Portaria nº 162, de 02 de fevereiro de 2001 

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, tendo em vista o preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria GM/MS n.º 1399, de 15 de dezembro de 1999;

Considerando a Portaria GM/MS n.º 950, de 23 de dezembro de 1999;

Considerando a Portaria n.º 1252, de 20 de novembro de 2000;

Considerando a Portaria n.º 13, de 4 de janeiro de 2001, resolve: 

Art. 1º Alterar a data da vigência dos efeitos financeiros correspondentes às certificações do Estado de Rondônia e dos municípios de Cacoal, Pimenta Bueno, Rolim de Moura e São Felipe D’Oeste, para 1º de fevereiro de 2001. 

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos valores mensais para os fundos municipais de saúde. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  JOSÉ SERRA