Ministério da Saúde
Fundação Nacional de Saúde

PORTARIA CONJUNTA MS/FUNASA Nº 3.075, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre sucessão para a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA dos convênios sub-rogados ao Ministério da Saúde constantes do Anexo I da Portaria Conjunta MGI/MS/MCID nº 921, de 23 de março de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, em razão da não conversão em lei da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 25000.190261/2023-38, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e diretrizes necessárias à sucessão, com direitos e obrigações, e transferência imediata dos convênios encaminhados ao Ministério da Saúde, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta MGI/MS/MCID nº 921, de 23 de março de 2023, para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Art. 2º Fica autorizada a transferência imediata de todos os convênios relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria do Ministério da Saúde à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que aceita e recebe, por meio desta Portaria, a sucessão com direitos e obrigações.

Art. 3º A transferência de que trata o art. 2º será realizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio do Transferegov.br, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 4º As questões de cunho operacional serão dirimidas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Presidente da Fundação Nacional de Saúde Interino

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE SERÃO SUCEDIDOS, AUTOMATICAMENTE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

N° Convênio

Situação Convênio

Data Fim de Vigência Conv.

1

937774

Em execução

30/06/2024

2

937771

Em execução

30/06/2024

3

937770

Em execução

30/06/2024

4

937765

Em execução

30/06/2024

5

937763

Em execução

30/06/2024

6

937762

Em execução

30/06/2024

7

937743

Em execução

30/06/2024

8

936114

Em execução

27/09/2024

9

936113

Em execução

27/09/2024

10

936112

Em execução

27/09/2024

11

936111

Em execução

27/09/2024

12

936110

Em execução

27/09/2024

13

936109

Em execução

27/09/2024

14

936108

Em execução

27/09/2024

15

936106

Em execução

27/09/2024

16

936105

Em execução

27/09/2024

17

936104

Em execução

27/09/2024

18

936103

Em execução

27/09/2024

19

936101

Em execução

27/09/2024

20

936098

Em execução

27/09/2024

21

936097

Em execução

27/09/2024

22

936095

Em execução

27/09/2024

23

936093

Em execução

27/09/2024

24

936091

Em execução

27/09/2024

25

936089

Em execução

27/09/2024

26

936088

Em execução

27/09/2024

27

936086

Em execução

27/09/2024

28

936083

Em execução

27/09/2024

29

936082

Em execução

27/09/2024

30

931174

Em execução

30/06/2024

31

931172

Em execução

30/06/2024

32

931168

Em execução

30/06/2024

33

931160

Em execução

01/08/2024

34

931152

Em execução

30/06/2024

35

931122

Em execução

30/06/2024

36

931117

Em execução

30/06/2024

37

931110

Em execução

30/06/2024

38

931108

Em execução

30/06/2024

39

931105

Em execução

30/06/2024

40

931104

Em execução

30/06/2024

41

931102

Em execução

30/06/2024

42

931101

Em execução

30/06/2024

43

931100

Em execução

30/06/2024

44

931098

Em execução

30/06/2024

45

931097

Em execução

30/06/2024

46

931096

Em execução

30/06/2024

47

931085

Em execução

30/06/2024

48

931083

Em execução

30/06/2024

49

931082

Em execução

30/06/2024

50

931077

Em execução

30/06/2024

51

931076

Em execução

30/06/2024

52

931075

Em execução

30/06/2024

53

931074

Em execução

30/06/2024

54

931073

Em execução

30/06/2024

55

931072

Em execução

30/06/2024

56

931070

Em execução

30/06/2024

57

931066

Em execução

30/06/2024

58

931064

Em execução

30/06/2024

59

931062

Em execução

