 8º. 9º. 10º. 11º), que se encontram detalhados no anexo II.

ENQUADRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO:

1. Área de Atuação: As três primeiras posições, ou os 1º, 2º e 3º dígitos, identificados pelas siglas "ADM", "URB", "RUR", "AMB" e "PES", definem:

ADM - Dotação Orçamentária para as despesas de Administração.

Despesas Administrativas e/ou de Gestão e Manutenção que dão suporte às atividades finalísticas da Instituição, representadas, para efeito deste Plano Interno, pelas Ações Orçamentárias 2000 - Administração da Unidade, 20Q8 - Apoio à Implantação e Manutenção de Sistemas de Saneamento e Saúde Ambiental, 4572 - Capacitação de Servidores Públicos, 4641 - Publicidade de Utilidade Pública e 6881 - Sistemas de Informação da Funasa, do Programa 2115 - Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde.

URB - Dotação Orçamentária para as despesas de Saneamento Urbano.

Despesas com as atividades que compreendem as Ações Orçamentárias voltadas para as melhorias nos sistemas de Saneamento Básico Urbano, representadas, para efeito deste Plano Interno, pelas Ações Orçamentárias 20AG - Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico, 10GD - Abastecimento de Água, 10GE - Esgotamento Sanitário, 10GG - Resíduos Sólidos, 3883 - Drenagem, 7652 - Melhorias Sanitárias Domiciliares e 20AM - Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais, vinculadas à subfunção 512 - Saneamento Básico Urbano.

RUR - Dotação Orçamentária para as despesas de Saneamento Rural.

Despesas com as atividades que compreendem as Ações Orçamentárias voltadas para as melhorias nos sistemas de Saneamento em Áreas Rurais, representadas, para efeito deste Plano Interno, pelas Ações Orçamentárias 3921 - Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas e 7656 - Saneamento Básico em Áreas Rurais, vinculadas à subfunção 511 - Saneamento Básico Rural.

AMB - Dotação Orçamentária para as despesas de Saúde Ambiental.

Despesas com as atividades que compreendem as Ações Orçamentárias voltadas a promoção e proteção à saúde ambiental, em consonância com a política do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, representadas, para efeito deste Plano Interno, pelas Ações Orçamentárias 20K2 - Fomento à Pesquisa, 20T6 - Fortalecimento à Saúde Ambiental, 20AF - Apoio ao Controle de Qualidade da Água e 6908 - Fomento à Educação em Saúde para o Saneamento Ambiental, vinculadas às subfunções 541 - Preservação e Conservação Ambiental, 305 - Vigilância Epidemiológica e 512 - Saneamento Básico Urbano.

PES - Dotação Orçamentária para as despesas de Pessoal.

Despesas com pagamento de Pessoal Ativo e Inativo da União, Auxílios Benefícios aos Servidores e Encargos Sociais, representadas, para efeito deste Plano Interno, pelas Ações 0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União, 0536 - Benefícios e Pensões Indenizatórias, 20TP - Ativos Civis da União, 2004 - Assistência Médica aos Servidores, 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores, 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio Moradia a Agentes Públicos e 09HB - Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

2.Subação: As três posições seguintes, o 4º, 5º e 6º dígitos, identificam as Subações.

Subação, para efeito deste Plano Interno, é o desdobramento de uma atividade que atende a uma necessidade institucional para fins de Programação, Monitoramento e Avaliação.

3. Unidade Gestora: As duas posições seguintes, o 7º e 8º, dígitos, indicam a Unidade da Jurisdição executora da Subação, Presidência da Funasa e Superintendências Estaduais.

ENQUADRAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR:

A Emenda Parlamentar é um Instrumento constitucional que o Congresso Nacional possui para que o Parlamentar participe da elaboração e execução do orçamento anual. Serão identificadas pela sigla inicial "Z".

O 1° dígito é o "Z" identificando uma emenda parlamentar, do 2° ao dígito 9° o número da emenda parlamentar em conformidade com os critérios estabelecidos no manual de emendas da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O 10° e 11° dígitos indicam o ano da emenda parlamentar.

