PORTARIA Nº 2.820, DE 2 DE JUNHO DE 1998 (*)

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o preconizado na Norma Operacional Mica do Sistema, no de Saúde - NOB SUS 01/96 e a decisão da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, em reunião ordinária de 19.05.98, resolve:

Art. 1° Habilitar os municípios, conforme Anexos, na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal e publicar os respectivos valores anuais dos tetos financeiros.

Parágrafo único. Os municípios relacionados nesta Portaria farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos tetos financeiros publicados, com vigência a partir de 10 de junho de 1998.

Art. 2° Considerar os referidos municípios qualificados para receberem os recursos relativos ao incentivo as Ações Básicas de Vigilância Sanitária no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante ao ano.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 3° Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os fundos municipais de saúde correspondentes.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSE SERRA

ANEXO I

ALAGOAS

Código	Município	Teto Financeiro
270020	Anadia	614.377,77
270030	Arapiraca	6.988.106,87
270280	Flexeiras	465.290,51
270430	Maceió	32.132.220,84
270550	Murici	995.784,87
270630	Palmeira dos Índios	2.852.426,13
270670	Penedo	2.048.296,00
270800	Santana do Ipanema	1.531.320 19
270860	Sao Miguel dos Campos	1.864.145,00
270930	União dos Palmares	2.082.456,34

ANEXO II

CEARA

Código	Município	Teto Financeiro
230030	Acopiara	1.514.490,80
230190	Barbalha	2.194.248,99
230445	Fortim	461.408 88

ANEXO III

ESPIRITO SANTO

Código	Município	Teto Financeiro
320405	Pedro Canário	812.712 40

ANEXO IV

GOIÁS

Código	Município	Teto Financeiro
520170	Aragarças	352.166,38
520545	Cezarina	124 216,81

ANEXO V

MARANHÃO

Código	Município	Teto Financeiro
210140	Balsas	2.293.281 84
210170	Barreirinhas	818.015,64
210770	Paraibano	399.520,00
210780	Pamarama	583.637,52
210870	Pio XII	455.490,00
211290	Vitória do Mearim	594.295,92
211300	Vitorino Freire	1.261,614,42

ANEXO VI

PARA

Código	Município	Teto Financeiro
150034	Agua Azul do Norte	685.181,00
150670	Santana do Araguaia	842.396,94
150730	São Félx do Xingu	1.379.107 74

ANEXO VII

RIO GRANDE DO NORTE

Código	Município	Teto Financeiro
240810	Natal	36.838.974,31

ANEXO VIII

RONDÔNIA

Código	Município	Teto Financeiro
110025	Presidente Médici	1.121.400,00

ANEXO IX

SANTA CATARINA

Código	Município	Teto Financeiro
420940	Laguna	1.132.143,08

ANEXO X

SAO PAULO

Código	Município	Teto Financeiro
350010	Adamantina	1.443.731,23
350440	Avanhandava	124.000,50
350660	Biritiba-Mirim	742.324,61
350800	Buni	533.724 76
350920	Cajamar	3.439.869,98
351220	Conchal	695.272,12
351440	Dracena	2.424.994 20
351470	Echaporá	399.521,53
352550	Joanópolis	289.439,52
352740	Lucélia	512.672,76
352900	Marilia	8.457.572,63
353020	Mirante do Paranapanema	414.174,46
353460	Osvaldo Cruz	1.058.545,23
353490	Pacaembu	300.199,83
354000	Pompéia	638.477,22
354120	Presidente Bemardes	563.632 83
354140	Presidente Prudente	17.063.093,54
354150	Presidente Venceslau	1.874.452 04
354520	Salto	2.663.294,18
355430	Teodoro Sampaio	624.778,08

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 3-6-98, Seção 1, pág. 70.