30/06/2024

60

931060

Em execução

30/06/2024

61

931055

Em execução

30/06/2024

62

930894

Em execução

30/06/2024

63

930890

Em execução

30/06/2024

64

923967

Em execução

30/06/2024

65

923965

Em execução

30/06/2024

66

919839

Em execução

30/06/2024

67

919838

Em execução

30/06/2024

68

919835

Em execução

30/06/2024

69

919834

Em execução

30/06/2024

70

919833

Em execução

30/06/2024

71

919826

Em execução

30/06/2024

72

919825

Em execução

30/06/2024

73

919824

Em execução

30/06/2024

74

919823

Em execução

30/06/2024

75

919821

Em execução

30/06/2024

76

919820

Em execução

30/06/2024

77

919819

Em execução

30/06/2024

78

919818

Em execução

30/06/2024

79

919816

Em execução

30/06/2024

80

919815

Em execução

30/06/2024

81

919814

Em execução

30/06/2024

82

919813

Em execução

30/06/2024

83

919812

Em execução

30/06/2024

84

919811

Em execução

30/06/2024

85

919810

Em execução

30/06/2024

86

919808

Em execução

30/06/2024

87

919807

Em execução

30/06/2024

88

919806

Em execução

30/06/2024

89

919805

Em execução

30/06/2024

90

919804

Em execução

30/06/2024

91

919803

Em execução

30/06/2024

92

919802

Em execução

30/06/2024

93

919801

Em execução

30/06/2024

94

919800

Em execução

30/06/2024

95

919799

Em execução

30/06/2024

96

919798

Em execução

30/06/2024

97

919797

Em execução

30/06/2024

98

919796

Em execução

30/06/2024

99

919794

Em execução

30/06/2024

100

919793

Em execução

30/06/2024

101

919792

Em execução

30/06/2024

102

919790

Em execução

30/06/2024

103

919789

Em execução

30/06/2024

104

919787

Em execução

30/06/2024

105

919786

Em execução

30/06/2024

106

919782

Em execução

30/06/2024

107

919781

Em execução

30/06/2024

108

919780

Em execução

30/06/2024

109

919779

Em execução

30/06/2024

110

919778

Em execução

30/06/2024

111

919776

Em execução

30/06/2024

112

919775

Em execução

30/06/2024

113

919774

Em execução

30/06/2024

114

919773

Em execução

30/06/2024

115

919772

Em execução

30/06/2024

116

919771

Em execução

30/06/2024

117

919770

Em execução

30/06/2024

118

919768

Em execução

30/06/2024

119

919765

Em execução

30/06/2024

120

919764

Em execução

30/06/2024

121

919763

Em execução

30/06/2024

122

919762

Em execução

30/06/2024

123

919757

Em execução

30/06/2024

124

919756

Em execução

30/06/2024

125

919751

Em execução

30/06/2024

126

919749

Em execução

30/06/2024

127

919747

Em execução

30/06/2024

128

919746

Em execução

30/06/2024

129

919743

Em execução

30/06/2024

130

919742

Em execução

30/12/2024

131

919741

Em execução

30/06/2024

132

919740

Em execução

30/06/2024

133

919738

Em execução

30/06/2024

134

919737

Em execução

30/06/2024

135

919736

Em execução

30/06/2024

136

919735

Em execução

30/06/2024

137

919734

Em execução

30/06/2024

138

919733

Em execução

30/06/2024

139

919731

Em execução

30/06/2024

140

919729

Em execução

30/06/2024

141

919682

Em execução

30/06/2024

142

906829

Em execução

31/12/2024

143

906705

Em execução

31/12/2024

144

906073

Em execução

30/06/2024

145

906072

Em execução

30/06/2024

146

906070

Em execução

30/06/2024

147

906062

Em execução

30/06/2024

148

905806

Em execução

30/06/2024

149

905799

Em execução

28/07/2024

150

905798

Em execução

30/06/2024

151

905797

Em execução

30/06/2024

152

905787

Em execução

30/06/2024

153

905786

Em execução

30/06/2024

154

905785

Em execução

30/06/2024

155

905784

Em execução

30/06/2024

156

905780

Em execução

30/06/2024

157

905777

Em execução

30/06/2024

158

905776

Em execução

30/06/2024

159

905775

Em execução

30/06/2024

160

905772

Em execução

30/06/2024

161

905768

Em execução

30/06/2024

162

905478

