PORTARIA Nº 5 548, DE 12 DE ABRIL DE 2001

O Ministro de Estado da Saúde, interino, no uso de suas. atribmções legais,

e considerando as disposições dos artigos 15 e 36 da Lei 80801)0; do artigo 4o. da Lei 8142190: do Decreto 1232/94; do Deerro 1651/95; da NOB SUS 01/96;

considerando a importância dc orientar os gestores municipais e estaduais quanto ao processo de elaboração, tramitação e as, acompanhamento dos instrumentos de gestão previstos na legislação do SUS;

a considerando a necessidade da padronização das infornaçõe para a comparabilidade e compatibilidade dos Planos de Sair, o., r r's níveis de direção do SUS, resolve.

Srt I° Aprovar, o documento "Orientações Gerais para a Elaboração e Aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas, e do Relatório de Gestão corno Instrumentos de Gestdo do SUS", parte integrante desta portaria .

Art. 2'. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pubicação.

 

BARJAS NEGRI

ANEXO

"O atual momento de consolidação da Sistema Único de Saúde brasileira apresenta uma série de oportunidades para a concreização um alto qualitativo na atenção à saúde oferecida à população"

A publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde NOAS SUs 01/2001 aponta a regionalização como estratégiafundamental para o incremento da equidade, da integralidade e da esolubulidade da assistência, por meio da organização de sistemas de saúde funcionais englobando todos os níveis de atenção. A referida Norma define as responsabilidades de cada nível de governo e na gestão do SUS e ressalta a importância da articulação permanente, entre os diversos gestores como um dos principais elementos para a melhoria do desempenho do sistema. Outros dispositivos normativos importanres para a política de saúde; recentemente publicados, como e Emenda Constitucional 29 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta simultaneamente oportunidades e desafios significativos para as três esferas de governo.

Nesse sentido, torna-se necessário elaborar instrumentos que contribuam para o melhor aproveitamento das oportunidades e para a superação dos desafios. O aprimoramento da qualidade e o monitoramento contínuo do desempenho dos gestores é. de grande relevância neste contexto. É preciso desenvolver rotinas de monitoramento e de avaliação de desempenho das atividades previstas na PPI e fios planos de saúde. Dessa forma; pode-se obter um diagnóstico analítico para desenvolver estratégias e iniciativas de tomada de decisões, fortalecendo as capacidades de planejamento c de organização de sistemas estaduais, regionais e municipais , sem perder de vista a desejável flexibilidade e o incentivo à criatividade na gestão do sistema.

As orientações aqui contidas têm por finalidade auxiliar os gestores, os técnicos e os conselheiros do SUS na compreensão de instrumentos de gestão racionalizadores do processo de planejamento em saúde nas três esferas gestoras. As Agendas e os Planos de Saúde, os Quadros de Metas e os Relatórios de Gestão são balizados por princípios como;

(a) Normatização: visa a comparabilidade das informações em planos nacional, estaduais e municipais, sem provocar constrangimento da criatividade dos gestores na formatação e prestação de outras informações consideradas relevantes .

(b) Objetividade: a tendência ao formalismo, ao ritualisrim e ao cartorialismo cede lugar à objetividade e à praticidade de novos instrumentos efetivos de planejamento, de programação e de prestação de contas, afastando qualquer duplicidade em-benefício da simplificação, da clareza, da responsabilização e da transparência das informações e da disseminação-das mesmas.

(c) Sintonia com o Plano Plurianual para o quadriênio 2000- 2003: os novos instrumentos de planejamento, de programação e de prestação de contas e seus conteúdos estão sintonizados com as metas mais gerais do Governo Brasileiro, traduzirias e difundidas amplamente através do Plano Plurianual 2000-2003 ,PPA.

(d) Definição de Indicadores de Saúde: procura estar adequada às diferentes realidades políticas, institucionais e epidemialógicas do-País, Os Indicadores podem Ser revistos a cada período de tempo, nos moldes hoje vigentes, por exemplo, no Pacto da Atenção Básica.

(e) Alcance e' Adequação aos Sistemas de Informação em Saúde: os instrumentos aqui propostos contemplam aspectós que ultrapassam a assistência médica hospitalar e ambulatorial, alcançando os campos da saúde coletiva; das vigilâncias sanitária õ epidemialógica da inter-setorialidade, do controle social, da capacitação, da produção de insumos, da produção científica, etc.. Tais instrumentos gestão. também ajustados às lógicas dos sistemas de informação em saúde em- operação (SIAB: SIM; SINASC; SINAN, etc.), bem como de outros-projetos em. curso, como SIOPS -e Cartão SUS:

O processo de elaboração dos instrumentos de gestão aqui descritos apresenta alguns aspectos devem ser ressaltados.

(a) Articulação entre os diversos instrumentos, suas etapas de tramitação e seus respectivos níveis de responsabilidade. Ou seja, definição de prioridades (agenda). como -subsídios para os Planos de saúde e para as programações, com -o destaque de um, conjunto de metas adaptadas às circunstâneias locais e regionais, que servirão-de base à prestação de contas-quadro de metas e relatório de gestão) e à retroalimentação: do processo dá planejamento.

(b )Vinculação com o processo de elaboração dg proposta orçamentária em cada de nível de governo de nado que as ações planejadas sejam inseridas nas respectivas leis orçamentárias e planos plurianuais.

(c) Definição precisa das instâncias, dos 'flificos, dos prazos e
das responsabilidades em cada etapa, e em cada nível do processo,

(d) Ciretilaçãorlasdnformações'entre-as très esferas de gestão do SUS e correspondentes conselhos e cormissões-Intergestores.

(e )Ênfase gni -Unia abordagem estratégica, fundada em cdnipromis'
sos oem acordos.com relação-a Metas e a prioridades entre os
diferentes gestores.

(f) Padronização-de instrumentos sem comprometimento das nuarices da realidade local, com flexibilidade para inclusão :de indicadores e metas adequadas-à mesina.

2. VISÃO GERAL -DO PROCESSO

0 quadro a seguir permite uma visão panorâmica preliminar dos referidos instrumentos, em termos de sua descrição, sistemas .de fluxos e processo de elaboração.