PORTARIA Nº 8.243, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM SANTA CATARINA-SUBSTITUTO, designado pela portaria nº 538, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU nº 127, de 03 de julho de 2012, e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 16 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 8.867 de 03.10.2016, publicado no DOU nº 191, de 04.10.2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25295.000725/2019-89, resolve:

Art. 1º Conceder a partir de 24 de setembro de 2019, pensão vitalícia a Sra. CELIA AUGUSTA DA SILVA AGUIAR, CPF 480.632.749-20, na condição de esposa do servidor SIDNEY DE AGUIAR, matrícula SIAPE nº 500556, aposentado no Cargo de Motorista Oficial, Classe/Padrão/NI/S/III, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, alínea "a" e item III, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c EC-41/03, observado o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORIVALDO OLIVEIRA FILHO