Em execução

30/06/2024

163

898944

Em execução

30/06/2024

164

898943

Em execução

30/06/2024

165

898942

Em execução

30/06/2024

166

898941

Em execução

30/06/2024

167

896895

Em execução

30/06/2024

168

895912

Em execução

30/06/2024

169

895905

Em execução

30/06/2024

170

895479

Em execução

30/06/2024

171

895474

Em execução

30/06/2024

172

895465

Em execução

30/06/2024

173

895455

Em execução

30/06/2024

174

895105

Em execução

30/06/2024

175

895103

Em execução

30/06/2024

176

895033

Em execução

30/06/2024

177

894985

Em execução

30/06/2024

178

894949

Em execução

30/06/2024

179

894927

Em execução

30/06/2024

180

894913

Em execução

30/06/2024

181

894895

Em execução

30/06/2024

182

894882

Em execução

30/06/2024

183

894858

Em execução

30/06/2024

184

894852

Em execução

30/06/2024

185

894834

Em execução

30/06/2024

186

894815

Em execução

30/06/2024

187

894812

Em execução

30/06/2024

188

894811

Em execução

30/06/2024

189

894809

Em execução

30/12/2024

190

894779

Em execução

30/06/2024

191

890680

Em execução

30/06/2024

192

879299

Em execução

30/06/2024

193

872157

Em execução

30/06/2024

194

863176

Em execução

30/06/2024

195

863173

Em execução

30/06/2024

196

863172

Em execução

30/06/2024

197

863168

Em execução

30/06/2024

198

863167

Em execução

30/06/2024

199

862977

Em execução

30/06/2024

200

859933

Em execução

30/06/2024

201

859832

Em execução

30/06/2024

202

859831

Em execução

30/06/2024

203

859830

Em execução

30/06/2024

204

859826

Em execução

30/06/2024

205

859820

Em execução

30/06/2024

206

859819

Em execução

30/06/2024

207

859818

Em execução

30/06/2024

208

859815

Em execução

30/06/2024

209

859814

Em execução

30/06/2024

210

859813

Em execução

30/06/2024

211

859808

Em execução

30/06/2024

212

859505

Em execução

30/06/2024

213

858179

Em execução

30/06/2024

214

858173

Em execução

30/06/2024

215

858170

Em execução

30/06/2024

216

858164

Em execução

30/06/2024

217

858161

Em execução

30/06/2024

218

858159

Em execução

30/06/2024

219

858151

Em execução

30/06/2024

220

858150

Em execução

30/06/2024

221

858148

Em execução

30/06/2024

222

858144

Em execução

30/06/2024

223

858142

Em execução

30/06/2024

224

858136

Em execução

30/06/2024

225

858120

Em execução

30/06/2024

226

858116

Em execução

01/04/2025

227

858002

Em execução

30/06/2024

228

858001

Em execução

30/06/2024

229

857995

Em execução

30/06/2024

230

857994

Em execução

30/06/2024

231

857990

Em execução

30/06/2024

232

857987

Em execução

30/06/2024

233

857970

Em execução

30/06/2024

234

857966

Em execução

30/06/2024

235

857957

Em execução

30/06/2024

236

857954

Em execução

30/06/2024

237

857948

Em execução

30/06/2024

238

857947

Em execução

30/06/2024

239

857933

Em execução

30/06/2024

240

857931

Em execução

30/06/2024

241

857928

Em execução

30/06/2024

242

857927

Em execução

30/06/2024

243

857924

Em execução

11/01/2025

244

857921

Em execução

30/06/2024

245

857920

Em execução

30/06/2024

246

857915

Em execução

30/06/2024

247

857908

Em execução

30/06/2024

248

857897

Em execução

30/06/2024

249

855885

Em execução

30/06/2024

250

839435

Em execução

30/06/2024

251

839429

Em execução

30/06/2024

252

839418

Em execução

30/06/2024

253

839414

Em execução

30/06/2024

254

831902

Em execução

30/06/2024

255

824415

Em execução

30/06/2024

256

824367

Em execução

30/06/2024

257

821616

Em execução

30/06/2024

258

814248

Em execução

30/06/2024

259

814247

Em execução

30/06/2024

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE SERÃO SUCEDIDOS, AUTOMATICAMENTE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