ANEXO II

 

PLANO INTERNO
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO INTERNO
1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11
1. Definição das Áreas de Atuação e Aplicação dos Recursos
1º, 2º e 3º				ADM			Administração
				URB			Saneamento Urbano
				RUR			Saneamento Rural
				AMB			Saúde Ambiental
				PES			Pessoal
2. Subações para Aplicação dos Recursos
4º, 5º e 6º				AEI			Acompanhamento da Execução de Instrumentos de Transferências Voluntárias
				AGU			Abastecimento de Água
				ASO			Apoio à Supervisão de Obras por Meio de Contratos
				ATI			Pessoal Ativo
				AUX			Auxílios aos Servidores
				CAP			Capacitação de Servidores Públicos Federais
				COT			Cooperação Técnica em Saneamento
				CPO			Construção de Poços
				CRM			Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais
				CTI			Cooperação Técnica Internacional
				DES			Desastres
				DRE			Drenagem
				EDU			Educação em Saúde Ambiental
				ESG			Esgotamento Sanitário
				EST			Estagiários
				EXP			Exames Periódicos a Servidores
				FGT			FGTS - Patronal
				FTS			Fortalecimento da Saúde Ambiental
				GEP			Gestão da Elaboração de Projetos de Saneamento
				GEU			Gestão de Equipamentos da Unidade
				GMU			Gestão e Manutenção da Unidade
				GOU			Gestão de Obras/Reformas/Elaboração de Projetos da Unidade Administrativa
				INC			Indenização Campo
				INT			Pessoal Inativo
				LAB			Laboratórios (Reforma, aquisição de unidades móveis, manutenção de equipamentos e aquisição de insumos).
				MHD			Melhorias Habitacionais para controle da doença de Chagas
				MPO			Manutenção de Poço
				MSD			Melhorias Sanitárias Domiciliares
				PAS			Contribuição para o PASEP
				PEQ			Fomento a Estudos e Pesquisas de Engenharia e Saúde Ambiental
				PEN			Pensionista
				PMS			Plano Municipal de Saneamento Básico
				PRO			Elaboração de Projetos de Saneamento
				PSS			Previdência Social do Servidor
				PUB			Publicidade de Utilidade Pública
				QUA			Qualidade da Água
				RES			Resíduo Sólido
				SAO			Saúde Ocupacional
				SOC			Supervisão de Obras de Convênios e demais instrumentos (visitas técnicas).
				STZ			SALTA-z (Apoio ao processo de implementação)
				TID			Tecnologia da Informação - Modernização e Desenvolvimento de Sistemas
				TIM			Tecnologia da Informação - Manutenção de Equipamentos
3. Unidades Gestoras - Enquadramento Institucional
7º e 8º				AC			Superintendência Estadual do Acre
				AL			Superintendência Estadual de Alagoas
				AP			Superintendência Estadual do Amapá
				AM			Superintendência Estadual do Amazonas
				BA			Superintendência Estadual da Bahia
				CE			Superintendência Estadual do Ceará
				ES			Superintendência Estadual do Espírito Santo
				GO			Superintendência Estadual do Goiás
				MA			Superintendência Estadual do Maranhão
				MG			Superintendência Estadual de Minas Gerais
				MT			Superintendência Estadual do Mato Grosso
				MS			Superintendência Estadual do Mato Grosso do Sul
				PA			Superintendência Estadual do Pará
				PB			Superintendência Estadual da Paraíba
				PE			Superintendência Estadual de Pernambuco
				PI			Superintendência Estadual do Piauí
				PR			Superintendência Estadual do Paraná
				RJ			Superintendência Estadual do Rio de Janeiro
				RN			Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte
				RO			Superintendência Estadual de Rondônia
				RR			Superintendência Estadual de Roraima
				RS			Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul
				SC			Superintendência Estadual de Santa Catarina
				SP			Superintendência Estadual de São Paulo
				SE			Superintendência Estadual de Sergipe
				TO			Superintendência Estadual do Tocantins
				PS			Presidência
4. Enquadramento da Emenda Parlamentar
1º ao 11°				Código da Emenda			Relatório da Comissão Mista de Orçamento - Congresso Nacional

1° dígito : Z

2° ao 9° dígito: Código da Emenda Parlamentar

10 e 11° dígitos: Ano da Emenda Parlamentar