PORTARIA Nº 2.985, DE 26 DE JUNHO DE 2020

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas respectivas atribuições que lhe confere o artigo 13, combinado com o art 16, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 8.867, de 3 de outubro de 2016, publicada no DOU de 04.10.2016, resolve:

Art. 1º. - PRORROGAR em decorrência do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19) previsto no Decreto Legislativo nº. 6 de 20.03.2020 e de acordo com Portaria nº. 134 de 30.03.2020 e do Decreto nº. 10.315 de 6.04.2020, até 31 de 4 julho de 2020 o prazo estabelecido na Portaria nº. 2.563, de 27 de maio de 2020, publicada no DOU nº. 102 de 29 de maio de 2020, para os municípios interessados do Estado do Maranhão apresentarem candidatura para a assessoria, apoio, suporte, orientações, capacitação e supervisão técnica da FUNASA na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, em atendimento às disposições contidas na Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GERALDO DEMOSTHENES SIQUEIRA