N° Convênio Situação Convênio Data Fim de Vigência Conv.
1 863174 Aguardando Prestação de Contas 16/06/2023
2 931158 Aguardando Prestação de Contas 16/06/2023
3 905810 Aguardando Prestação de Contas 31/12/2022
4 905807 Aguardando Prestação de Contas 31/12/2022
5 839423 Aguardando Prestação de Contas 08/02/2023
6 839417 Aguardando Prestação de Contas 09/04/2023
7 824964 Aguardando Prestação de Contas 11/06/2023
8 777793 Aguardando Prestação de Contas 17/12/2016
9 894894 Aguardando Prestação de Contas 31/12/2021
10 896474 Aguardando Prestação de Contas 31/12/2022
11 895083 Aguardando Prestação de Contas 30/04/2023
12 798392 Aguardando Prestação de Contas 31/12/2017
13 878697 Aguardando Prestação de Contas 09/09/2021
14 859827 Aguardando Prestação de Contas 27/09/2021
15 857929 Aguardando Prestação de Contas 11/07/2021
16 857930 Aguardando Prestação de Contas 20/05/2023
17 857958 Aguardando Prestação de Contas 07/01/2022
18 858117 Aguardando Prestação de Contas 05/05/2023
19 858129 Aguardando Prestação de Contas 19/06/2023
20 858158 Aguardando Prestação de Contas 02/01/2023
21 858160 Aguardando Prestação de Contas 06/01/2023
22 858177 Aguardando Prestação de Contas 11/07/2022
23 856438 Aguardando Prestação de Contas 08/04/2022
24 856443 Aguardando Prestação de Contas 08/01/2023
25 839404 Cancelado 31/12/2021
26 839421 Cancelado 11/10/2022
27 777983 Cancelado 31/12/2020
28 857905 Cancelado 11/07/2022
29 857910 Cancelado 11/07/2022
30 857912 Cancelado 11/07/2022
31 857925 Cancelado 11/07/2022
32 857960 Cancelado 08/03/2022
33 857965 Cancelado 11/07/2022
34 858125 Cancelado 25/06/2022
35 858152 Cancelado 11/07/2022
36 931059 Convênio Rescindido 30/06/2024
37 821624 Prestação de Contas Aprovada 31/12/2021
38 824219 Prestação de Contas Aprovada 11/10/2022
39 795676 Prestação de Contas Aprovada 11/07/2022
40 859834 Prestação de Contas Aprovada 07/01/2022
41 857975 Prestação de Contas Aprovada 11/01/2023
42 863170 Prestação de Contas Comprovada em Análise 23/09/2022
43 821597 Prestação de Contas Comprovada em Análise 31/12/2020
44 821604 Prestação de Contas Comprovada em Análise 01/01/2023
45 839408 Prestação de Contas Comprovada em Análise 04/04/2022

