Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Fundação Nacional de Saúde
PORTARIA Nº 1.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-Funasa, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V, VI e X, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2022, que aprovou o Estatuto da Funasa, e considerando os efeitos da Medida Provisória nº 1156/2023, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados para 2024, sem prejuízo da eventual necessidade de revisão quanto ao mérito qualitativo dos resultados originalmente pactuados, as metas dos Planos e Programas estruturantes da Funasa, programadas para 2023.
§ 1º Até 29 de fevereiro de 2024, os titulares responsáveis pelas áreas responsáveis pelos planos e programas estruturantes devem enviar os ajustes para 2024, considerando: (i) a capacidade operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando ao alcance a meta; (ii) mérito da meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024.
§ 2º Os planos e programas ajustados serão publicados até 31 de março de 2024.
§ 3º O titular da área responsável poderá solicitar de forma motivada a prorrogação do prazo do § 1º ao Presidente da Funasa que procederá a análise.
§ 4º Caso seja autorizada a prorrogação de prazo prevista no § 3º, será definido novo prazo limite dos §§ 1º e 2º.
§ 5º Estão abrangidos pelo caput os seguintes normativos:
| Assunto | Portaria | Área responsável |
| Atualiza o Planejamento Institucional 2018-2023 e aprova novos Planos Operacionais para 2022 | Portaria nº 1.651 de 31/03/2022 | Direx/Cgpla |
| Plano de Gestão da Integridade | Portaria nº 4.487 de 30/08/2022 | Gabinete da Presidência |
| Plano de Dados Abertos 2022-2023 | Portaria nº 325 de 20/01/2022 | Ouvidoria/Gabinete da Presidência |
| Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) | Portaria nº 2.709 de 20/05/2022 | Deadm/Cgmti |
| Plano de Comunicação Institucional (PCI) | Portaria nº 7.654 de 30/12/2022 | COESC |
| Plano Diretor de Administração (PD/DEADM) | Resolução nº 26 de 23/02/2023 | Deadm |
| Plano Diretor de Saneamento e Saúde Ambiental (PD/SSA) | Resolução nº 26 de 23/02/2023 | Densp/Desam |
| Plano Diretor da Diretoria-Executiva (PD/Direx) | Resolução nº 26 de 23/02/2023 | Direx |
| Plano Diretor do Gabinete da Presidência (PD/Gab Presi) | Resolução nº 26 de 23/02/2023 | Gabinete da Presidência |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.