46

839428

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2021

47

839427

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

48

821625

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2020

49

821620

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

50

824349

Prestação de Contas Comprovada em Análise

22/10/2022

51

825741

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

52

824338

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2021

53

823782

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

54

823778

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2022

55

824320

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2018

56

795639

Prestação de Contas Comprovada em Análise

08/10/2021

57

779127

Prestação de Contas Comprovada em Análise

22/12/2016

58

777982

Prestação de Contas Comprovada em Análise

17/12/2017

59

894859

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2021

60

894988

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2021

61

795664

Prestação de Contas Comprovada em Análise

29/06/2019

62

795701

Prestação de Contas Comprovada em Análise

08/10/2021

63

795723

Prestação de Contas Comprovada em Análise

12/10/2021

64

795704

Prestação de Contas Comprovada em Análise

26/10/2016

65

798481

Prestação de Contas Comprovada em Análise

12/07/2021

66

878925

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2021

67

859825

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

68

859823

Prestação de Contas Comprovada em Análise

27/09/2021

69

859824

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

70

859828

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2021

71

857918

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2022

72

857919

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2022

73

859822

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/03/2021

74

857936

Prestação de Contas Comprovada em Análise

10/11/2022

75

857950

Prestação de Contas Comprovada em Análise

06/07/2022

76

857976

Prestação de Contas Comprovada em Análise

31/12/2020

77

857978

Prestação de Contas Comprovada em Análise

06/07/2022

78

857998

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2022

79

858146

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2022

80

858153

Prestação de Contas Comprovada em Análise

11/07/2021

81

858167

Prestação de Contas Comprovada em Análise

25/01/2022

82

858172

Prestação de Contas Comprovada em Análise

06/07/2022

83

858174

Prestação de Contas Comprovada em Análise

27/05/2022

84

858176

Prestação de Contas Comprovada em Análise

24/12/2021

85

777803

Prestação de Contas em Análise

10/10/2018

86

894991

Prestação de Contas em Análise

29/06/2022

87

778251

Prestação de Contas em Análise

24/09/2021

88

795731

Prestação de Contas em Análise

29/07/2017

89

720265

Prestação de Contas em Análise

31/12/2013

90

859811

Prestação de Contas em Análise

11/07/2022

91

821603

Prestação de Contas em Complementação

30/04/2019

92

839439

Prestação de Contas em Complementação

25/12/2020

93

823783

Prestação de Contas em Complementação

31/12/2019

94

795715

Prestação de Contas em Complementação

15/02/2019

95

895481

Prestação de Contas em Complementação

31/12/2021

96

795685

Prestação de Contas em Complementação

31/08/2021

97

798308

Prestação de Contas em Complementação

30/06/2017

98

857934

Prestação de Contas em Complementação

25/06/2022

99

857939

Prestação de Contas em Complementação

29/09/2020

100

858127

Prestação de Contas em Complementação

29/06/2021

101

821606

Prestação de Contas enviada para Análise

12/01/2023

102

823785

Prestação de Contas enviada para Análise

10/04/2023

103

824411

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2020

104

824405

Prestação de Contas enviada para Análise

02/07/2023

105

824358

Prestação de Contas enviada para Análise

29/01/2023

106

826049

Prestação de Contas enviada para Análise

09/04/2023

107

824351

Prestação de Contas enviada para Análise

01/07/2022

108

919783

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2023

109

779114

Prestação de Contas enviada para Análise

05/04/2023

110

894749

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2021

111

894769

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2022

112

894793

Prestação de Contas enviada para Análise

30/06/2022

113

895106

Prestação de Contas enviada para Análise

29/06/2022

114

894922

Prestação de Contas enviada para Análise

26/12/2022

115

894977

Prestação de Contas enviada para Análise

26/12/2022

116

795655

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2019

117

798474

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2022

118

795740

Prestação de Contas enviada para Análise

26/03/2022

119

878924

Prestação de Contas enviada para Análise

31/12/2021

120

796267

Prestação de Contas enviada para Análise

11/07/2021

121

857899

Prestação de Contas enviada para Análise

02/04/2023

122

857926

Prestação de Contas enviada para Análise

30/06/2024

123

859812

Prestação de Contas enviada para Análise

06/07/2022

124

857992

Prestação de Contas enviada para Análise

01/07/2023

125

858140

Prestação de Contas enviada para Análise

07/04/2023

126

858155

Prestação de Contas enviada para Análise

30/06/2024

127

858165

Prestação de Contas enviada para Análise

11/07/2023

128

931057

Prestação de Contas enviada para Análise

30/06/2024

129

856451

Prestação de Contas enviada para Análise

08/10/2022

130

856462

Prestação de Contas enviada para Análise

11/07/2022

131

863169

Prestação de Contas Iniciada Por Antecipação

11/10/2022

132

894786

Prestação de Contas Iniciada Por Antecipação

30/06/2024

133

894896

Prestação de Contas Iniciada Por Antecipação

13/05/2022

134

857996

Prestação de Contas Iniciada Por Antecipação

11/07/2023

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